“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Créditos Adicionais conforme por Excesso de Arrecadação até o limite de R$ 3.028.864,68 (três milhões vinte e oito mil oitocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos) referentes à folha de pagamento, encargos sociais e outros.

Art. 2º - Os créditos adicionais tratados na presente Lei serão incorporados no orçamento vigente, no projeto atividade, elemento de despesa, na respectiva unidade orçamentária, conforme disposto no art. 1º desta lei.

Art. 3º - A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64.

Parágrafo Único – O Crédito Adicional aberto no artigo anterior será suplementado por excesso de arrecadação, conforme decreto executivo, conforme demonstrado no Anexo 10 - DCASP.

Fonte de Recursos: 540 - Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos
Detalhamento da Fonte: 0000000 - Sem código de Acompanhamento
Descrição	Memória	Valor R$
Total do Valor Orçado em 2022	(A)	5.653.834,80
Arrecadado no período janeiro à julho	(B)	5.064.908,03
Média da Arrecadação dos últimos 7 (sete) meses	C = (B/7)	723.558,29
Tendência da Arrecadação com base na média arrecadada para agosto a dezembro de 2022	D = (C x 5)	3.617.791,45
(+) Valor arrecadado (+) Tendência da arrecadação (-) Valor Orçado	E = (B+D-A)	3.028.864,68
(-) Valor de Excesso de Arrecadação aberto para o exercício de 2022 na fonte e detalhamento	F =	0,00
Total do Provável Excesso de Arrecadação da Fonte 540 e detalhamento da fonte de recursos 0000000	G = (E - F)	3.028.864,68

Fonte: Comparativo da Receita Orçada com Arrecadada até 31/07/2022 – Fonte e detalhe 540.0000000

Art. 4º - Fica ainda autorizada à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1046/2021 - Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2022; Lei Municipal nº 1048/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2022 e Lei Municipal nº1047/2021 Plano Plurianual PPA, período de 2022 a 2025.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, 23 de setembro de 2022.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal