“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Créditos Adicionais conforme por Excesso de Arrecadação até o limite de R$ 5.253.727,81 (Cinco milhões duzentos e cinquenta e três mil setecentos e vinte e sete reais e oitenta e um centavos) referentes à folha de pagamento, encargos sociais e outros.

Art. 2º - Os créditos adicionais tratados na presente Lei serão incorporados no orçamento vigente, no projeto atividade, elemento de despesa, na respectiva unidade orçamentária, conforme disposto no art. 1º desta lei.

Art. 3º - A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64.

Parágrafo Único – O Crédito Adicional aberto no artigo anterior será suplementado por excesso de arrecadação, conforme decreto executivo, conforme demonstrado no Anexo 10 DCASP.

Fonte de Recursos: 540 - Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos
Detalhamento da Fonte: 1070000 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício
Descrição	Memória	Valor R$
Total do Valor Orçado em 2022	(A)	13.192.281,20
Arrecadado no período janeiro à julho de 2022	(B)	10.760.171,92
Média da Arrecadação dos últimos 7 (sete) meses	C = (B/7)	1.537.167,42
Tendência da Arrecadação com base na média arrecadada para agosto a dezembro de 2022	D = (C x 5)	7.685.837,09
(+) Valor arrecadado (+) Tendência da arrecadação (-) Valor Orçado	E = (B+D-A)	5.253.727,81
(-) Valor de Excesso de Arrecadação aberto para o exercício de 2022 na fonte e detalhamento	F =	0,00
Total do Provável Excesso de Arrecadação da Fonte 500 e detalhamento da fonte de recursos 1070000	G = (E - F)	5.253.727,81

Fonte: Comparativo da Receita Orçada com Arrecadada até 31/07/2022 – Fonte e detalhe 540.1070000

Art. 4º - Fica ainda autorizada à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1046/2021 - Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2022; Lei Municipal nº 1048/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2022 e Lei Municipal nº1047/2021 Plano Plurianual PPA, período de 2022 a 2025.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, 23 de setembro de 2022.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal