DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação referente Emenda Federal Bancada nº 36000470692202200, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para fazer frente às despesas de material de consumo para incremento junto ao MAC, conforme abaixo descrito:

Órgão	06	Secretária Municipal de Saúde
Unidade	05	MAC Média e Alta Complexidade
Função	10	Saúde
Sub-função	302	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa	55	Hospital Municipal
Atividade	2.255	MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM HOSPITAL INCREMENTO MAC (Emenda Federal 36000470692202200)
Elemento Despesa		Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
3.3.90.30.00.00		Material de Consumo	600/0000000	150.000,00
TOTAL				150.000,00

Art. 2º - Os créditos adicionais tratados na presente Lei, serão incorporados no orçamento vigente, no projeto atividade, elemento de despesa, na respectiva unidade orçamentária, conforme disposto no art. 1º desta lei.

Art. 3o - A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64.

Parágrafo Único – O Crédito Adicional aberto no artigo anterior será suplementado por excesso de arrecadação, conforme decreto executivo, conforme demonstrado no Anexo 10 DCASP.

Id Grupo	Fonte de Recursos	CAEO
1 - Recurso do Tesouro – Exercício Corrente	600 – Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS prov. do G. F. - Bloco de Manutenção das Ações do SUS	0000000 – Sem detalhamento da fonte de recursos

Art. 4º - A presente Lei também tem suporte no Acórdão n. 3.145/2006 do TCE/MT, a saber:

“Para abertura de crédito adicional, poderá ser indicado como fonte de recursos o excesso de arrecadação proveniente de recursos adicionais de transferências recebidas, com destinação vinculados, não previstos ou subestimados no orçamento. Isso pode ser realizado ainda que o excesso não se reflita na receita total arrecadada, desde que atenda ao objeto da vinculação e se adotem as providências para a garantia do equilíbrio financeiro.”

Art. 5o - Fica ainda autorizada à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1046/2021 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022, Lei Municipal nº 1048/2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2022, Lei Municipal nº1047/2021 - Plano Plurianial PPA, período de 2022 a 2025.

Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, 23 de setembro de 2022.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal