LEI Nº 1.046 , DE 23 DE SETEMBRO DE 2022

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial por excesso de arrecadação à LOA/LDO/PPA do exercício de 2022 e da outras providências.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), que cria o projeto atividade: 1980 – IMPLANTAÇÃO DE USINA FOTOVOLTAICA e 1981 – AQUISIÇÃO DE VEICULO E MAQUINAS PESADAS, distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) R$ 50.000,00

02 08 01 SECRETARIA DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA

15.451.0019.1980.0000 IMPLANTAÇÃO DE USINA FOTOVOLTAICA 25.000,00

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÃO F.R.: 1.500

26.451.0019.1981.0000 AQUISIÇÃO DE VEICULO E MAQUINAS PESADAS 25.000,00

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1.500

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recurso

proveniente de excesso de arrecadação conforme especificado abaixo:

Excesso de Arrecadação: R$ 50.000,00

Fontes de Recurso

1 500 50.000,00

Artigo 3o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL