O Ordenador de Despesa senhor Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada, abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Art. 49, da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, resolve REVOGAR a licitação na modalidade Dispensa de Licitação n° 007/2022, cujo objeto é o Contratação de empresa especializada para elaboração de estudo tarifário municipal para o sistema de água e esgoto do município de Serra Nova Dourada-MT, conforme especificações do termo de referência e edital.

FATO SUPERVENIENTE:

O ato de revogação da licitação acima referida se dá em face da necessidade de readequação do procedimento licitatório, para melhor atender aos interesses da Administração Pública do município de Serra Nova Dourada - MT, e por conveniência administrativa.

A esta readequação é condição fundamental para a conveniência da contratação definida no Dispensa de Licitação n° 007/2022.

MOTIVAÇÃO:

A necessidade de alteração que se busca contratar afeta diretamente o objetivo da contratação, razão pela qual é fato motivador da presente Revogação, tendo em vista que o prosseguimento da licitação.

DA DECISÃO:

Com efeito, prosseguir com a presente licitação resultaria em uma contratação que não atingiria sua finalidade principal, qual seja, o atendimento da real necessidade do objeto licitado.

Assim, percebendo-se a necessidade de readequação do processo, buscando a melhor maneira de atendimento dos interesses da administração e, ainda, por razões de interesse público e em observância ao princípio da autotutela, fica REVOGADO o presente processo, nos termos da legislação vigente, para todos os efeitos.

PUBLIQUE-SE.

Serra Nova Dourada/MT, 23 de setembro de 2022.

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PREFEITO MUNICIPAL