DECRETO Nº 331 DE 01 DE AGOSTO DE 2022.

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município e, em especial a Lei n° 1.994/2021, de 16 de dezembro de 2021.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.055.000,00 (um milhão e cinquenta e cinco mil reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias:

0012 – PREVI-JUINA

0001 – PREVI-JUINA

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0035 – GESTÃO DE POLÍTICAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES

1. 802.0000000 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

2421 – ADMINISTRAÇÃO E ENCARGOS COM A PREVI-JUINA

3.3.90.14.00.00 – DIÁRIAS - CIVIL..................................................................................R$ 20.000,00

3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO...................................................................R$ 5.000,00

3.3.90.33.00.00 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.............................R$ 15.000,00

1. 800.1111000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO

2422 – ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS

3.1.90.01.00.00 – APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS ........................................................................................................................................R$ 1.000.000,00

3.1.90.03.00.00 – PENSÕES..........................................................................................R$ 15.000,00

TOTAL.............................................................................................................................R$ 1.055.000,00

Art. 2º A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1° deste decreto, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

0012 – PREVI-JUINA

0001 – PREVI-JUINA

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0035 – GESTÃO DE POLÍTICAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES

1. 802.0000000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

9991 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS

9.9.99.99.00.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA...................................................R$ 40.000,00

1. 800.0000000 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO

9991 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS

9.9.99.99.00.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA...............................................R$ 1.015.000,00

TOTAL ........................................................................................................................R$ 1.055.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 01 de agosto de 2022.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.