RESOLUÇÃO CMDPI Nº008/2022, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022.
26 de Setembro de 2022
RESOLUÇÃO CMDPI Nº008/2022, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre Apreciação e Aprovação da aquisição de um computador via Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FUMID-AB, para uso exclusivo dos Conselhos de Defesa e Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências;
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Água Boa/MT, criado pela Lei Municipal Nº 465/98 e a Lei nº 1366/2017 alterada pela Lei Municipal nº 1484, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019 e de acordo com o Decreto Municipal Nº 3643, DE 02 DE JUNHO DE 2021, conforme deliberação do colegiado, no uso de suas competências.
Considerando que os recursos do FUMID devem, obrigatoriamente, ser destinados ao atendimento das políticas, programas, ações e serviços voltados para a promoção e defesa dos direitos dos Idoso. Sempre de acordo com as reais demandas e as priorizações municipais, os recursos podem ser utilizados, por exemplo, para o atendimento voltado a política de atendimento ao idoso:
Considerando que o Art. 2 º no parágrafo VI - compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas voltados para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos do idoso.
Considerando que fora apreciado e aprovado pela plenária do CMDPI no dia 28/08/2022 conforme ATA nº 008/2022 a destinação dos recursos alocados no FUMID, para o custeio.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o custeio de um computador pelo Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa FUMID-AB.
Art. 2º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Água Boa, 23 de setembro de 2022.
MARIA MADALENA DA MATA SOUSA LUIZ
Presidente do CMDPI