ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE - MT

CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANABRAVA DO NORTE - MT

RESOLUÇÃO Nº. 009/ 2022.

Dispõe sobre a Aprovação da Prestação de Contas do 2º quadrimestre do ano de 2022, da Secretaria Municipal da Saúde de Canabrava do Norte-MT.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde do Município de Canabrava do Norte - MT, usando de suas competências regimentais e atribuições conferidas em lei 272/2006

CONSIDERANDO: O Decreto 7.508 28/06/2011, que regulamenta a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência a saúde e a articulação interfederativa, e da outras providencias;

CONSIDERANDO: A Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3 do Art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 03 (três) esferas de Governo;

CONSIDERANDO: A Portaria Nº 2.135, de 25 de Setembro de 2013, que estabelece diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do Sistema Único – SUS;

CONSIDERANDO: a Portaria de Consolidação nº 1 que agrega a Portaria nº 2.135/2013, e suas respectivas portarias de alteração;

CONSIDERANDO: A necessidade de monitoramento e avaliação do processo de planejamento, das ações implementadas e dos resultados alcançados, de modo a fortalecer o Sistema de Planejamento e a contribuir para a transparência do processo de gestão do SUS;

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar o Prestação de Contas do 2º quadrimestre do ano de 2022, da Secretaria Municipal da Saúde de Canabrava do Norte-MT.

Art. 2° Esta Resolução entrar em vigor na data de sua publicação.

Registra-se, publica-se, cumpra-se.

Canabrava do Norte - MT, 21 de setembro de 2022.

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Presidente do Conselho Municipal de Saúde

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Secretário Municipal de Saúde.

Homologado:

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Prefeito Municipal