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Pref. Tangará da Serra

LEI ORDINÁRIA N.º 5.815, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.530/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.632/2021 – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.549/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.634/2021 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.465.000,00 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E SESSENTA E CINCO MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes nas tabelas abaixo, na Lei nº 5.530/2021 e sua alteração Lei nº 5.632/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 5.549/2021 e sua alteração Lei nº 5.634/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:

De:

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

Cód.

Detalhamento

Meta Financeira

2404

Manutenção do Depto de Apoio Adm da Sec. Mun. de Administração

R$ 3.592.823,00

PROGRAMA: 0005 – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA

Cód.

Detalhamento

Meta Financeira

9002

Gestão da Dívida Pública

R$ 4.099.658,68

2706

Manutenção do depto. de Fiscalização e Arrecadação

R$ 3.418.200,00

Para:

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

Cód.

Detalhamento

Meta Financeira

2404

Manutenção do Depto de Apoio Adm da Sec. Mun. de Administração

R$ 4.692.823,00

PROGRAMA: 0005 – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA

Cód.

Detalhamento

Meta Financeira

9002

Gestão da Dívida Pública

R$ 4.399.658,68

2706

Manutenção do depto. de Fiscalização e Arrecadação

R$ 3.483.200,00

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 1.465.000,00 (um milhão, quatrocentos e sessenta e cinco mil reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD

ESPECIF. DA MODALIDADE

CÓD. DA MODALIDADE

VALOR

Gestão da Dívida Pública

9002

Aplicações Diretas

3.2.91.00.00.00.25010000000

300.000,00

Manutenção do depto. de Fiscalização e Arrecadação

2706

Aplicações Diretas

3.3.90.00.00.00.25010000000

65.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:

365.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD

ESPECIF. DA MODALIDADE

CÓD. DA MODALIDADE

VALOR

Manutenção do Depto. de Apoio Administrativo da Sec. Mun. de Administração

2404

Aplicações Diretas

3.3.90.00.00.00.25010000000

1.100.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:

1.100.000,00

TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO:

1.465.000,00

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial no dia 31/12/2021, conforme relatório assinado pela Secretária Municipal de Fazenda anexo a esta lei.

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial visa adequação orçamentária para pagamento de PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, visa possibilitar pagamento de juros oriundos do parcelamento nº 2017/2011 – FAPEN, e também visa adequação orçamentária para realização de manutenção predial tendo em vista a necessidade de adequações no Departamento de Fiscalização na Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e três dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.