LEI ORDINÁRIA N.º 5.815, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022.
27 de Setembro de 2022
LEI ORDINÁRIA N.º 5.815, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022. |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.530/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.632/2021 – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.549/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.634/2021 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.465.000,00 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E SESSENTA E CINCO MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes nas tabelas abaixo, na Lei nº 5.530/2021 e sua alteração Lei nº 5.632/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 5.549/2021 e sua alteração Lei nº 5.634/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:
De:
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2404 | Manutenção do Depto de Apoio Adm da Sec. Mun. de Administração | R$ 3.592.823,00 |
PROGRAMA: 0005 – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
9002 | Gestão da Dívida Pública | R$ 4.099.658,68 |
2706 | Manutenção do depto. de Fiscalização e Arrecadação | R$ 3.418.200,00 |
Para:
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2404 | Manutenção do Depto de Apoio Adm da Sec. Mun. de Administração | R$ 4.692.823,00 |
PROGRAMA: 0005 – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
9002 | Gestão da Dívida Pública | R$ 4.399.658,68 |
2706 | Manutenção do depto. de Fiscalização e Arrecadação | R$ 3.483.200,00 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 1.465.000,00 (um milhão, quatrocentos e sessenta e cinco mil reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Gestão da Dívida Pública | 9002 | |||
Aplicações Diretas | 3.2.91.00.00.00.25010000000 | 300.000,00 | ||
Manutenção do depto. de Fiscalização e Arrecadação | 2706 | |||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.25010000000 | 65.000,00 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 365.000,00 | |||
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Manutenção do Depto. de Apoio Administrativo da Sec. Mun. de Administração | 2404 | |||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.25010000000 | 1.100.000,00 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 1.100.000,00 | |||
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 1.465.000,00 |
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial no dia 31/12/2021, conforme relatório assinado pela Secretária Municipal de Fazenda anexo a esta lei.
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial visa adequação orçamentária para pagamento de PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, visa possibilitar pagamento de juros oriundos do parcelamento nº 2017/2011 – FAPEN, e também visa adequação orçamentária para realização de manutenção predial tendo em vista a necessidade de adequações no Departamento de Fiscalização na Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e três dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.