LEI COMPLEMENTAR Nº. 183, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022.
LEI COMPLEMENTAR Nº. 183, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 182/2022, QUE ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR Nº 117/2016 DO MUNICÍPIO DE JAURU-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALDECI JOSE DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE JAURU, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU EM REDAÇÃO FINAL E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica alterado o art. 6º, da Lei Complementar nº 182/2022, que alterou a Lei Complementar nº 117/2016, quanto ao requisito de investidura no cargo de Coordenador do PROCON.
Art. 2º O requisito passa a ser cursando ou possuir nível superior completo em direito.
Art. 3º Diante dessa retificação constante do art. 2º, o quadro passa a exigir o requisito nos termos acima, passando a ter a seguinte redação:
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO | |||||||
| CARGO | Nº. VAGAS | REQUISITO DE INVESTIDURA | CARGA HORÁRIA | ATRIBUIÇÕES | REMUNERAÇÃO | ||
| Coordenador do PROCON | 01 | Estar cursando nível superior em direito ou possuir nível superior completo em direito. | 40 HORAS | Descrição Sintética: Coordenar e executar a política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor no âmbito do Município. Descrição Analítica: Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção ao consumidor; Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado; Orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus direitos, deveres e prerrogativas; Encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados como crimes contra as relações de consumo e as violações a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos; Incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do consumidor e apoiar as já existentes, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais; Promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo, podendo utilizar os diferentes meios de comunicação e solicitar o concurso de outros órgãos da Administração Pública e da sociedade civil; Colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os menores preços dos produtos básicos; Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações, solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica para a consecução dos seus objetivos; Encaminhar à Defensoria Pública do Estado os consumidores que necessitem de assistência jurídica; Propor a celebração de convênios ou consórcios públicos com outros Municípios para a defesa do consumidor; Executar outras tarefas correlatas. | R$ 3.084,15 | ||
Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de setembro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “José Peres” em Jauru-MT, aos 26 de Setembro de 2022.
Valdeci José de Souza
Prefeito Municipal de Jauru