EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA LIMPEZA DE LOTES E TERRENOS BALDIOS NO MUNICÍPIO DE VILA RICA, INCLUINDO CONSTRUÇÕES E CASAS ABANDONADAS.
27 de Setembro de 2022
EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS – Lei nº 1.372/2016
OBJETO: Limpeza de terrenos baldios conforme estabelecido em Lei.
RESPONSÁVEL PELA INTIMAÇÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA RICA – MT
FINALIDADE E DESCRIÇÃO DOS FATOS: INTIMAR, o proprietário do imóvel conforme relacionado que no prazo de 10 (dias), contados da publicação deste, a proceder à limpeza, capina e à retirada de entulhos e do lixo, bem como a fazer, no seu terreno, o escoamento de águas estagnadas e outros serviços necessários ao asseio e à higiene, de forma a não molestar a vizinhança não comprometendo a saúde e a higiene pública.
SITUAÇÃO DO INTIMADO: Caso o(a) Senhor(a) não seja mais proprietário/possuidor do imóvel, comprovar a solicitação de regularização cadastral, comunicando a situação por meio de documento legalmente constituído para providências de transferência de propriedade do referido imóvel urbano.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O não cumprimento das exigências no prazo estipulado, a Prefeitura fará a limpeza e cobrará o valor de 4 (Quatro) UFVR’s, por limpeza, e 5 (cinco) UFVR’s por não ter atendido a notificação. ficando estabelecido o mesmo valor por lixo ou entulhos, a quem lança-los em terrenos baldios, próprios e de terceiros, calçadas ou vias públicas deste município.
INTIMADOS para cumprimento do presente conforme relação em anexo.
Total: 7 (imóveis), sendo que 6 (Seis) imóveis tem como localidade no bairro Bela Vista e 1 (Um) no Setor Leste (Vila Nova).
Consideram-se comunicados os interessados através deste Edital Publicado no Mural da Prefeitura Municipal e demais veículos de comunicação cabíveis.
Vila Rica – MT, 26 de Setembro 2022.
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Abmael Borges da Silveira
Prefeito
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Jéssica Santos Rocha Davi Ap. O. Moreira
Secretario de Finanças Diretor de Tributação
Comprovação da entrega de Edital
Comprovação da Entrega e Publicação de Edital de Divulgação de nomes de Contribuintes para que proceda à limpeza, capina e à retirada de entulhos e do lixo, bem como a fazer, no seu terreno, o escoamento de águas estagnadas e outros serviços necessários ao asseio e à higiene, de forma a não molestar a vizinhança e a não comprometer a saúde e a higiene pública.
| Local de Postagem do Edital Protocolo de Entrega Prefeitura Municipal Data_____/_____/_____. Recebido por _____________________________ Pronto Atendimento Data_____/_____/_____. Recebido por _____________________________ Sec. M. de Agricultura Data_____/_____/____. Recebido por _____________________________ INDEA – MT Data_____/_____/_____. Recebido por ____________________________ PSF (Rural) Data_____/_____/_____. Recebido por_____________________________ Forum C. Vila Rica Data_____/_____/_____. Recebido por_____________________________ 1º Oficio Registro de Imóveis, Títulos e Documentos Data_____/_____/_____. Recebido por_____________________________ 2º Tabelionato de Notas e Registro CíveisData_____/_____/_____. Recebido por_____________________________ Associação Alvorada - Rádio Comunitária Eldorado Data_____/_____/_____. Recebido por_____________________________ Santana Produtos Agropecuários LTDA ( PARASUL) Data_____/_____/_____. Recebido por_____________________________ |
RELAÇÃO DE IMÓVEIS
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