TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO Nº 041/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA-MT E O Sr. DUÍLIO RODRIGUES DIAS.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA-MT, entidade pública de direito interno, inscrita no CNPJ sob o n° 03.503.620/0001-31, com sede administrativa à Av. Lucio Pereira Luz n°450, Centro, nesta cidade de Luciara – MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, senhor PARASSU DE SOUSA FREITAS, portador do CPF: 545.860.461-04 e RG: 1530417 SSP/GO e do outro lado DUÍLIO RODRIGUES DIAS, inscrito no CPF nº 027.706.111-35 e RG nº 28384563 SSP/MT, residente e domiciliado a Avenida Amazonas nº 180, centro Luciara-MT, têm justo e firmado entre si este Termo de Rescisão Contratual, em conformidade com as justificativas que abaixo serão citadas, resolvem rescindir o referido Contrato nº 041/2022 de Prestação de Serviços, com fulcro na Cláusula Sexta do referido contrato, mediante as Cláusulas e Condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente termo tem por objeto a rescisão do Contrato nº 041/2022 de Prestação de Serviço, celebrado em 01 de Julho de 2022. Tendo como fundamento da rescisão os incisos do artigo 164 do Estatuto do Servidor Público Municipal que se seguem:

II – deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada;

VI – opor resistência injustificada ao andamento de documentos e processos ou execução de serviço;

VIII – referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral;

XVI – proceder de forma desidiosa;

Tais faltas restam demonstradas no anexo relatório fornecido por suas chefias imediatas, todas potencialmente agravadas pela sua recusa em participar do curso profissionalizante que iria qualifica-lo e, por conseguinte, permiti-lo cumprir com as suas atividades diárias. De tal forma que, ao recusar o curso, tornou-se inapto à função para a qual se propusera. Assim, ante o descumprimento da cláusula Quarta, do contrato de trabalho celebrado, ao deixar de executar os serviços pessoais relativos ao cargo para o qual foi contratado, sujeitou-se à sanção imposta na cláusula Sexta, do referido contrato de trabalho: “o não cumprimento de qualquer cláusula e condições do presente contrato poderá importar em sua rescisão”. Por outro tanto, o artigo 165, do Estatuto do Servidor Público de Luciara, que autoriza expressamente a demissão do servidor quando constatadas as violações da espécie. Desta forma mostra-se ser medida cabível a exoneração do servidor.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO DISTRATO

Por força da presente rescisão, as partes dão por terminado o Contrato de que trata a Cláusula Primeira, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindido.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO FORO

Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, é competente o Foro da Comarca de São Félix do Araguaia-MT.

E por estarem de acordo com todas as condições e termos aqui explicitados, assinam as partes o presente instrumento em 02(duas) vias de igual teor e forma, juntamente com 02(duas) testemunhas.

Luciara-MT, 20 de Setembro de 2022,

____________________________________

PARASSU DE SOUZA FREITAS

PREFEITO MUNICIPAL

____________________________________

DUÍLIO RODRIGUES DIAS

TESTEMUNHAS:

1. ____________________________

2. ____________________________

ANEXO

RELATORIO DISCIPLINAR DE SERVIDOR MUNICIPAL

Para: Secretaria Municipal de Adminsitração de luciara-MT

ASSUNTO: DUILIO RODRIGUES DIAS (Servidor Municipal).

A Secretaria Municipal de Saúde de Luciara-MT, juntamente a Coordenação da Vigilância em Saúde Municipal, vem por meio deste, relatar eventos irregulares advindos do servidor Duílio Rodrigues Dias. Descrevemos ainda que o servidor desenvolve atividades de campo dentro da Vigilância Ambiental, como Agente de Combate a Endemias (por meio do seletivo municipal).

Justificamos assim, a necessidade de sua rescisão, haja vista que o mesmo vinha deixando a desejar em sua função, bem como o não cumprimento de horários estabelecidos.

Foi advertido verbalmente por suas superiores (Secretária e Coordenadora):

ü 1º- A Coordenadora, conversou com o servidor, deixando claro que o mesmo não estava visitando seu setor. O servidor relatou (admitiu), que não visitou nos dias 05 e 08/09/2022, atrasando assim o serviço diário, que tem programação prévia.

ü 2º- De forma constante, se ausentava do local de trabalho sem avisar a sua superiora. “A jornada de trabalho é o período diário que o trabalhador fica à disposição do empregador. Com regras bem estabelecidas pela legislação, é um dos elementos mais importantes da relação trabalhista”.

ü 3º- A coordenação afirma, que o servidor a desacatou como chefe imediata, dizendo que ela era “chefe entre aspas”, articulando com os dedos essa ação.

ü 4º- Foi advertido também pela coordenação e secretária, acerca do seu compromisso com o material de trabalho disponibilizado (Mapas dos setores), onde o próprio servidor assumiu que perdeu esse material;

ü 5º- O servidor também recebeu advertência verbal por duas vezes da Secretária Municipal de Saúde, que nesse ato ainda presenciou o mesmo chegando no local fora do horário.

Apresentamos nossa justificativa administrativa em três vias (sendo uma via da Secretaria Municipal de Saúde, uma para o Setor de Recursos Humanos Municipal, e outra para o Servidor Municipal acima mencionado).

Nesse sentido não temos nenhum outro evento a relatar. Por ser expressão da verdade encerramos essa justificativa.

Luciara-MT, 13 de setembro de 2022.

___________________________ _____________________________

Malba Ribeiro Martins Cleuza Maria da Luz Portelli

Secretaria Municipal de Saúde Coordenadora da Vigilância em Saúde.