PORTARIA Nº 16/2022

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade ao servidor Sr. Arnaldo Rodrigues da Silva”.

O Diretor Executivo do IMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vila Rica, Estado de MT, no uso de suas atribuições legais e

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no § 9º do art. 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019 c/c art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei n.º 519 de 01 de julho de 2004 que rege a previdência municipal, Lei Municipal nº 747 de 22 de fevereiro de 2008, que versa sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vila Rica; e considerando o último reajuste concedido pela Lei Municipal nº 1.892, 10 de março de 2022 revisão geral anual (RGA);

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, ao servidor Sr. ARNALDO RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, portador do RG n.º 1191702-4 SJ/MT e do CPF n.º 275.963.700-04, residente e domiciliado neste município, servidor efetivo no cargo de Fiscal Sanitário, Classe “C”, Nível “25”, matriculado sob nº. 63, lotado na Secretaria de Saúde, com carga horária de 40 horas semanais, contando com 27 Anos, 11 Meses e 7 Dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais, calculados pela média aritmética, conforme processo administrativo do IMPREV, n.º 2022.02.78223P, a partir de 01/09/2022, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de setembro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

VILA RICA-MT, 15 de setembro de 2022.

EURICO DA CUNHA BARBOSA

Diretor Executivo do IMPREV

Homologo:

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal