Dispõe sobre ampliação do número de vagas do cargo de provimento em comissão de Diretor de Departamento, constante do Anexo II, da Lei nº 724 de 25 de setembro de 2019, e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º. Por força da presente lei, fica ampliado o número de vagas do cargo de provimento em comissão, do grupo DAI (Direção e Assessoramento Intermediário), constante do Anexo II, da Lei nº 724 de 25 de setembro de 2019, na forma descrita abaixo:

a) Diretor de Departamento, do grupo DAI (Direção e Assessoramento Intermediário), ampliação de 01 (uma) vaga.

Parágrafo único. A ampliação de vaga na forma descrita na alínea “a” do caput deste artigo fica assim demonstrada:

Sigla	Cargo	Carga horária	Vencimento	Vagas atuais	Vaga p/ ampliação	Vagas Total
DAI	Diretor de Departamento	Dedicação Exclusiva	2.493,26	01	01	02

Art. 2º. Fica o Executivo autorizado a atualizar todos os anexos da Lei nº 724 de 25 de setembro de 2019 (PCCR da Saúde), no que tange a alteração de vagas procedida pela presente lei, podendo ainda reeditar a íntegra da Lei do PCCR da Saúde para facilitar sua consulta e a correta compreensão.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 26 de setembro de 2022.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal