LEI MUNICIPAL N° 1094/2015, DE 24 DE MARÇO DE 2015.
25 de Março de 2015
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal á cobrar Tarifa Mínima Comercial Categoria II de Água, da ASPUNORT – Associação dos Servidores Públicos de Novo Horizonte do Norte, e dá outras providências.
JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal á cobrar Tarifa Mínima Comercial Categoria II de Água, da ASPUNORT, Associação dos Servidores Públicos de Novo Horizonte do Norte/MT, localizada na Rodovia MT 338, Zona Rural, no município de Novo Horizonte do Norte/MT, inscrita no CNPJ n° 36.925.600/0001-08.
Art. 2º - O direito ao beneficio da Tarifa Mínima Comercial Categoria II, cessará automaticamente quando:
I – Houver 03 (três) meses de atraso no pagamento das faturas;
II – Ficar comprovado que o usuário/beneficiário utilizou-se de fraude de qualquer natureza.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 24 de março de 2015.
JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA
Prefeito do Município