Despacho de Cancelamento

Despacho de cancelamento de Processo Licitatório, por motivos administrativos internos.

Ref: Inexigibilidade nº 015/2022.

Considerando que o art. 49 da Lei 8666/93 estabelece que, a autoridade competente para à aprovação do procedimento licitatório somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade de ofício, ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado;

Considerando que a Súmula 473 do STF, que assim dispõe: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial;

Considerando a ocorrência de erro de elaboração na formalização do processo em relação aos dados cadastrais do representante do município, do representante da Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso e também do demonstrativo cronograma de repasse, sendo tal erro insanável no presente processo.

Considerando a necessidade de elaborar novo processo com os dados corretos para posterior liberação do recursos para Projeto Pedagógico do Curso de Bacharelado em Agronomia.

Resolve:

Cancelar o processo licitatório, que originou a licitação na modalidade inexigibilidade nº 015/2022, cancelando todos os efeitos anteriores.

Cumpra-se!

Juara/MT, 23 de setembro de 2022.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal