RESOLUÇÃO Nº 006/2022- CMDCA/Brasnorte.

Dispõe sobre o registro e inscrição da Entidade RENAPSI no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente– CMDCA de Brasnorte.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no uso das suas atribuições legais conferidas pela lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e Adolescente, pela Lei Municipal nº 1374/2011, e de acordo com a deliberação da Sessão realizada no dia 16 de agosto de 2022 que resultou na Ata de nº 009/2022.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Registro da Entidade de Rede Nacional de Aprendizagem, Promoção Social e Inte RENAPSI, com sede Q SCS Quadra 6 Bloco A Lote 157nº 157 Edif. Bandeirantes Sala 501 A 504, 601 A 607, inscrita sob o CNPJ nº 37.381.902.0001-25, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Brasnorte. Conforme estabelece o Artigo 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/90).

Art. 2º Aprovar também a inscrição do Programa de Formação Profissional – Jovem Aprendiz – que atende adolescente e jovens de ambos os sexos, com idade entre 14 e 24 anos, com o propósito de executar os cursos abaixo elencados:

Comércio, Atacado e Varejo (14 a 24 anos);

Serviços Administrativos (14 s 24 anos);

Produção Industrial (18 a 24 anos);

Retalhador de Carnes (18 a 24 anos).

Art. 3º O registro no CMDCA terá validade por um período de 02 (dois) anos, devendo a instituição providenciar o processo de renovação com pelo menos trinta dias de antecedência antes de findar o prazo.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasnorte, 22 de setembro de 2022.

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Carusa Paula Cesconeto Gava da Silva

Presidente do CMDCA