DECRETO 076/2022

DATA: 30 DE AGOSTO DE 2022.

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

O Poder Executivo Municipal de NOVA UBIRATA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 00970/2021, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

DECRETA

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar nos termos do inciso I do artigo 41, da Lei 4.320/64 no valor de R$ 1.300.000,00 (Um Milhão e Trezentos Mil Reais), para reforço de dotações e fontes de recursos consignadas no Orçamento vigente:

Órgão: 13 FUNDO MUN. PREVIDENCIA DOS SERVIDORES-NOVA UBIRATA

Unidade: 001 Fundo Municipal da Prev. Serv. Nova Ubiratã

Função: 09Previdência Municipal

Subfunção: 272 Previdência do Regime Estatutário

Programa: 0022 Gestão de Concessão dos Benefícios Previdenciários

Projeto/Atividade: 20130 Gestão de Benefício Previdenciário

Natureza de Despesa:

3.1.90.01 Aposentadorias, Reserva Remun./Reformas..........................R$ 1.300.000,00

Fonte de Recurso:

2.800.1111000 Benefícios Previdenciários - Poder Executivo - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário).............................................................................R$ 1.300.000,00

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior nos termos do inciso I parágrafo 1 do artigo 43 da Lei 4.320/64.

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

EDEGAR JOSE BERNARDI

Prefeito Municipal