DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NO MUNICÍPIO DE POCONÉ-MT DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OBRAS PÚBLICAS PARALISADAS, CONTENDO OS MOTIVOS, TEMPO DE INTERRUPÇÃO E NOVA DATA PREVISTA PARA TÉRMINO.

PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Obriga a divulgação no site oficial da Prefeitura do Município de Poconé-MT, informações acerca das obras públicas municipais paralisadas, contendo os motivos e período de interrupção da obra.

Parágrafo único. Considera obra paralisada, para efeitos desta lei, as obras com atividades interrompidas por mais de 90 (noventa) dias.

Art. 2º No site oficial da Prefeitura Municipal de Poconé-MT, utilizado para transmitir as informações contidas no art. 1° desta Lei, deverá conter também os dados do órgão público ou concessionária responsável pela obra.

Art. 3º Ultrapassado o prazo de paralisação de que trata o art. 1° desta Lei, o responsável pela obra deverá informar a Prefeitura Municipal de Poconé-MT, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, o motivo da paralisação da obra.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Poconé - MT, em 26 de setembro de 2022.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé