ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.352, DE 11 DE ABRIL DE 2005, OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A COLOCAR À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS, PESSOAL SUFICIENTE NO SETOR DE CAIXAS, PARA QUE O ATENDIMENTO SEJA EFETIVADO EM PRAZO RAZOÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal n.º 1.352, de 11 de abril de 2005, a qual passa a vigorar coma seguinte redação:

“Art. 1º Ficam as agências bancária e posto de atendimento bancário no âmbito do Município obrigado a colocar à disposição dos usuários o número considerável de funcionários no setor de caixas, bem como acréscimos de caixas eletrônicos modernizados que possa atender de forma suficiente a população”.

Art. 2º Os demais dispositivos da Lei Municipal n.º 1.352/2005, permanecem inalterados.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé - MT, em 26 de setembro de 2022.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé