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Pref. Itiquira

“Aprova a Instrução Normativa SCT - Sistema de COMUNICAÇÃO E TELEFONIA MÓVEL E FIXA da Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, de nº 009/2022, versão 02 e dá outras providências”

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITIQUIRA-MT, na pessoa de seu presidente ALCIDES ANFILOFIO DE CAMPOS FERREIRA, no uso e gozo de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art.1º. - Fica aprovada a Instrução Normativa SCT - Sistema de COMUNICAÇÃO E TELEFONIA MÓVEL E FIXA da Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, de nº 009/2022, versão 02 ;

Art. 2º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente em 26 de setembro de 2022.

ALCIDES ANFILOFIO DE CAMPOS FERREIRA

Presidente

Gestão 2021/2022

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 009/2022 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITIQUIRA/MT

Versão: 02

Aprovação em: 27/09/2022

Ato de aprovação: Decreto Legislativo nº 13/2022

Unidade Responsável: Controle Interno

Unidade Executora: Sistema de Controladoria Geral Legislativa

“SCT - Sistema de Comunicação e Telefonica móvel e fixa da Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, de nº 008/2022, versão 02 ;

Considerando a necessidade de definir rotinas de trabalho a serem observadas pelo setor de comunicação e telefonia desta casa Legislativa;

Considerando a necessidade da implantação de procedimentos e orientações quanto as atribuições da recepcionista e secretaria de administração quando a utilização dos aparelhos telefônicos pertencentes a esta casa legislativa;

Considerando que cumpre a Câmara Municipal velar pela fiel observância dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, entre os quais sobreleva o princípio da moralidade, impessoalidade e o da eficiência, cuja inteireza fica preservada.

O AUDITOR DE CONTROLE INTERNO, no uso de suas atribuições legais, resolve baixar a seguinte Instrução Normativa, a qual será homologada, por decreto, pelo Presidente da câmara Municipal;

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 009/2022

O Presidente da Câmara Municipal de Itiquira, no uso de suas atribuições legais, juntamente com a Controladoria Geral Legislativa, resolvem baixar a seguinte Instrução Normativa:

“ DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE COMUNICAÇÃO E TELEFONIA (SCT) MÓVEL E FIXA - DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITIQUIRA-MT ”

DOS CONCEITOS

Art. 1º. Para efeitos desta Instrução Normativa, consideram-se:

I – Unidades Executoras: diversas unidades da estrutura organizacional sujeitas às rotinas de trabalho e aos procedimentos de controle estabelecidos nas Instruções Normativas.

II – Unidades Responsáveis/setores envolvidos: setor responsável pela elaboração das Instruções Normativas, conjuntamente com todos os setores que devem acompanhar essas atividades, com apresentação de dados, informações e rotinas de trabalho;

III – Instruções Normativas: são atos normativos expedidos por autoridades administrativas, normas complementares das leis, e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complemento.

IV – Fluxograma: representação gráfica da sequência de operações do processo sistemático das atividades administrativas da Câmara Municipal de Itiquira-MT.

V – Servidor: é a pessoa legalmente investida em cargo e/ou função pública.

VI – Organograma: representação gráfica da estrutura organizacional.

DOS OBJETIVOS

Art. 2º. É instituída a presente Instrução Normativa que deverá ser rigorosamente observada por todos os servidores e membros da Câmara Municipal de Itiquira-MT.

Art. 3º. Esta Instrução tem a tarefa de disciplinar e normatizar os procedimentos visando à racionalização dos meios de comunicação de telefonia móvel e fixa no âmbito da Câmara Municipal de Itiquira-MT.

Art. 4º. Esta Instrução Normativa tem o intuito de verificar e fiscalizar as despesas com contas telefônicas, ainda que haja majoração de tarifas, urgindo a necessidade permanente de reduzir esses custos, que afetem sobremaneira o orçamento desta Instituição.

Art. 5º. A utilização dos telefones deverá atender apenas às necessidades dos serviços, devendo o seu uso acontecer de maneira racional e responsável.

DOS PROCEDIMENTOS

Do uso do telefone móvel

Art. 6º. Os aparelhos de telefonia celular, alocados às unidades organizacionais, devem atender obrigatoriamente ao princípio da economicidade, observando-se:

I – o estrito interesse do serviço público;

II – o zelo pelo uso econômico dos equipamentos;

III – a racionalização do uso dos equipamentos evitando a utilização prolongada e/ou desnecessária;

Art. 7º. Os equipamentos e acessórios de telefonia móvel celular cedidos pela Câmara Municipal de Itiquira-MT, em caráter pessoal e instransferível, serão objeto de controle patrimonial, mediante a assinatura de termo de responsabilidade e de recebimento, emitido pelo setor de patrimônio, devendo o usuário:

I – comunicar imediatamente à unidade responsável os casos de extravio, roubo ou furto, juntando o registro policial de ocorrência para fins de bloqueio da linha.

II – responsabilizar-se pela reposição, caso seja comprovada negligência ou imprudência em casos de extravio, roubo, furto ou dano.

III – responsabilizar-se pelo pagamento das contas nos casos de extravio, roubo, furto, ou dano ao aparelho, na ausência de pronta comunicação à unidade responsável.

Art. 8º. Não serão permitidas ligações interurbanas (DDD) e internacionais (DDI), exceto ligações realizadas pelo Presidente da Câmara Municipal de Itiquira-MT.

Art. 9º. Os usuários detentores de aparelhos celulares de uso contínuo, quando exonerados do respectivo cargo, deverão restituir o referido aparelho e seus acessórios, para que seja baixada sua responsabilidade.

Art. 10. É vedada a transferência de uso do aparelho celular a terceiros sem o prévio aviso e consentimento do responsável, que deverá anotar para quem concedeu o aparelho, qual o número discado, o assunto de interesse da Câmara Municipal, exceto quando se tratar da utilização do aparelho pelos Vereadores, em que se deverá anotar tão somente o nome do Vereador solicitante, sem a necessidade de indicação do assunto, em razão de suas prerrogativas constitucionais.

Art. 11. O uso indevido dos aparelhos celulares, consubstanciado no envio de foto torpedo, mensagens, vídeos mensagens e acesso à internet, acarretará à restituição dos valores à Câmara Municipal de Itiquira-MT por meio de desconto em folha de pagamento.

Do uso do Telefone Fixo

Art. 12. As centrais telefônicas da Câmara de Itiquira-MT, serão utilizadas exclusivamente para ligações afetas ao serviço público, não podendo a telefonista efetivar ligação que tenha por objetivo interesse particular, ressalvadas as excepcionalidades contidas nesta Instrução Normativa.

Art. 13. A unidade responsável pela Central de Telefonia deverá encaminhar à Secretaria de Administração e à Controladoria Geral Legislativa (CGL) as contas telefônicas das linhas diretas e os relatórios mensais de ramal, das ligações locais, interurbanas, internacionais e para celulares para que se proceda a devida conferência.

Art. 14. O uso de telefone para chamadas interurbanas e para celulares deverá restringir-se aos interesses exclusivos dos serviços desta Câmara Municipal, o qual será controlado pelo Assessor (a) de atendimento ao cidadão, que através de planilha própria anotará ramal, número de telefone, horário solicitado da ligação e nome do solicitante.

Art. 15. Fica vedada a realização de ligações interurbanas para telefones celulares de interesse particular, exceto em casos excepcionais e expressamente autorizados pelo chefe/gestor imediato responsável pelo controle de telefones.

Art. 16. Após a conferência pela Secretaria de Administração e pela Controladoria Geral Legislativa (CGL), entre a conta apresentada pela prestadora de serviço e o controle de ligações de referência, as chamadas interurbanas e para telefonia móvel que não estiverem relacionadas com os trabalhos legislativos, deverão ser obrigatoriamente justificados pelo responsável do setor respectivo ou por quem realizou a referida ligação e, consequentemente, ressarcidas aos cofres públicos, mediante desconto em folha de pagamento, caso a justificativa não seja plausível.

Art. 17. Quando da necessidade de instalação ou extinção de 01 (uma) linha telefônica (ramal), o responsável pelo setor interessado deverá solicitar por escrito à Secretaria de Administração, fundamentando o motivo da implantação ou extinção da mesma.

Art. 18. O usuário deverá utilizar-se do nº 102 (auxílio à lista) somente para os casos em que não for possível encontrar nas listas telefônicas e no site da empresa prestadora do serviço, o número do telefone desejado, evitando, assim, custos pela utilização do número supracitado.

Art. 19. No uso dos serviços telefônicos, o servidor deverá restringir o diálogo aos assuntos de trabalho, utilizando uma linguagem objetiva e clara, de forma a garantir a eficácia da comunicação e contribuir para a racionalização de despesas.

Art. 20. Será vedada a realização de ligações para serviços que acarretem custos, do tipo telegrama fonado, auxílio à lista, hora certa, despertador, programação de cinema, serviços 0300 e recebimento de ligações a cobrar, salvo em situações excepcionais.

Art. 21. A Secretaria de Administração deverá encaminhar aos setores e demais secretarias, cópias das contas telefônicas das linhas diretas e dos relatórios mensais de ramal, das ligações locais, interurbanas, internacionais e para celulares, para que estes tomem conhecimento das ligações realizadas.

Art. 22. A devolução das cópias de contas de linha direta, mencionadas no item anterior, devidamente atestadas, deverá ocorrer no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento, sempre observando a data de recebimento da fatura, devendo o usuário indicar as ligações efetuadas a serviço e aquelas de caráter particular, acompanhado de autorização para desconto em folha de pagamento.

Art. 23. Os relatórios de ramal acompanhados de planilhas das ligações efetuadas serão entregues à Secretária de Administração e à Controladoria Geral Legislativa, para conhecimento das ligações e posterior arquivamento, e na hipótese de constatar ligações particulares, deverá adotar medidas junto ao Departamento de Recursos Humanos e de pessoal afim de promover o ressarcimento dos respectivos valores, na forma desta Instrução Normativa.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 24. Compete ao Setor de Tecnologia de Informação desta Casa Legislativa zelar pelo controle e manutenção de telefonia, inclusive o acompanhamento de sua adequada utilização sem prejuízo da responsabilidade atribuída ao usuário com valores descontados em folha de pagamento.

Art. 25. Qualquer omissão ou dúvida gerada por esta Instrução Normativa deverá ser esclarecida junto à Secretaria de Administração, ao setor de Tecnologia da Informação e à Controladoria Geral Legislativa (CGL).

Art. 26. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ALCIDES ANFILÓFIO DE CAMPOS FERREIRA

Presidente

DIEGO DE SOUZA PAES

Auditor de Controle Interno