LEI N°988/2022

DATA: 26 DE SETEMBRO DE 2022

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Créditos Adicionais conforme art. 41, inciso I e II da lei 4.320/64, por Excesso de Arrecadação até o limite de R$ 607.267,52 (Seiscentos e sete mil duzentos e sessenta e sete reais e cinquenta e dois centavos) do valor total do Orçamento da Despesa autorizado pela Lei Municipal nº 932/2021, observado o objeto de sua vinculação (fontes de recursos):

Grupo		Fonte
	1 – Recursos do Tesouro Exercício Corrente		600 – Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS prov. Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações do SUS

Parágrafo Único – O limite constante do caput do artigo foi encontrado conforme o comportamento da tendência de arrecadação do exercício prevista no § 3º do art. 43 e §1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64, cuja memória de cálculo consta abaixo:

Fonte de Recursos: 600 - Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS prov. Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações do SUS
Detalhamento da Fonte de Recursos	Orçado	Arrecadado	Valor da Arrecadação mensal	Tendência da Arrecadação	Arrecadado (+)Tendência (-) Orçado	Valor dos Créditos Abertos por Excesso na Fonte	Total do Provável Excesso de Arrecadação na Fonte
	(A)	(B)	C = (B / 8)	D = (C * 4)	E = (B+D-A)	(F)	G = (E -F)
0000000 - Sem código de Acompanhamento	3.024.162,21	3.103.976,35	387.997,04	1.551.988,18	1.631.802,32	1.024.534,80	607.267,52
Total	3.024.162,21	3.103.976,35	387.997,04	1.551.988,18	1.631.802,32	1.024.534,80	607.267,52

Fonte: Comparativo da Receita Orçada com Arrecadada até 31/08/2022 – Fonte 600

Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no § único do artigo 1º, conforme § 1º e do artigo 43 da Lei 4.320/64 Inciso II, os resultantes do Excesso de Arrecadação por fonte de recursos.

§1º - Para finalidade, ficam alterados os anexos conforme a Lei 941/2022, incluindo as despesas a seguir detalhadas:

Unidade	Função	Sub Função	Programa	Ação	Nome Elemento	Fonte	Ficha	Saldo
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10 - SAUDE	301 - Atenção Básica	0130 - ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE	20887 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MAC - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE	MATERIAL DE CONSUMO	TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	0266	120.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10 - SAUDE	301 - Atenção Básica	0130 - ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE	20887 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MAC - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA	TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	0268	218.234,00
DIVISAO DE SAUDE	10 - SAUDE	301 - Atenção Básica	0079 - BLOCO DA ATENÇÃO BASICA	20026 - MANUT/ENCARGOS COM PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA	TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	0192	107.267,52
DIVISAO DE SAUDE	10 - SAUDE	301 - Atenção Básica	0079 - BLOCO DA ATENÇÃO BASICA	20027 - MANUT/ENCARGOS COM PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA - PSF	MATERIAL DE CONSUMO	TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	0199	150.000,00
DIVISAO DE SAUDE	10 - SAUDE	301 - Atenção Básica	0079 - BLOCO DA ATENÇÃO BASICA	20156 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PROGRAMA "BRASIL SORRIDENTE"	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA	TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	0237	11.766,00
TOTAL								607.267,52

Art. 3º. A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso I e II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64.

Art. 4º. A presente Lei também tem suporte no Acórdão n. 3.145/2006 do TCE/MT, a saber:

“Para abertura de crédito adicional, poderá ser indicado como fonte de recursos o excesso de arrecadação proveniente de recursos adicionais de transferências recebidas, com destinação vinculada, não prevista ou subestimada no orçamento. Isso pode ser realizado ainda que o excesso não se reflita na receita total arrecadada, desde que atenda ao objeto da vinculação e se adotem as providências para a garantia do equilíbrio financeiro.”

Art.5º. Fica ainda autorizado à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 932/2021 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022, Lei Municipal nº 905/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2022 e Lei Municipal nº 904/2021 - Plano Plurianual - PPA, período de 2022 a 2025.

Art.6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 26 DE SETEMBRO DE 2022.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal