LEI MUNICIPAL N° 786/2022, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022

Autor: Poder Executivo.

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2022 e das outras providências.”

MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2022, Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria de Promoção e Assistência Social, Secretaria de Desenvolvimento Econômicoe na Secretaria de Infraestrutura na importância de R$ 1.425.160,00 (um milhão e quatrocentos e vinte e cinco mil e cento e sessenta reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão: 04- Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0020.1015 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS

(640) - 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente......................................R$ 172.160,00

Fonte 1.1.601.0 – 300. 027 – Equipamentos

Órgão: 05- Secretaria Municipal de Promoção e Assistência social

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0090.1116 – Aquisição de Veículo

(705) - 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente.....................................R$ 110.200,00

Fonte 1.1.755.0 – 100-121 – Leilão

Órgão: 07- Secretaria de Infraestrutura

Unidade: 02 – Departamento Viação e Obras

04.122.0100.2066 – Manutenção e Encargos com a Secretaria Munic. Infraestrutura

(704) - 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................R$ 410.000,00

Fonte 1.2.500.0 – 110.000 – Recursos Próprios superávit

(704) - 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................R$ 158.000,00

Fonte 1.2.500.0 – 110.000 – Recursos Próprios superávit

15.451.0100.1136 – Construção de Barracão

(706) - 4.4.90.51 – Obras e Instalações ...............................................................R$ 180.000,00

Fonte 1.1.755.0 – 100-121 – Leilão

15.451.0100.1047 – Pavimentação Asfáltica, Drenagem e Calçamento de Vias Urbanas

(707) - 4.4.90.51 – Obras e Instalações ..............................................................R$ 85.000,00

Fonte 1.1.754.0 – 100-105 – Rendimento de operação de credito

(708) - 4.4.90.51 – Obras e Instalações .............................................................R$ 216.100,00

Fonte 1.1.755.0 – 100-121 – Leilão

Órgão: 08 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico

Unidade: 01 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico

20.602.0018.1.137 – Aquisição de Ensiladeira e Equipamentos e Material Permanente

4.4.90.51 – Obras e Instalações ...........................................................................R$ 93.700,00

Fonte 1.1.755.0 – 100-121 – Leilão

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.

Superávit Financeiro

Fonte 1.2.500.0 – Recursos Próprios ...................................... R$ 410.000,00

Excesso de Arrecadação

Fonte 1.1.755.0 – Leilão.......................................................... R$ 600.000,00

Fonte 1.1.754.0 – Operação de Credito (rend. Aplicação) ...... R$ 85.000,00

Fonte 1.1.601.0 – Transf. União Investimentos ...................... R$ 172.160,00

Anulação

Órgão: 07- Secretaria de Infraestrutura

Unidade: 02 – Departamento Viação e Obras

15.451.0100.1047 – Pavimentação Asfáltica, Drenagem e Calçamento de Vias Urbanas

(644) 4.4.90.51 – Obras e Instalações .................................................................R$ 150.000,00

Fonte 1.2.500.0 – 110-000 – Recursos próprios

26.782.0100.1039 – Aquisição de Veículos e Maquinas

(648) 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente..........................................R$ 8.000,00

Fonte 1.2.500.0 – 110-000 – Recursos próprios

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 730/2021 – Plano Plurianual e na Lei LDO nº 731/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentário para 2021 (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 15% do seu valor total.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos vinte seis dias do mês de setembro de dois mil e vinte e dois.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal