LEI MUNICIPAL N° 788/2022, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022

Autor: Poder Executivo.

“Dispõe sobre a fixação do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias e, dá outras providências.”

MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Dispõe sobre a fixação do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias no valor de 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), estabelecida pela Emenda Constitucional n° 120, de 05 de maio de 2022 e Portaria GM/MS n° 2.109, de 30 de junho de 2022.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 5 de maio de 2022, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos vinte seis dias do mês de setembro de dois mil e vinte e dois.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal