“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o evento comemorativo do Dia das Crianças denominado ‘Praça da Alegria’ e dá outras providências”.

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o evento comemorativo ao Dia das Crianças, denominado “Praça da Alegria”.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a aquisição de 250 bicicletas de aros diversificados para distribuição gratuita mediante sorteio, às crianças do município nos seguintes dias: 25 de outubro de 2022 em Campinápolis na Praça Municipal e na Unidade Municipal de Educação Infantil das 13:00h as 17:00h e no dia 26 de outubro de 2022 no Distrito de São José do Couto, quadra da Escola Municipal das 13:00h ás 17:00h.

I – 20 unidades de bicicletas Aro 12;

II – 40 unidades de bicicletas Aro 16;

lll – 50 unidades de bicicletas Aro 20;

lV – 50 unidades de bicicletas Aro 24;

V – 90 unidades de bicicletas Aro 26;

Parágrafo único. As bicicletas referenciadas no caput deste artigo serão distribuídas mediante sorteio às crianças matriculadas em qualquer das escolas deste município (estadual ou municipal) e que tenham idades entre zero a catorze anos.

Art. 3º. A distribuição das bicicletas obedecerá a proporção:

I. 12 bicicletas serão sorteadas para as crianças da UMEI (Unidade Municipal de Educação Infantil);

II. 50 bicicletas serão sorteadas no Distrito de São José do Couto;

lll. 188 bicicletas serão sorteadas na praça central de Campinápolis-MT.

Art. 4º. As atividades relacionadas a realização do evento desta lei serão coordenadas em todas as suas fases pela Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária específica, consignada no orçamento vigente.

Art. 6º. Integra a presente lei o regulamento para participação no evento “Praça da Alegria”.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, em 26 de setembro de 2022.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal