ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
27 de Setembro de 2022
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 057/2022
PREGÃO PRESENCIAL N° 042/2022 – REGISTRO DE PREÇOS
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 090/2022
O Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 01.321.850/0001-54, com sede administrativa sito à Av. Brasil nº 1059 - Centro, Apiacás/MT, neste ato representado pelo Sr. Julio Cesar dos Santos - Prefeito Municipal, portador do CPF n º 785.730.501-44, e do RG n º 0830311-8 SESP/MT, residente à Estrada Vicinal Oeste s/n°, Zona Rural, Apiacás-MT, CEP 78.595-000, denominado simplesmente CONTRATANTE, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) J.C. BAPTISTA FERREIRA GARCIA-ME, inscrito no CNPJ sob o nº 11.073.488/0001-01 localizada na Rua Alta Floresta, n° 05, Bairro Alvorada, CEP. 78.048-421 Cuiabá-MT, nas quantidades estimadas na Seção 4 desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório Pregão Presencial nº 042/2022 e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 8.666/93 e suas alterações, Lei 10.520/02 e, no que couber, ao Decreto Municipal nº 0156/2008 e nº 0564/2010, e em conformidade com as disposições a seguir.
1. DO OBJETO
1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para futura e eventual REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ARMARINHOS E AVIAMENTOS, COM ENTREGA FRACIONADA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE APIACÁS, conforme especificações e condições constantes no edital do Pregão Presencial nº. 042/2022.
1.1.1. Este instrumento não obriga a Prefeitura a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações específica para aquisição do(s) objeto(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.
2. DA VIGÊNCIA
2.1. A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação, podendo ser prorrogada na forma da lei.
3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá à Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, através do Departamento de Compras, no seu aspecto operacional, com apoio da Assessoria Jurídica, nos aspectos legais;
4. DO CONTRATADO
4.1. O preço, a quantidade, o fornecedor e a especificação dos itens registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:
FORNECEDOR: J.C. BAPTISTA FERREIRA GARCIA-ME
CNPJ: 11.073.488/0001-01
ITENS E VALORES:
| Item | Material | Descrição do Material | Marca | Unid | Quant. | Vlr. Unit. | Valor Total |
| 4 | 1-28-0366 | AGULHA Nº 08 PARA COSTURA A MAO, EM ACO INOX, UNIDADE. | LULITEX | UN | 30,00 | 0,60 | 18,00 |
| 6 | 1-28-0365 | AGULHA Nº 13 PARA CROCHE EM ACO NIQUELADO, UNIDADE. | NYBC | UN | 50,00 | 2,35 | 117,50 |
| 7 | 1-28-0375 | AGULHA Nº 18 PARA BORDADO A MAO EM ACO NIQUELADO, UNIDADE. | JR | UN | 50,00 | 1,19 | 59,50 |
| 13 | 1-28-0285 | BARBANTE 50 FIOS NATURAL DE SISAL, ROLO 400M, UNIDADE. | ROMA | UN | 50,00 | 188,43 | 9.421,50 |
| 15 | 1-28-0281 | BARBANTE DE ALGODAO 06 FIOS, ROLO 84GR, APROXIMADAMENTE 84M, UNIDADE. | PIRATININGA | UN | 50,00 | 12,00 | 600,00 |
| 18 | 1-28-0279 | BARBANTE NATURAL CORDAO DE SISAL TAMANHO GRANDE, COM 50 FIOS APROXIMADAMENTE, 850G UNIDADE | ROMA | UN | 50,00 | 26,35 | 1.317,50 |
| 22 | 1-28-0303 | BASE LIQUIDA MAQUIADORA DE TONS DIVERSOS, EMBALAGEM MIN. DE 30ML, UNIDADE | UNIMAKE | UN | 20,00 | 23,42 | 468,40 |
| 33 | 1-28-0297 | COLA ADESIVA A BASE DE PVA PARA COLAGEM EM PORCELANA FRIA (BISCUIT), CONTENDO 1KG,DE SECAGEM RAPIDA, UNIDADE | PIRATININGA | UN | 20,00 | 32,90 | 658,00 |
| 36 | 1-28-0301 | COLA PARA TECIDO, PAPEL E ARTESANATO EM GERAL SECAGEM RAPIDA, EMBALAGEM COM 100 ML, COM SELO DO INMETRO, UNIDADE. | ACRILEX | UN | 20,00 | 19,70 | 394,00 |
| 49 | 1-28-0268 | ESPONJA PARA BANHO EM POLIESTER, FORMATO RETANGULAR, PADRAO, UNIDADE. | PNJITA | UN | 10,00 | 8,68 | 86,80 |
| 52 | 1-10-0195 | FESTAO DE NATAL RAMIFICADO, METRO | ARANHA | MTR | 250,00 | 25,50 | 6.375,00 |
| 53 | 1-10-0192 | FESTAO VERDE, PARA DECORACAO DE NATAL, CIRCULAR, METALIZADO, 20 CM X 5 MT, METRO. | ARANHA | MTR | 100,00 | 20,30 | 2.030,00 |
| 59 | 1-28-0225 | FITA DECORATIVA EM CETIM COMUM Nº 0, CORES VARIADAS, METRO | PROGRESSO | MTR | 30,00 | 10,65 | 319,50 |
| 60 | 1-28-0213 | FITA DECORATIVA EM CETIM COMUM Nº 22, CORES VARIADAS, METRO | PROGRESSO | MTR | 30,00 | 13,05 | 391,50 |
| 61 | 1-28-0210 | FITA DECORATIVA EM CETIM Nº 00, APLICACAO E DECORACAO, CORES VARIADAS METRO | PROGRESSO | MTR | 30,00 | 12,35 | 370,50 |
| 65 | 1-28-0310 | ISOPOR FORMATO PLACA 1,00MX50,00CMX15,00MM, COR BRANCA, UNIDADE. | ISOESTE | UN | 50,00 | 10,90 | 545,00 |
| 66 | 1-28-0311 | ISOPOR FORMATO PLACA 1,00MX50,00CMX20,00MM, COR BRANCA, UNIDADE. | ISOESTE | UN | 30,00 | 12,75 | 382,50 |
| 68 | 1-09-0596 | LAMPADA PISCA-PISCA, EM PLASTICO, COM 400 LAMPADAS COLORIDAS, 220V, UNIDADE. | c.oeste | UN | 200,00 | 121,00 | 24.200,00 |
| 79 | 1-28-0329 | OLHO MOVEL DE PLASTICO PARA BONECA, PACOTE COM 100 PARES, TAMANHO M , PACOTE. | NEWZ | Pt | 20,00 | 7,99 | 159,80 |
| 80 | 1-28-0340 | PINCEL ESCOLAR Nº 08 PELO CERDA BRANCA, CHATO, VIROLA EM ALUMINIO, CABO DE MADEIRA LONGO, COR AMARELA, TECNICA OLHO E ACRILICA, UNIDADE. | CONDOR | UN | 50,00 | 5,58 | 279,00 |
Valor total do fornecedor R$ R$ 48.194,00 (quarenta e oito mil cento e noventa e quatro reais).
5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
5.1. Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.
5.2. O item licitado deverá ser entregue na sede do município de Apiacás-MT, no endereço das Secretarias conforme a solicitação do departamento de compras, sem qualquer ônus para a Prefeitura Municipal de forma fracionada e conforme forem solicitados pelo setor competente.
5.3. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua responsabilidade;
5.4. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
5.5. A falta de quaisquer dos itens cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;
5.6. Comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgáveis necessárias para recebimento de correspondência;
5.7. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;
5.8. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;
5.9. Indenizar terceiros e/ou à própria Prefeitura em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
5.10. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;
5.11. Os acréscimos ou supressões até o limite legal de 25% serão aplicados automaticamente na ata de Registro de Preço.
5.12. Fornecer os itens, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada. O prazo máximo para entrega dos itens licitados será de até 10 (dez) dias após a solicitação dos mesmos.
5.13. A(s) empresa(s) vencedora(s), cientes que deverão cumprir com as normas de saúde e segurança do trabalho nos termos das normas regulamentadoras respectivas, deverão obrigatoriamente apresentar a seguinte documentação:
5.13.1. No ato da assinatura do contrato, deverão apresentar Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).
5.13.2. Após contratação, durante a execução do objeto contratado, deverão comprovar a elaboração e implementação de Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, além dos demais programas necessários (dependendo da finalidade do contrato), específicos para o contrato celebrado, com avaliação e quantificação dos riscos ambientais no ambiente de trabalho.
5.13.3. Será exigido que, após a contratação, as empresas forneçam os Equipamentos de Proteção Individual e Coletiva para seus trabalhadores, de acordo com as exigências do PPRA.
5.13.4. A falta de cumprimento das normas trabalhistas, pela contratada, relativas à saúde e segurança no meio ambiente de trabalho, ensejará a imposição de penalidades, inclusive retenção de pagamento do valor contratual, até a correção das irregularidades; e, persistindo o descumprimento da lei, será rescindido o contrato administrativo celebrado, nos termos do art. 78 da Lei nº 8.666/1993.
5.14. O atraso na entrega dos itens licitados caberá penalidades e sanções previstas no Art. 10 e Art. 11 da Presente Ata.
5.15. A Licitante vencedora ficará obrigada a trocar as suas expensas num prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, o produto que vier a ser recusado sendo que o ato de recebimento não importará sua aceitação.
5.16. Independentemente da aceitação, a adjudicatária garantirá a qualidade dos materiais obrigando-se a repor aquele que apresentar defeito ou for entregue em desacordo com apresentado na proposta.
5.17. A licitante vencedora sujeitar-se-á a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte da PREFEITURA, encarregada de acompanhar a entrega dos itens licitados prestando os esclarecimentos solicitados atendendo as reclamações formuladas durante as entregas.
6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
6.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento dos itens licitados;
6.2. Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;
6.3. Efetuar o pagamento à empresa nas condições estabelecidas neste Edital;
6.4. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento do objeto;
6.5. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.
6.6. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.
7. DO PAGAMENTO
7.1. O pagamento será efetuado com até 30 dias após a entrega dos itens licitados e, devidamente atestado pela Secretaria responsável.
7.2. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;
7.3. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado
8. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
8.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.
8.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderá ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.
8.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a PREFEITURA solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.
8.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a PREFEITURA poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.
8.5. Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.
9. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
9.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
a) quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;
b) quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Ata de Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do objeto decorrente deste Registro de Preços;
d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;
9.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.
9.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.
9.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela PREFEITURA, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.
9.5. Havendo o cancelamento da Ata de Registro de Preços, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do objeto.
9.6. Caso a PREFEITURA não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.
10. DAS PENALIDADES
10.1. O atraso injustificado no atendimento ao objeto sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;
10.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal de Apiacás - MT, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 20.2. b;
10.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento dos itens licitados, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:
a) Advertência por escrito;
b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Apiacás/MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;
10.3. Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Apiacás/MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;
10.3.1. Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirada da Ordem de Fornecimento dos Itens, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;
10.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;
10.5. Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item 20.2, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.
11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
12. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
12.1 - As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente ata de registro de preços correrão à conta das dotações orçamentárias citadas abaixo, ou das demais que possam vir a aderir a presente ata, às quais serão elencadas em momento oportuno:
07. - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL
002. - FMAS – TRANSPARENCIA DE RECURSOS DO ESTADO
2106 - MANUTENÇÃO DO CONFINANCIOAMENTO FEAS
339030.000000 - 1661 532 - MATERIAL DE CONSUMO
07. - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL
005. - FMAS – BLOCO DA PROTEÇÃO BASICA
2025 - MANUTENÇÃO E ATENDIMENTO DAS AÇÕES DO CRAS
339030.000000 - 1660 571 - MATERIAL DE CONSUMO
07. - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL
006. - FMAS – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL MEDIA COMPLEXIDADE
2026 - MANUTENÇÃO E ATENDIMENTO DAS AÇÕES DO CREAS
339030.000000 - 1660 587 - MATERIAL DE CONSUMO
07. - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL
008. - FMAS – BLOCO GESTAO BOLSA FAMILIA E CAD UNICO
2102 - IGD – BOLSA FAMILIA E CADASTRO UNICO
339030.000000 - 1660 603 - MATERIAL DE CONSUMO
13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
I. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.
II. Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital do Pregão Presencial nº 042/2022, seus anexos e as propostas das classificadas.
III. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal de Apiacás/MT.
14. DO FORO
Fica convencionado que o Foro para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias oriundas do presente instrumento, é o da Comarca de Apiacás/MT, por mais privilegiado que outro possa ser.
E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.
Apiacás/MT, 27 de setembro de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS/MT
Julio Cesar dos Santos
PREFEITO MUNICIPAL
J.C. BAPTISTA FERREIRA GARCIA-ME
CNPJ: 11.073.488/0001-01
CONTRATADA