¨REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E REGIONALIZADO PARA AS MICROEMPRESAS DE PEQUENO PORTE NOS PROCESSOS DE LICITAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO ALTO PARAGUAI, MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA , Prefeito Municipal de Alto Paraguai, MT, no uso das atribuições legais.

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 47 e 48 e 49 da Lei Complementar Federal n.123, de 14 de dezembro de 2006;

CONSIDERANDO a necessidade de fomentar o comércio local e regional;

CONSIDERANDO a necessidade de melhorar a qualidade dos produtos e serviços ofertados ao Município de Alto Paraguai, MT, DECRETA:

Art. 1º - Nos processos de licitações públicas do Município de Alto Paraguai - MT, para aquisição de bens, serviços e obras, a Administração poderá conceder tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado para as microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, objetivando:

I - a promoção do desenvolvimento econômico e social;

II - a ampliação das políticas públicas voltadas para as microempresas e empresas de pequeno porte;

III - o incentivo à inovação tecnológica;

IV - o fomento do desenvolvimento local, por meio do apoio aos arranjos produtivos locais.

Art. 2 º No caso de licitações na modalidade convite e concorrência, havendo empate entre propostas, sendo uma delas apresentada por microempresa ou por empresa de pequeno porte, será assegurada, como critério de desempate, preferência na contratação de empresa daquele tipo. Parágrafo único. Entendem-se como empatadas, para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo, as propostas apresentadas por microempresas e empresas de pequeno porte que sejam iguais ou até dez por cento superiores à proposta classificada em primeiro lugar.

Art. 3º - Subordinam-se ao disposto neste Decreto, além dos órgãos da Administração Pública municipal direta, os fundos especiais e as autarquias.

Art. 4º - Os certames atendidos por este Decreto deverão especificar a condição de tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado para as microempresas e empresas de pequeno porte no respectivo Edital, sem prejuízo às demais normas

vigentes de favorecimentos de microempresas e empresas de pequeno porte no Município de Alto Paraguai-MT.

Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 01 de setembro de 2022.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

PREFEITO MUNICIPAL