DECRETO Nº 361 DE 26 DE SETEMBRO DE 2022

Dispõe sobre a delegação de função ou competência ao Secretário Municipal de Educação e Cultura, do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, para fins de praticar todos os atos de gestor do FUMDEB-JUINA, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município; e, com base no art. 3.º, da Lei Municipal n.º 1.794/2018,

DECRETA:

Art. 1.º Fica delegado ao Secretário Municipal de Educação e Cultura, do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, ERICSON LEANDRO DE OLIVEIRA, residente e domiciliado neste Município, a função ou competência de Gestor do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, do Município de Juína, Estado de Mato Grosso – FUMDEB-JUINA, inscrito no CNPJ sob o nº 30.905.122/0001-98, inclusive, na qualidade de responsável perante a Receita Federal do Brasil do mencionado Fundo Municipal.

Art. 2.º O Secretário Municipal, na qualidade de Gestor do Fundo Municipal deverá observar todas as disposições da Lei Municipal n.º 1.794/2018, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, do Município de Juína, Estado de Mato Grosso – FUMDEB-JUINA, sob pena de responsabilização, na forma da legislação vigente.

Art. 3.º O Gestor do FUMDEB-JUINA não será remunerado pelos serviços prestados nesta qualidade, mas a sua atuação constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

Art. 4.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Juína-MT, 26 de setembro de 2022.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.