LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 998/2022 Data: 26 de setembro de 2022.

CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NO ÂMBITO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA, E AUTORIZA A ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI.

Art. 1º Fica criado no quadro de pessoal da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Nova Marilândia-MT o cargo de provimento efetivo de TÉCNICO DE SUPORTE DE INFORMAÇÃO.

Art. 2º Fica alterado o anexo II da Lei Complementar Municipal nº. 681/2014 para acrescentar o cargo criado por esta lei, passando a vigorar da seguinte forma:

“ANEXO II

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

CÓDIGO	FUNÇÃO	ESCOLARIDADE/PRÉ REQUISITOS	NÚMERO DE VAGAS	C.H.	VENCIMENTO
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
TSI	Técnico de Suporte de Informação	Ensino Médio Completo + Curso de Técnico de Informática	01	40hr

Art. 3º. Fica alterado o anexo III da Lei Complementar Municipal nº. 681/2014 para acrescentar a tabela de vencimentos do cargo de Técnico de Suporte de Informação, passando a vigorar da seguinte forma:

“ANEXO III

(...)

TÉCNICO DE SUPORTE DE INFORMAÇÃO

TEC - TÉCNICO DE SUPORTE DE INFORMAÇÃO
CLASSE/NÍVEL		A	B	C	D
		1,00	1,10	1,30	1,40
1	1	2.500,00	2.750,00	3.250,00	3.500,00
2	1,02	2.550,00	2.805,00	3.315,00	3.570,00
3	1,04	2.600,00	2.860,00	3.380,00	3.640,00
4	1,08	2.700,00	2.970,00	3.510,00	3.780,00
5	1,12	2.800,00	3.080,00	3.640,00	3.920,00
6	1,16	2.900,00	3.190,00	3.770,00	4.060,00
7	1,2	3.000,00	3.300,00	3.900,00	4.200,00
8	1,24	3.100,00	3.410,00	4.030,00	4.340,00
9	1,28	3.200,00	3.520,00	4.160,00	4.480,00
10	1,32	3.300,00	3.630,00	4.290,00	4.620,00
11	1,36	3.400,00	3.740,00	4.420,00	4.760,00
12	1,4	3.500,00	3.850,00	4.550,00	4.900,00

Art. 4º As atribuições do cargo de Técnico de Suporte de Informação, constarão no anexo único desta lei.

Art. 5º Fica o Poder Legislativo autorizado a realizar Concurso Público, nos termos da legislação em vigor, para preenchimento da vaga criada por esta lei, conforme necessidade e disponibilidade administrativa, com validade de até 02 (dois) anos, prorrogável por igual período.

Art. 6º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Marilândia-MT, em 26 de setembro de 2022.

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA – MT

Registrado pela Secretaria Municipal de Administração, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso.

ANEXO ÚNICO

CARGO: TÉCNICO DE SUPORTE DE INFORMAÇÃO

Atribuições: Operar equipamentos de processamento de dados, regulando seus mecanismos e acionando seus dispositivos de comando para o perfeito processamento dos programas elaborados; Prestar assistência na administração da rede de computadores e suporte aos usuários nos aspectos de hardware e software; Prestar suporte aos usuários da rede de computadores, envolvendo reparos e configurações de equipamentos e utilização de hardware e software disponíveis; Verificar o correto processamento de um sistema em suas diversas fases, solucionando irregularidades ocorridas durante a operação; Identificar problemas na rede, detectando os defeitos e providenciando a visita da assistência técnica, quando necessária, auxiliando-a na manutenção; Homologar e testar equipamentos adquiridos, controlando o termo de garantia e a documentação; Instalar software, fazer upgrade e outras adaptações ou modificações para melhorar o desempenho dos equipamentos instalados; Efetuar os backups e outros procedimentos de segurança dos dados armazenados sob sua responsabilidade; Detectar e identificar problemas com os equipamentos, testando-os, pesquisando e estudando soluções e simulando alterações a fim de assegurar a normalidade dos trabalhos em todas as áreas; Zelar pela manutenção e orientação do uso dos equipamentos; Participar do processo de análise dos novos softwares e do processo de compra de aplicativos; Contatar fornecedores de software para solução de problemas quanto aos aplicativos adquiridos; Promover a capacitação de servidores e vereadores para que obtenham o máximo de aproveitamento nas suas atividades, dos equipamentos de informática colocados à disposição; Providenciar o rodízio dos equipamentos, evitando a ociosidade e otimizando a utilização de acordo com as necessidades dos usuários; Controlar o estoque de peças de reposição; Montar e operar equipamentos para realização de lives durantes as sessões legislativas; Planejar, coordenar e executar todas as atividades relacionadas à prestação de contas via sistema APLIC – auditoria Pública Informatizada de Contas junto ao TCE/MT; Analisar e supervisionar as informações geradas pela unidade gestora para envio da prestação de contas ao TCE/MT; Enviar tabelas, documentos e informações via sistema APLIC; Realizar backup das informações enviadas e guardar protocolos e arquivos enviados; Fazer lançamentos e controles em sistema informatizado, com objetivo de gerar informações a serem enviadas via sistema Aplic; Prestar informações observando os prazos previstos nas normas do TCE/MT; Zelar pela legitimidade e legalidade das informações e arquivos enviados para prestação de contas; Observar rigorosamente os prazos de envio determinados pelo TCE/MT; Realizar o envio tempestivo das prestações de contas por meio do envio dar cargas mensais, carga de orçamento, carga inicial, cargas especiais e cargas tempestivas relativas a concursos, licitações e outros envios relacionados ao Sistema APLIC, ou outro Sistema que vier a substituir, a partir das decisões/determinações emanadas do TCE/MT; Gerar mensalmente o relatório de empenho da folha de pagamento, no sistema da Folha; Sistematizar, conforme os padrões determinados pelo TCE - MT, todas as informações recebidas/geradas das Unidades Executoras, zelando para o cumprimento do cronograma de envio dos arquivos periódicos e tempestivos; Informar por escrito ao gestor, conforme as inconsistências verificadas nos bancos de dados recebidos/importados; Cobrar oficialmente os atrasos verificados no recebimento das informações, sob aviso ao Controle Interno; Manter em separado, arquivo de toda correspondência enviada e recebida deste setor com os demais órgãos; Enviar ao TCE - MT os arquivos Periódicos e Tempestivos, conforme cronograma estabelecido em normativos; Desempenhar outras tarefas correlatas ao cargo;