PORTARIA Nº 708/2022
27 de Setembro de 2022
De 31 de Agosto de 2022.
Nomeia o Senhor LUIZ BALBINO DA SILVA, como Leiloeiro Oficial do Município para a realização dos leilões de bens móveis inservíveis ou não para o serviço público e dá outras providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana-MT, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, considerando a necessidade de alienar bens móveis diversos e no estado em que se encontram, observando os princípios básicos da Lei nº 8.666/93 e suas alterações;
CONSIDERANDO que o Leiloeiro Oficial exerce uma função pública delegada pelo Estado de Mato Grosso através da Junta Comercial, possuindo competência e experiência profissional para avaliar bens móveis diversos para alienação e realizar o leilão presencialmente e/ou online pela rede mundial de computadores na forma da Lei nº 13.138/2015, sem ônus ou custos financeiros para a administração;
CONSIDERANDO os termos do inciso III do art. 38 e art. 53 da Lei nº 8.666/93, que trata das licitações e contratos administrativos;
CONSIDERANDO que o art. 33, § 2º da Instrução Normativa nº 17/2013/DREI prevê que o Leiloeiro Público Oficial pode ser de livre escolha do ente interessado;
CONSIDERANDO que a alienação de bens móveis diversos atende ao relevante interesse público municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear e autorizar o Sr. LUIZ BALBINO DA SILVA, brasileiro, Leiloeiro Oficial devidamente matriculado na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso sob nº 42, portador de Cédula de Identidade n° 3373521-2, inscrito no CPF sob n° 275.556.079-72, domiciliado à Rua 02, n. 264, lote A, Res. JK, Cuiabá/MT, para conduzir o leilão público conforme edital de Leilão 001/2022.
Art. 2º O Leiloeiro Oficial realizará o leilão com estrita observância da Lei de Licitações nº 8.666/93 e suas alterações, com a legislação profissional e demais pertinentes, e de acordo com o próprio edital do certame.
Art. 3º Compete ao Leiloeiro Oficial, organizar/operacionalizar a realização do leilão, produzindo a relação dos bens disponibilizados em lotes individuais ou não, e divulga-lo pela internet em site, e-mails e redes sociais, folder/panfletos para distribuição na região e demais recursos disponíveis.
Art. 4º Compete, ainda, ao Leiloeiro Oficial, instalar escritório no local do leilão para expedir documentos referentes às arrematações, produzir ata circunstanciada e prestar contas, realizando todos os procedimentos inerentes a sua função e objetivo, fim da presente nomeação, inclusive, auxiliando à Comissão Permanente de Licitação no que couber.
Art. 5º A Prefeitura Municipal fica isenta de pagamento de comissão ou reembolso de despesas com o Leiloeiro Oficial, que cobrará apenas do Arrematante Comprador a comissão estipulada em 5% (cinco por cento) da venda dos bens móveis diversos.
Art. 6º A Comissão Permanente de Licitação, nomeada pela Portaria nº 381/2022, será a responsável pelas formalidades administrativas pertinentes ao leilão.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana-MT, de 06 de junho de 2022.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
(*) Republicada por conter no documento público no Diário Oficial
de Contas (TCE/MT) nº 2628, de 06/09/2022, p.24 e Jornal Oficial
Eletrônico dos Municípios (AMM) nº 4.0610, de 05/9/2022, p.139,
erro material (digitação), divergindo do documento assinado.