EXTRATO DE TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 001/2022.
27 de Setembro de 2022
EXTRATO DE TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO Nº. 001/2022.
| Objeto: | CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO SAAS (SOFTWARE AS A SERVICE) PARA OPERACIONALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E OS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, E ENTRE OS REGIMES PRÓPRIOS, NA HIPÓTESE DE CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, EM CUMPRIMENTO AO ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 10.188 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 E PORTARIA/SEPTR/ME Nº 15.829, DE 2 DE JULHO DE 2020. |
| Favorecido | EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDENCIA – DATAPREV S.A. CNPJ: Nº. 42.422.253/0001- 01 |
| Prazo de Execução | 60 (sessenta) Meses |
| Valor global | R$: 6.000,00 (Seis Mil Reais) |
| Fundamento Legal | Artigo. 25 caput e inciso I da Lei n° 8.666/93 |
| Justificativa | Anexa nos autos do processo. |
Ratifico a Inexigibilidade de Licitação nº 001/2022 em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/2013 e suas atualizações.
Nova Brasilândia, 26 de setembro de 2022.
Ana Lucia Nascimento Campos
DIRETORA EXECUTIVA DA PREVBRÁS