PROCESSO LICITATÓRIO Nº 029/2022

TOMADA DE PREÇO Nº 004/2022

TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS-MT, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pela Legislação Municipal, ainda, com base nas disposições contidas na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal que tem o seguinte enunciado:

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

1º - CONSIDERANDO que a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial (SUMULA 473, STF).

2º - CONSIDERANDO que a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos (SÚMULA 346, STF).

3º - CONSIDERANDO que ao enviar o projeto para Secretaria de Planejamento Urbano e Obras, a mesma entendeu que já estava pronto para licitar e que o recurso para cobertura seria próprio.

4º - CONSIDERANDO que o recurso previsto para cobertura da referida despesa ainda não foi disponibilizado pelo FNDE.

5º - CONSIDERANDO que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário da Administração, e partindo da premissa de que o procedimento licitatório é a persecução do interesse público, imperativo, portanto, REVOGAR-SE O PROCESSO LICITATÓRIO Nº 029/2022– TOMADA DE PREÇO Nº 004/2022.

6º - CONSIDERANDO, portanto, a própria Conveniência Pública.

Decide:

REVOGAR O LICITATÓRIO Nº 029/2022– TOMADA DE PREÇO Nº 004/2022, cujo o objeto é “Contratação de empresa para a execução da Reforma da Escola Indígena Irõ Orãpe – Aldeia Nossa Senhora das Graças – São Marcos”, pelas motivações acima expostas.

Barra do Garças - MT, 26 de setembro de 2022.

Adilson Gonçalves de Macedo

Prefeito Municipal