CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N.º 060/2022

ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE COCALINHO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E A EMPRESA MC COMUNICAÇÃO LTDA

Pelo presente instrumento as partes, de um lado, o Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Avenida Araguaia nº. 676 - Centro, nesta cidade, inscrita no C.N.P.J./MF sob o nº. 00.965.145/0001-27, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. Marcio Conceição Nunes de Aguiar, contador, Brasileiro, casado, residente e domiciliado na rua do bosque no setor cidade nova, portador RG nº1734269 – 4 e CPF: 014.711.181-18, doravante denominado de CONTRATANTE, e de outro, e de outro lado a empresa MC COMUNICAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 41.018.363/0001-31, sediada na Rua 01 nº 1687, Quadra 3ª Lote 18, Município de Água Boa-MT CEP: 78.635-000 na pessoa do S.r., Gilnei Macari, Brasileiro, repórter, casado, portador da cédula de identidade nº. 659080 SSP/MT e portador CPF. 452.990.801-15, simplesmente, CONTRATADA, tem entre si, justo avençado, e celebram, por força do presente instrumento de Contrato de Prestação de Serviços, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente contrato tem como objetivo a Contratação de empresa de publicidade, formalizando uma parceria para veiculação e divulgação nas campanhas publicitárias institucionais, compreendendo: edição de vídeos e banners de assuntos relacionados e de interesse da municipalidade, apresentados pela de sua assessoria de comunicação do Município; portais para publicações de banners e vídeos com provedores de conteúdo e serviços de informação na internet relacionados a site; cobertura de eventos desenvolvidos pelo Município.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR, DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO.

2.1. O valor global para a execução do presente contrato é de R$ 8.000,00 (oito mil reais). O pagamento será feito em parcelas iguais e sucessivas de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo a primeira na data de sua assinatura, após a apresentação da nota fiscal de prestação de serviços, e as demais nos dias 30/10/2022, 30/11/2022 e 31/12/2022.

CLÁUSULA TERCEIRA — DO PRAZO DE EXECUÇÃO E DA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO.

3.1. O prazo de execução do presente contrato, com vigência do dia 21 de setembro de 2022 até o dia 31 do mês de dezembro, do ano de dois mil e vinte e dois.

CLÁUSULA QUARTA — DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES, DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS DA CONTRATANTE

4.1- DA CONTRATANTE — Direitos e Deveres

4.1.1 - Ter reservado o direito de não mais utilizar os serviços do objeto licitado da contratada caso a mesma não cumpra o estabelecido no presente contrato, aplicando ao infrator as penalidades previstas na Lei nº 8.666/93;

4.1.2 -Intervir ou interromper a sua execução nos casos e condições previstos na Lei nº 8.666/93;

4.1.3 - Efetuar os pagamentos devidos à contratada pelos serviços de acordo com as disposições do presente contrato;

4.1.4- Efetuar a retenção dos impostos e encargos legais sobre os documentos de cobrança, quando for o caso.

4.1.5 - Enviar à contratada o documento comprovante de arrecadação competente toda vez em que ocorrer a retenção de impostos sobre a Nota Fiscal;

4.1.6- Modificar e reincidir contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitado os direitos da CONTRATADA.

4.1.7- Notificar formal e tempestivamente à CONTRATADA, sobre irregularidades observadas no cumprimento deste contrato, bem como aplicar-lhe as penalidades cabíveis nos termos da Lei nº 8.666/93;

4.1.8- Fiscalizar a prestação dos serviços dentro das especificações ofertadas;

4.1.9 Comunicar à Contratada toda e qualquer orientação e informação acerca do objeto Contratual;

4.1.10 Proporcionar condições para boa execução do objeto;

4.2 DA CONTRATADA – Direito e Deveres;

4.2.1 - Cumprir fielmente o presente contrato, de modo que, no prazo estabelecido, os serviços sejam efetuados inteiramente, respondendo pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

4.2.2 – Fornece serviços dentro dos normativos legais.

4.2.3 - A infração deste dispositivo implica na rescisão deste contrato e sujeitará as penalidades da Lei 9.274/96, ou outra norma correlata, e a indenização por perdas e danos prevista em legislação comum – ordinária.

4.2.4- Prestar esclarecimentos a CONTRATANTE sobre eventuais fatos noticiados que envolvam o objeto contratado, independente de solicitação.

4.2.5 - Permitir e facilitar a fiscalização do CONTRATANTE, a inspeção local do fornecimento do serviço, devendo prestar as informações e esclarecimentos necessários.

4.2.6 Será de inteira responsabilidade da CONTRATADA prover de meios de segurança, no ambiente da prestação de serviço, objeto deste contrato.

4.2.7 A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessária, de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicialmente atualizado do Contrato.

CLÁUSULA QUINTA - DAS PENALIDADES CONTRATUAIS SÃO:

a) Advertência verbal ou escrita;

b) Multas;

c) Declaração de inidoneidade e;

d) Suspensão do direito de licitar e contratar de acordo com o Capítulo IV, da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e alterações posteriores.

5.1. A advertência verbal ou escrita será aplicada independentemente de outras sanções cabíveis, quando houver descumprimento de condições contratuais ou condições técnicas estabelecidas.

CLÁUSULA SEXTA - DAS MULTAS E DEMAIS PENALIDADES:

a) 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor contratual, por dia de atraso na prestação dos serviços solicitados;

b) 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor contratual, por infração a quaisquer das cláusulas do contrato;

c) 2,0% (dois por cento) sobre valor contratual restante, na hipótese de rescisão do contrato nos casos previstos em Lei, por culpa da contratada ou da contratante, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal incidente e da obrigação de ressarcir as perdas e danos que der causa;

6.1. De qualquer sanção imposta à contratada poderá, no prazo máximo de cinco dias contados da intimação do ato, oferecer recurso à contratante, devidamente fundamentado;

6.2. As multas previstas nos itens anteriores são independentes e poderão ser aplicadas cumulativamente. A multa definida na alínea “a” do item 6.4, poderá ser descontada de imediato sobre o pagamento das parcelas devidas e a multa prevista na alínea “b” do mesmo item será descontada por ocasião do último pagamento;

6.3. A contratada não incorrerá na multa prevista na alínea “b” acima referida, na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, ou de responsabilidade da contratante.

6.4. A rescisão por alguns dos motivos previstos na Lei 8.666/93, não dará a CONTRATADA, direito a indenização a qualquer título, independente de interpelação judicial ou extrajudicial.

6.5. As penalidades estabelecidas neste Contrato serão aplicadas administrativamente, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial.

CLÁUSULA SETIMA – DO CRÉDITO PELO QUAL CORRERÁ A DESPESA

7.1. As despesas decorrentes deste contrato correrão por conta dos recursos financeiros da Secretaria Municipal de Administração, alocados na dotação orçamentária: 085 – 03.01.64.122.0002.2027 – 33.90.39.00.00

CLÁUSULA OITAVA – DA FISCALIZAÇÃO

8.1.Cabe à contratante, exercer ampla, irrestrita e permanente fiscalização sobre a prestação dos serviços pela contratada através da servidora Ana Paula Nogueira Matias Cardoso, designada como fiscal de contrato.

CLÁUSULA nona– DOS CASOS DE RESCISÃO

9.1. A rescisão do presente contrato devendo a parte que desejar rescindi-lo comunicar a outra com antecedência de 10 (dez) dias, poderá ocorrer de forma:

a) Amigável – por acordo entre as partes, reduzidas ao termo no processo de licitação, desde que haja conveniência técnica ou administrativa para a contratante.

b) Administrativa – por ato unilateral e escrito da Administração nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/93;

c) Judicial – nos termos da legislação processual;

CLÁUSULA DÉCIMA - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

10.1. O presente contrato poderá ser alterado de acordo com o art. 65 da Lei nº 8.666/93, com as devidas justificativas conforme a seguir:

10.2. Unilateralmente pela Administração nos seguintes casos:

a) Quando houver modificação do objeto ou das suas especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

b) Quando necessária à modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

10.3. Por acordo das partes:

a) Quando necessária à modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes mantidos o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento com relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contra prestação dos serviços;

10.4. Outros casos previstos na Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– DA SUB - CONTRATAÇÃO.

11.1. O presente contrato não poderá ser SUBCONTRATADO COM TERCEIROS, salvo com anuência expressa da Prefeitura Municipal.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

12.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Água Boa – MT com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir as dúvidas oriundas deste contrato.

Por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 03 (três) vias de igual teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02

Cocalinho-MT, 20 de setembro de 2022.

Marcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

MC COMUNICAÇÃO LTDA

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

1) Nome:________________________

CPF:____________________________

2) Nome:________________________

CPF:_________________________