TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 005/2022

CELEBRAM O MUNICIPIO DE JUARA-MT, A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO E A FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO ESTADUAL, VISANDO O APOIO FINANCEIRO PARA A REALIZAÇÃO DO CURSO DE BACHARELADO EM AGRONOMIA NO MUNICÍPIO DE JUARA-MT.

O MUNICÍPIO DE JUARA, entidade de Direito Público, com sede administrativa na Rua Niterói, 81-N, Centro, na cidade de Juara, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 15.072.663/0001-99, neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. CARLOS AMADEU SIRENA, brasileiro, casado, zootecnista, portador do RG nº 2.181.389-3 SSP/PR e CPF nº 578.160.189-91, residente e domiciliado na Cidade de Juara-MT,doravante denominado MUNICÍPIO DE JUARA-MT, a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público, criada sob a forma de fundação pública, através da Lei Complementar nº 30, de 15 de dezembro de 1993, sediada na Av. Tancredo Neves nº 1095, Bairro Cavalhada III, na cidade de Cáceres-MT, inscrita no CNPJ sob o nº 01.367.770/0001-30, neste ato representada pela sua magnífica Reitora – em substituição, conforme Portaria nº 1850/2022 e Portaria de Retificação nº 1957/2022-Reitoria, Profª Drª NILCE MARIA DA SILVA, brasileira, solteira, funcionária pública estadual, portadora da Cédula de Identidade sob o n° 4.523.921 PCMG/MG e CPF n° 670.218.406-91, residente e domiciliada a Rua das Seriemas, n° 290, Vila Mariana, na cidade de Cáceres-MT, doravante denominada UNEMAT, e a FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO ESTADUAL - FAESPE, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, sediada na Rua Comandante Balduíno, 676, Bairro Centro, na cidade de Cáceres-MT, inscrita no CNPJ sob o nº 01.226.390/0001-85 representada por seu Diretor Geral, VALTER GUSTAVO DANZER, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na cidade de Cáceres/MT, portador do RG nº 1143847-9 SJ/MT e CPF nº 850.386.791-53, doravante denominada FUNDAÇÃO FAESPE, firmam o presente Termo e Colaboração, com fulcro na Lei 13.019 31 de julho de 2014 e suas alterações posteriores, Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE n° 01/2016, de 17/03/2016, e mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente Termo de Colaboração tem como objeto a conjugação de esforços, no sentido de promover, entre as entidades acima qualificadas, mediante a implantação e execução do Projeto Pedagógico do Curso de Bacharelado em Agronomia, vinculado a Faculdade de Educação e Ciências Sociais Aplicadas (FAECS), no Campus Universitário de Juara, da Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso, no município de Juara-MT, com a oferta de 50 (cinquenta) vagas, tendo como resultado o desenvolvimento da educação e da cultura da comunidade e o exercício profissional com visão ampla e abrangente e com conhecimentos específicos. 1.2. O curso será ofertado em período integral, em única turma, com ingresso por meio de processo seletivo vestibular. 1.3. O Plano de Trabalho e o Projeto do curso passam a fazer parte integrante do presente Termo.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO

2.1. O desenvolvimento administrativo e financeiro do objeto desta Colaboração será executado pela FUNDAÇÃO FAESPE, com interveniência da UNEMAT, de acordo com a legislação vigente, no Campus Universitário de Juara-MT.

2.2. Para o alcance do objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir o plano de trabalho especialmente elaborado para a celebração e que passa a fazer parte integrante do presente instrumento.

2.3. Caso haja necessidade no decorrer a execução do objeto deste Termo de Colaboração de remanejamento de elementos de despesas, este poderá ocorrer por meio de Formulário de Remanejamento de Despesas, devidamente fundamentado, onde a FUNDAÇÃO FAESPE comunicará ao MUNICÍPIO DE JUARA das alterações, até o limite de 20% (vinte por cento) de cada elemento de despesa.

2.4. A parceria deverá ser executada fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas e a legislação pertinente, respondendo cada uma das partes pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO GESTOR E FISCAL DO TERMO

3.1. O Gestor deste Termo de Colaboração será o servido rGildete Evangelista da Silva, Matrícula nº 104739, bem como a Fiscal será a servidora Fernanda Alves dos Santos Ribas, Matrícula nº 2396.

SUBCLÁUSULA ÚNICA: Compete ao Gestor a apresentação de relatórios circunstanciados das atividades desenvolvidas.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

4.1. O presente Termo de Colaboração terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura.

4.2. O MUNICÍPIO DE JUARA deverá prorrogar “de ofício” a vigência do presente Termo de Colaboração, em caso de atraso na liberação dos recursos financeiros, pelo exato período do atraso ocorrido, mediante provocação dos interessados.

4.3. Deverão ser publicados em imprensa Oficial pelo MUNICÍPIO DE JUARA os extratos deste Termo de Colaboração, eventuais prorrogações de ofício ou termos aditivos.

CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR E FORMA DE REPASSE

5.1. Os recursos financeiros necessários à execução do presente Termo de Colaboração estão orçados no valor total de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) a serem repassados pelo MUNICÍPIO DE JUARA à FUNDAÇÃO FAESPE, em conta corrente específica para este fim.

5.2. O valor será repassado em 10 (dez) parcelas, conforme Plano de Trabalho e demonstrativo de repasses que segue:

CONCEDENTE	PARCELAS	MÊS/ANO REPASSE	VALOR EM R$
MUNICÍPIO DE JUARA	1ª	SETEMBRO -2022	270.288,00
	2ª	JUNHO - 2023	136.634,66
	3ª	DEZEMBRO - 2023	136.634,66
	4º	JUNHO - 2024	136.634,66
	5º	DEZEMBRO - 2024	136.634,66
	6º	JUNHO - 2025	136.634,66
	7º	DEZEMBRO - 2025	136.634,66
	8º	JUNHO - 2026	136.634,66
	9°	DEZEMBRO - 2026	136.634,66
	10º	MARÇO - 2027	136.634,72
TOTAL GERAL................................................................................................................. R$ 1.500.000,00

5.3. As despesas decorrentes do presente Termo de Colaboração correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

08.100	Secretaria Municipal de Educação
12	Educação
12.122	Administração Geral
12.122.0031	Gestão da Administração
12.122.0031.2433	Realizar Termo de Fomento e/ou Acordo Cooperação - UNEMAT
1500100100	Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino.
0455	Código Reduzido
33.90.41.00.00	Contribuições

5.4. Os repasses dos anos subseqüentes relacionados no item 5.2, obedecerãodotação Orçamentária anual própria.

5.5. Em caso de fracionamento do repasse, a liberação de cada parcela subseqüente à primeira ficará condicionada à apresentação da Prestação de Contas Parcial referente à parcela anterior, conforme a Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE/MT n° 001/2016.

5.6. Os rendimentos das aplicações financeiras somente poderão ser aplicados no objeto do Termo de Colaboração, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.

5.7. No caso de descumprimento total ou parcial, por parte do MUNICÍPIO DE JUARA, no repasse das parcelas de sua responsabilidade, ensejará à FUNDAÇÃO FAESPE, o direito de ação regressiva para ser indenizada pelas perdas e prejuízos que sofrer.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

6.1. Constituem-se como obrigações do MUNICÍPIO DE JUARA:

I. Assegurar, os recursos financeiros necessários para a implementação e desenvolvimento do objeto do presente Termo de Colaboração, no valor total de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);

II. Acompanhar e fiscalizar a execução do presente instrumento, observando se os recursos estão sendo aplicados na execução do objeto da parceria em conformidade com o plano de trabalho, normas regulamentares e especificações técnicas;

III. Permitir o livre acesso, de servidores devidamente autorizados pelas demais partes do presente termo, a atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o presente instrumento, quando em missão de fiscalização;

IV.Manter disponível aos órgãos de controle interno e externo, acesso a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou auditoria;

V. Analisar as Prestações de Contas final, apresentada pela FUNDAÇÃO FAESPE;

VI. Citar obrigatoriamente, com aposição de logomarcas quando cabíveis, todos os partícipes quando da divulgação das ações objeto deste termo;

VII. Publicar o extrato do presente instrumento na imprensa oficial;

6.2. Constitue-se obrigação da UNEMAT:

I. Assegurar o reconhecimento e o registro dos certificados de conclusão do curso.

6.3. Constituem-se obrigações da FUNDAÇÃO FAESPE:

I. Responsabilizar-se pela execução administrativa e financeira da presente Parceria, obedecendo às instruções determinadas pela UNEMAT consoante as previstas no Plano de Trabalho, exclusivamente na execução do objeto pactuado;

II. Movimentar os recursos financeiros em conta corrente aberta exclusivamente para este fim, em instituição financeira pública, isenta de tarifa bancária;

III. Aplicar obrigatoriamente os recursos repassados pelo MUNICÍPIO DE JUARA, enquanto não empregados na sua finalidade, em caderneta de poupança ou carteira de crédito equivalente de instituição financeira pública, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada em título da dívida pública, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores;

IV.Identificar na conta corrente o número do presente Termo de Colaboração;

V. Somente movimentar os recursos da parceria mediante transferência eletrônica e realizar os pagamentos mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços;Responsabilizar-se por todos os encargos salariais, fiscais, sociais e trabalhistas, ficando as outras partes isentas das obrigações dessa natureza, não implicando em responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública a inadimplência da FUNDAÇÃO FAESPE em relação ao referido pagamento, salvo se decorrente de descumprimento das responsabilidades das partes;

VI. Responsabilizar-se exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e de pessoal, necessários à consecução dos objetivos;

VII. Apresentar Prestação de Contas parcial e final, na forma e prazos previstos no presente instrumento, bem como subsidiariamente na legislação em vigor;

VIII. Efetuar a restituição de eventual saldo de recursos para a UNEMAT no caso de conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceira, no prazo máximo de 30 (trinta) dias do encerramento do Termo de Colaboração.

IX. Restituir o MUNICÍPIO DE JUARA o valor transferido, atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, nos seguintes casos:

a) quando não for executado o objeto da avença;

b) quando não for apresentada no prazo ou justificada a não apresentação, da prestação de contas final;

c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida na parceria.

X. Manter arquivados os documentos originais do Termo de Colaboração, em boa ordem e em bom estado de conservação, à disposição dos Órgãos de Controle Interno e Externo, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data em que foi aprovada a prestação de contas final.

XI. Permitir o livre acesso, de servidores devidamente autorizados pelas demais partes do presente Termo de Colaboração, a atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o presente instrumento, quando em missão de fiscalização;

XII. Manter disponível aos órgãos de controle interno e externo, acesso a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou auditoria;

XIII. Citar obrigatoriamente, com aposição de logomarcas quando cabíveis, todos os partícipes quando da divulgação das ações objeto deste termo;

CLAUSULA SÉTIMA - DOS BENS E SERVIÇOS

7.1. Para a contratação de bens e serviços a FUNDAÇÃO FAESPE deverá no mínimo realizar cotação prévia de preços de mercado, observando os princípios de impessoalidade, moralidade, economicidade e eficiência.

7.2. Para realização da aquisição de bens e serviços deverá o objeto ser descrito de forma completa e detalhada, classificando o objeto em produtos os serviços, com no mínimo 03 cotações para aquisição do preço mais vantajoso;

7.3. Nas hipóteses em que não haja pluralidade de opções em razão da natureza do objeto ou a complexidade do serviço, a aquisição deve ser precedida da respectiva justificativa.

7.4. Os bens, materiais e equipamentos adquiridos com recursos oriundos deste Termo, e que, em razão deste, tenham sido produzidos, transformado ou construídos, e, remanescentes na data de sua conclusão ou extinção, serão de propriedade da UNEMAT, repassados mediante TERMO DE DOAÇÃO elaborado pela FUNDAÇÃO FAESPE.

CLAUSULA OITAVA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

8.1. A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras previstas na Lei 13.019/2014 e a Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE n° 01/2016, além de prazos e normas de elaboração constantes deste instrumento, devendo o MUNICÍPIO DE JUARA indicar manuais específicos, caso haja, para cumprimento por ocasião da celebração desta parceria, tendo como premissas a simplificação e a racionalização dos procedimentos.

8.2. A prestação de contas apresentada pela FUNDAÇÃO FAESPE deverá conter elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o período que trata a prestação de contas, podendo esta ser PARCIAL OU FINAL.

8.3. A PRESTAÇÃO DE CONTA PARCIAL será pertinente a cada parcela de recurso liberado, sendo composta da seguinte documentação:

a. Demonstrativo de Execução de Receita e Despesas;

b. Relatório de Execução Física

c. Relatório de Execução Financeira

d. Relação de Pagamentos Efetuados;

e. Cópia das Notas Fiscais, cupons fiscais e/ou recibos, com a indicação do número da parceria, comprovação de quitação e atestado de recebimento dos serviços ou produtos;

f. Cópia dos comprovantes de transferência eletrônica;

g. Extrato da Conta bancária que demonstre a execução realizada no período;

h. Cópia das Cotações de preços, processos de seleção ou justificativa da dispensa;

i. Relatório Técnico de Execução das etapas devidamente cumpridas da obra ou serviço de engenharia, quando for o caso;

j. Cópia do boletim de medição, quando for o caso.

8.4. Em caso de não prestação de contas ou não aprovação na Prestação de Contas Parcial, o ordenador de despesas suspenderá imediatamente a liberação das parcelas seguintes e notificará a FUNDAÇÃO FAESPE, dando-lhe o prazo de trinta dias para sanar a irregularidade e ou cumprir a obrigação.

8.5. O Gestor emitirá parecer técnico financeiro de análise de Prestação de Contas Parcial da parceria celebrada.

8.6. Nos termos do §2° do art. 67 da Lei 13.019/2014, ao final de cada exercício deverá ser apresentada Prestação de Contas Parcial para fins de acompanhamento da aplicação dos recursos, constando relatório de execução do objeto e relatório de execução financeira, independente da obrigatoriedade de apresentação de Contas Parcial nos moldes do art. 58 da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE 01/2016.

8.7. A PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL deverá ser apresentada 50 (cinqüenta) dias após o término da Parceria, devendo o processo ser submetido a uma análise de conformidade para aferir se o objeto pactuado foi efetivamente cumprido.

8.8. Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à administração pública no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da administração pública.

8.9. Uma vez que haverá liberação de duas ou mais parcelas e considerando que os documentos comprobatórios das despesas já foram encaminhados nas respectivas prestações de contas parciais, a Prestação de Contas Final será composta dos relatórios consolidados de todo o período e demais documentos conforme abaixo:

a. Demonstrativo de Execução de Receita e Despesa;

b. Relatório de Cumprimento do Objeto;

c. Relatório de Execução Física

d. Relatório de Execução Financeira;

e. Relatório de Pagamentos Efetuados;

f. Relação de bens adquiridos;

g. Declaração de Incorporação de Bens adquiridos;

h. Extrato da Conta bancária referente a todo período da parceria;

i. Comprovante de recolhimento do saldo de recursos à conta indicada pela UNEMAT;

8.10. O Gestor emitirá parecer técnico financeiro de análise de Prestação de Contas Final da parceria celebrada e, para fins de avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações executadas, deverá mencionar:

a. os resultados alcançados e seus benefícios;

b. os impactos econômicos ou sociais;

c. o grau de satisfação do público alvo;

d. a possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto.

8.11. A administração pública apreciará a Prestação de Contas Final apresentada, no prazo de até 60 (sessenta dias), contado da data de seu recebimento ou do cumprimento de diligência por ela determinada, prorrogável justificadamente por igual período.

8.12. Durante o prazo de dez anos, contados do dia útil subseqüente ao da Prestação de Contas Final, a FUNDAÇÃO FAESPE deverá manter em seu arquivo os documentos originais que compõem a prestação de contas.

CLAUSULA NONA - DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

9.1. O MUNICÍPIO DE JUARA designará uma “Comissão de Monitoramento e Avaliação”, constituída por ato publicado em meio oficial de comunicação, para o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto da parceria.

9.2. A UNEMAT designará um Gestor, bem como o MUNICÍPIO DE JUARA designará um Fiscal para este Termo, por ato publicado em meio oficial de comunicação, habilitados a controlar e fiscalizar a execução em tempo hábil e de modo eficaz, conforme Cláusula Terceira.

9.3. O gestor emitirá relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria celebrada e o submeterá à comissão de monitoramento e avaliação designada, que o homologará, independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas devida pela FUNDAÇÃO FAESPE.

CLAUSULA DÉCIMA - DA PUBLICAÇAÕ

10.1.O MUNICÍPIO DE JUARA providenciará como condição de eficácia, a publicação deste Termo de Colaboração na forma de Extrato em Imprensa Oficial, devendo esta ocorrer no prazo de 20(vinte) dias, a contar da data da sua assinatura, conforme legislação vigente.

CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA - DAS MODIFICAÇÕES E/OU ADITAMENTOS

11.1. Este Instrumento poderá ser modificado e/ou aditado através de Termos Aditivos, desde que, mantido o seu objeto, tendo em vista a conveniência das partes e de acordo com as normas pertinentes em vigor.

11.2. Os casos e as dúvidas que se originarem durante a execução do presente e não previstos neste instrumento, serão dirimidos pelas partes, mediante Termo Aditivo se necessário, ou conforme disposto em legislação vigente.

CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DA RENÚNCIA E RESCISÃO

12.1. O presente Termo poderá ser denunciado a qualquer momento, desde que a parte interessada, justificadamente, notifique a outra, por escrito, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias e no caso de descumprimento de qualquer das cláusulas ora pactuadas poderá a parte prejudicada rescindir o presente Instrumento, mediante simples comunicação escrita a parte infratora.

12.2. No caso de denúncia ou rescisão, havendo pendências ou trabalhos em execução, os signatários definirão, através de um Termo de Encerramento de Parceria, as responsabilidades relativas à conclusão ou extinção de cada um dos trabalhos e todas as demais pendências, inclusive os referentes ao destino de bens, os direitos autorais e de propriedade dos trabalhos em andamento, bem como às restrições ao uso e divulgação de bens e informações colocadas à disposição dos Partícipes.

CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DA DIVULGAÇÃO

13.1. Em qualquer ação promocional, em função do presente instrumento, deverá ser, obrigatoriamente, destacada a participação dos partícipes, ficando vedado, em qualquer empreendimento originário deste Termo, a utilização pelos partícipes de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.

13.2. Todo material de divulgação das ações do presente Termo deve conter a logomarca dos signatários, nas cores e formatação fornecidos pelos partícipes.

CLAUSULA DECIMA QUARTA - ELEIÇÃO DE FORO

14.1.Fica eleito o foro da Justiça Estadual de Mato Grosso, Comarca de Cáceres-MT, para dirimir questões oriundas deste Termo, na esfera judicial, surgidas do presente instrumento e que não puderem ser resolvidas via administrativa, renunciando desde já a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Para firmeza e como prova de assim ajustados, lavra-se o presente Termo de Colaboração, em 03 (três) vias de igual teor e forma, que passam a ser assinados por todos, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo subscritas.

Juara-MT, 23 de Setembro de 2022.

MUNICÍPIO DE JUARA-MT

CARLOS AMADEU SIRENA

Prefeito Municipal

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

Profª Drª Nilce Maria da Silva

Reitora em Substituição

Portarias nº 1850/2022 e nº 1957/2022

FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO ESTADUAL

VALTER GUSTAVO DANZER

Diretor Geral

TESTEMUNHAS:

NOME COMPLETO	ASSINATURA
Láiza Benta Almeida Lledo
CPF Nº
785.755.401-49

NOME COMPLETO	ASSINATURA
Alison Luis Bernardi
CPF Nº
165.907.978-03

Plano de Trabalho

I- ÓRGÃO FINANCIADOR 1.1- Nome da Organização MUNICÍPIO DE JUARA - MT 1.2- CNPJ 15.072.663/0001-99 1.3- Endereço Completo Rua Niterói, N° 81-N - Juara 4- Bairro: CENTRO 5- CEP 78.575.000 6- DDD 66 7- Telefone 3556-9400 8- Email planejamento@juara.mt.gov.br 9. Nome da Organização FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO ESTADUAL - FAESPE 10.- CNPJ 01.226.390/0001-85 11- Endereço Completo Rua Comandante Balduino, 676 - Cáceres-MT 12- Bairro: Centro 13- CEP 78.200.000 14- DDD 65 15- Telefone 3223-5166 16- Email diretoriageral@faespe.org.br II - ÓRGÃO GESTOR FINANCEIRO III - GESTOR DO OBJETO 17. Nome da Organização FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - UNEMAT 18- CNPJ 01.367.770/0001-30 19- Endereço Completo Av. Tancredo Neves nº 1095, Bairro 20- Bairro: Cavalhada III 21- CEP 78.278.217-900 22- DDD 65 23 - Telefone 3221-0086 24 - Email convenios@unemat.br 25- Endereço de Instalação da Parceria: O objeto da Colaboração será realizado no Município de Juara-MT, na Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT), Campus de Juara, sito à Rodovia Juara/Brasnorte Km 2 - Juara-MT CEP 78.575.000. II - Identificação dos Profissionais 2.1 - Identificação do Gestor da Fundação gestora do Objeto Nome: Valter Gustavo Danzer CPF: 850.386.791-53 RG: 11438479 SSP/MT Cargo: Diretor Geral Período: Endereço Rua Wasghinton Luiz, s/n Bairro: Jd Cidade Nova Cidade: Cáceres Estado: MT Telefone: E-mail: 2- Identificação do profissional responsável pela Prestação de Contas Nome: Gildete Evangelista da Silva Cargo: Coordenador do Curso (Gestor do Termo de Colaboração) Telefone: 66-9965-9929 E-mail: domgill60@gmail.com III - Descrição Detalhada do Serviço 3.1 . Breve Histórico da Organização da Sociedade Civil que desenvolverá o projeto: A Universidade Estadual de Mato Grosso - UNEMAT possui como lema de sua fundação ser uma universidade "do interior para o interior", uma reafirmação dos motivos que levaram à sua criação: a ausência de uma instituição pública de nível superior no interior de Mato Grosso, garantindo, dessa forma, que as pessoas que morassem longe dos grandes centros pudessem fazer um curso superior na sua própria cidade ou em polos próximos. O programa de expansão da Unemat começou pela cidade de Sinop, iniciado em 1990, tendo em vista o fato de a cidade ser considerada um município Polo Regional e pela carência de profissionais especializados na região. Nos anos seguintes a expansão da Universidade foi consolidada com a criação de vários Campi no interior do Estado e, no ano de 2001, esta expansão também foi estendida ao Município de Juara com a criação de um Núcleo Pedagógico, implantado em 2001, visando atender às demandas de formação em nível superior da região do Vale do Arinos. A proposta atendia aos anseios da população Juarense e da região (Tabaporã, Porto dos Gaúchos, Novo Horizonte do Norte). O Projeto de implantação do Núcleo Pedagógico foi concebido e encaminhado pelo Campus Universitário de Sinop , em 1999, e homologado no mesmo ano pelas instâncias deliberativas da UNEMAT: Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CONEPE) e o Conselho Universitário (CONSUNI). Por esse último, o Decisum 059/99 - CONSUNI, de 01 de outubro de 1999, foi aprovado por unanimidade autorizando a criação do Núcleo Pedagógico de Juara”. (UNEMAT-CONSUNI, 1999, p. 01-02). Na perspectiva de atender às necessidades regionalizadas do Vale do Arinos, foram criados três cursos ofertados na modalidade especiais: Bacharelado em Administração, Bacharelado em Ciências Contábeis e Licenciatura em Letras. Os três cursos foram contemplados com 150 vagas anuais (cinquenta para cada curso) de acordo com Resolução nº. 035/99 e nº. 070/2001 – CONEPE. No ano de 2002, no segundo semestre ingressaram, via vestibular, mais 100 alunos no Núcleo Pedagógico, sendo cinquenta para o curso de Administração e cinquenta para o curso de Ciências Contábeis. A infraestrutura do Núcleo e a base para a constituição do Campus, foi garantida pela doação da Escola Agrícola Municipal Artur Pinoti, localizada à margem da estrada Juara/ Brasnorte Km 02, através da Lei Municipal nº 1.368, de 28 de novembro de 2002, exigência está colocada pela administração regional para que a Universidade e sua configuração local de Campus pudessem oferecer condições adequadas de estudo desde seu início. O município de Juara é o mais populoso dos municípios do Vale do Arinos com aproximadamente 35.275 habitantes (IBGE/Cidades 2021), de forma que se tornou polo na oferta de serviços da região. A instalação do Núcleo Pedagógico de Juara foi uma estratégia lançada pela UNEMAT, assumida pelo Campus Universitário de Sinop, com o compromisso político-educacional e científico em possibilitar a população carente de espaços institucionais de ensino superior apropriarem-se de uma formação profissional universitária, a qual, em condições diferenciadas, teria pouca, ou nenhuma, condição de realizá-la. Vale ressaltar que os poderes executivo e legislativo de Juara atuaram, também, na perspectiva de viabilizar a presença da UNEMAT na região. A implantação do Campus da UNEMAT em Juara sinalizou o comprometimento da Universidade do Estado de Mato Grosso, frente às exigências de democratização do ensino superior, imprimindo alternativas de viabilização de projetos de ensino, de extensão e de produção científica, que pudessem fomentar o espírito crítico-reflexivo, proporcionando a valorização da cidadania, a identificação dos problemas socioeconômicos da região e a criação de alternativas de suas superações. O Colegiado Superior do Campus Universitário de Sinop, realizado em 11 de junho de 2003, concedeu parecer favorável à implantação do Campus Universitário de Juara e na primeira Sessão Ordinária do Conselho Universitário, realizada em 17 e 18 de junho 2003, foi aprovada a alteração na denominação de Núcleo Pedagógico para Campus Universitário de Juara, por meio da Resolução 014/2003 do CONSUNI. O Conselho de Ensino Pesquisa e Extensão em 24 de outubro de 2003, através da Resolução nº 240/2003, aprova a o Projeto Político Pedagógico do Curso de Licenciatura Plena em Pedagogia do Campus Universitário de Juara com o ingresso semestral de 40 acadêmicos. Dando continuidade ao processo de expansão da Universidade do Estado de Mato Grosso, em 2011 foram criados 10 novos cursos de graduação, um para cada Campus da Universidade, sendo que em Juara foi implementado o Curso de Administração, com as atividades iniciadas no segundo semestre de 2012. A sua implantação representou um grande passo para a região do Vale do Arinos. O Curso foi aprovado pela Resolução Nº 049/2011 – CONEPE, de 13 de setembro de 2011 e, pela Resolução Nº 041/2011 – CONSUNI, de 15 de setembro do mesmo ano, com turmas semestrais de 40 alunos. Na atualidade, além dos cursos de graduação o Campus Universitário de Juara possui vários projetos de pesquisa e extensão e, realiza conforme seu calendário anual dois eventos importantes: o Seminário de Educação do Vale do Arinos – SEVA realizado pelo curso de Pedagogia e o CRAVA – Conferência Regional de Administração do Vale do Arinos, realizado pelo Curso de Administração e vem ganhando experiência na oferta de cursos especiais, como exemplo o Curso de Agronomia que se encerra no ano de 2022 e está possibilitando a oportunidade para 42 acadêmicos terminarem uma formação acadêmica. No ano de 2015 o houve uma emenda parlamentar estadual direcionada ao custeio de um Curso de Agronomia na modalidade especial, cujo Projeto Pedagógico do Curso, após tramitado nas várias instâncias e Colegiados competentes da Unemat foi aprovado pela Resolução nº. 018/2016, em reunião realizada nos dias 4 e 5 de maio, com início do curso em 2017. 3.2 Justificativa: A implantação do Curso de Agronomia no Campus de Juara justifica-se por vários aspectos. O primeiro deles relaciona-se com as modificações em andamento na economia dos municípios que compõe o Vale do Arinos que aos poucos vai deixando de ter características das atividades madeireira e da pecuária, passando também a incorporar as atividades relacionadas ao agronegócio. Neste sentido, é importante evidenciar que estas transformações não são recentes uma vez que, desde as últimas décadas do século passado, o Vale do Arinos tem passado por transformações econômicas, que consequentemente estão modificando a estrutura econômica, social e política regional, principalmente com a paulatina substituição da criação de gado e das atividades madeireiras em várias propriedades rurais pela atividade agrícola, que exige outras qualificações profissionais para atender a esta nova demanda. Deste modo, as novas atividades na região, na atualidade, demandam a exigência de profissionais qualificados para atuarem nesta nova e promissora atividade, que proporcionará novas modalidades de trabalho e renda. Assim, dentre as inúmeras áreas do conhecimento que poderiam atender as principais atividades econômicas da região, ou seja, a criação de gado e a agricultura, a sociedade do Vale optou por solicitar à Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT, do Campus Universitário de Juara, a criação de mais Curso de Agronomia, cujas atividades de ensino, pesquisa e extensão fossem ao encontro das novas especificidades econômicas da região. Além disso, deve ser ressaltado que o primeiro curso ofertado foi de pleno sucesso, oportunizando transformações diversas na região do Vale do Arinos, e, também, na sociedade como um todo. Outra justificativa para a implantação do Curso de Engenharia Agronômica no Campus Universitário de Juara está relacionada ao papel social da Universidade Pública de proporcionar ensino de qualidade a todos os cidadãos. Deste modo, a sua criação no Vale do Arinos assegurará a efetiva interiorização da universidade pública, possibilitando a Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT assumir, de fato, um dos dispositivos sociais mais relevantes que é a de tornar-se um agente solidário do capital intelectual e econômico do povo mato-grossense na construção de uma sociedade mais desenvolvida. Além disto, o presente Projeto Pedagógico de Curso tem a pretensão de atender os anseios regionais da população e foi construído com o objetivo de auxiliar o desenvolvimento social, político, cultural e econômico do Estado e da região do Vale do Arinos. O Curso de Agronomia ora proposto contempla as necessidades de formação de profissionais que possam administrar a demanda de produtos e serviços de qualidade, com base em conceitos modernos de conhecimento e tecnologia, para atender as necessidades sociais dos munícipes do Vale do Arinos. Esta também é uma justificativa plausível para a criação e implantação do curso, uma vez que este tem como característica principal a formação de profissionais engenheiros Agrônomos para as atividades que envolvam o planejamento e execução das atividades relacionadas ao agronegócio, sustentada em bases do conhecimento técnico e científico. Outra justificativa para a criação do curso de Agronomia é que este atenderá a vocação econômica do vale do Arinos, com contribuições significativas para o desenvolvimento científico, tecnológico, social e cultural de seus munícipes de dos municípios circunvizinhos, uma vez que a cidade de Juara está centralizada numa confortável posição geográfica, que poderá auxiliar na graduação e na qualificação em nível superior da população destes demais municípios. O mapa abaixo demonstra que se considerarmos uma zona de influência de 150 quilômetros, distância razoável para nosso estado que tem uma dimensão geográfica continental, o curso de engenharia agronômica a ser implantado em Juara atenderá outros onze municípios, com um número de 173.856 mil habitantes. 4. Objetivo Geral: Promover entre as entidades Prefeitura municipal de Juara, FAESPE e UNEMAT, parceria de colaboração visando o apoio financeiro, com o intuito de contribuir para a realização do curso de Bacharelado em “Engenharia Agronômica”, da Faculdade de Educação e Ciências Sociais Aplicadas (FAECS), a ser ofertado no CampusUniversitário de Juara - UNEMAT, no município de Juara, Mato Grosso, mediante o fortalecimento das ações e investimentos, tendo como resultado o desenvolvimento da educação e da cultura da comunidade, em conformidade com o Termo de Colaboração a ser celebrado entre a UNEMAT e a FAESPE, para o desenvolvimento do Projeto Pedagógico do mencionado curso. 5. Público Alvo: Cidadãos e cidadãs do município de Juara, Região do Vale do Arinos ou qualquer outro Estado brasileiro que tenham formação no segundo grau e/ou superior com interesse e/ou sintam-se vocacionados para atuarem no mercado de trabalho do agronegócio, considerando a entrada para 50 vagas no vestibular local. 6. Estratégia Metodológica: 6.1 Metas: Realizar Curso de Engenharia Agronômica Meta 1: Ações antecedentes ao curso Organizar processos burocráticos de aprovação nas instância internas da Unemat e elaboração e realização do convênio junto a Prefeitura Municipal de Juara e a FAESPE; Promover concurso vestibular em julho de 2022. Meta 2: Ações Para estruturar o início do curso Matrícula dos acadêmicos; Aquisições e estrutura organizacional do curso (edital seleção, contratações, aquisições); Meta 3: Ações de execução contínua durante o curso Oferta de dez etapas (períodos semestrais) de componentes curriculares e possíveis re-ofertas durante o período do convênio; Prestações de contas semestrais conforme os repasses financeiros; Prestação de contas final; Relatório Final. Parâmetros para aferição de cumprimento de metas: Listas de presenças, certificados, publicações e encaminhamentos do evento para futuras ações. VII. Cronograma de Execução (Descrição das metas a serem atingidas e de atividades ou projetos a serem executados, bem como a forma de execução das atividades ou dos projetos e de cumprimento das metas a eles atrelados) Meta: 1, 2, 3 Etapa Período Resultados Previstos Cumprimento das Metas Nº Descrição Inicio Fim Descrição Quant Descrição Período Quant 1 Escrita do projeto e trâmites internos - - Projeto Pedagógico Plano Financeiro Convênio Vestibular 01 01 01 01 Documento Documento Processo Processo - - - - - - - - 2 Matrícula dos acadêmicos; Estrutura iniciar e manter o curso (edital 09/2022 09/22 09/2022 09/27 Matrículas Contratos/Editais de seleção/ compras 50 Div. Processo Processos 09/22 09/22 50 Div. 3 Oferta de compontentescurrculares Relatórios de prestação de contas semestrais e final 2022/2 2023/1 2027/2 2027/2 Organização pedagógica Acompanhamento DIV DIV Processos Processos 09/22 - 09/27 09/22-09/27 Div. Div. VIII. Previsão de Receitas e Despesas (Previsão de receitas e despesas a serem realizadas na execução das atividades ou projetos abrangidos pela Parceria) 8.1. Previsão de Receitas (Para os casos de Inexigibilidade o valor já está previsto em Lei Específica) Valor do Repasse pelo Concedente: 1.5000,00 Lei 2.970/2022 8.2. Descrição das Despesas Item Descrição das Despesas Und Quant Valor Unitário Valor Total 1 Obrigações Patronais UN 99.200,00 2 Diárias - Pessoa Civil UN 251.250,00 3 Auxílio Financeiro para estudante UN 12.300,00 4 Auxílio Financeiro ao Pesquisador UN 144.000,00 5 Material de Consumo UN 87.386,36 6 Passagens e despesas com locomoção UN 23.700,00 7 Outros Serviços de Terceiros - PF UN 496.000,00 8 Outros Serviços de Terceiros - PJ UN 199.163,64 9 Equipamentos e Material Permanente UN 187.000,00 Total das Despesas 1.500.000,00 IX. Cronograma de Desembolso Mês Valor Set/2022 Fev/23 Ago/23 Fev/24 Ago/24 Fev/25 270.288,00 136.634,66 136.634,66 136.634,66 136.634,66 136.634,66 Mês Valor Ago/25 Fev/26 Ago/26 Fev/27 136.634,66 136.634,66 136.634,66 136.634,72

Juara-MT, 23 de Setembro de 2022.

MUNICÍPIO DE JUARA-MT

CARLOS AMADEU SIRENA

Prefeito Municipal

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

ProfªDrª Nilce Maria da Silva

Reitora em Substituição

Portarias nº 1850/2022 e nº 1957/2022

FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO ESTADUAL

VALTER GUSTAVO DANZER

Diretor Geral