DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SALA INTERSETORIAL/INTERINSTITUCIONAL DE COORDENAÇÃO, CONTROLE E. MONITORAMENTO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA DOS CASOS E CONTROLE DO VETOR AEDES AEGYPTI, TRANSMISSOR DA DENGUE, CHIKUNGUNYA E ZIKA, PREVISTAS NO PLANO DE CONTINGÊNCIA E PLANO DE AÇÃO EMERGENCIAL

JOSAIR JEREMIAS LOPES, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDOOS ARTIGOS196 A 200 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988;

CONSIDERANDO O DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE 2011, queregulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Inter federativa e dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;

CONSIDERANDO A PORTARIA N. 1.813, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015, do Ministério da Saúde, que declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional por alteração do padrão de ocorrência de Microcefalias no Brasil;

CONSIDERANDO as Diretrizes Nacionais para a Prevenção e Controle de Epidemias de Dengue, Ministério da Saúde, 2009;

CONSIDERANDO A LEI 8.142/90 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº 11 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015;

CONSIDERANDO que em diversos Estados brasileiros circulam os quatro sorotipos de Dengue, além dos vírus Zika e Chikungunya, todos transmitidos pelo mosquito Aedes Aegypti, que apresenta altos índices de infestação no Estado de MT;

CONSIDERANDO que os vírus Zika e Chikungunya foram introduzidos no Brasil em meados do ano de 2014 e que pouco se conhece sobre o comportamento dessas patologias no mundo;

CONSIDERANDO que devido à gravidade e seriedade da proliferação dos vírus da Dengue, da Zika e do Chikungunya e a possibilidade de potencial transmissão pelo mesmo mosquito da Febre Amarela, os órgãos de saúde pública do País estão emitindo alertas para que sejam adotadas medidas emergenciais com vista a mitigar seus efeitos;

CONSIDERANDO a conveniência da adoção de ações articuladas por parte das três esferas de gestão do SUS, com a finalidade de amenizar/coibir os danos e prejuízos provocados pelo alarmante índice de ocorrência de microcefalia no País;

CONSIDERANDO que a dengue é doença de notificação compulsória às autoridades sanitárias, nos termos da relação elaborada pelo Ministério da Saúde e do disposto pela Lei federal n. 6.259, de 30 de outubro de 1975;

CONSIDERANDO a Diretriz Geral nº 1/2015 que visa a definir estrutura, atribuições e funcionamento das Salas de Coordenação e Controle das três esferas de governo, instalada para gerenciar e monitorar as ações intensificadas de combate ao mosquito aedes aegypti, previstas no eixo 1 do Plano Nacional de Enfrentamento à Microcefalia.

CONSIDERANDO, por fim, que a situação em nosso Município demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública local;

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituída a Sala Municipal intersetorial/interinstitucional de Coordenação, Controle e Monitoramento das ações de Vigilância dos casos e controle do Vetor aedes aegypti, transmissor da Dengue, Chikungunya e Zika, previstas no Plano Municipal de Contingência e o Plano de Ação Emergencial.

Paragrafo Único: A Sala funcionará na Secretaria Municipal de Saúde localizada na Av. Júlio Muller S/N- Centro, Município de Dom Aquino-MT.

Art. 2º - O objetivo da sala municipal de coordenação e controle é gerenciar e monitorar a intensificação das ações de mobilização e combate ao mosquito aedes aegypti, transmissor da Dengue, Chikungunya e Zika Vírus;

Art. 3º - A sala Municipal de coordenação e controle será composta por representantes titulares e suplentes dos seguintes órgãos:

I. Secretaria Municipal de Saúde;

II. SMS - Secretaria Municipal de Saúde;

III. SME - Secretaria Municipal de Educação;

IV. Secretaria Municipal de Promoção Social;

V. Secretaria Municipal de Obras;

VI. Secretaria Municipal de Meio ambiente;

VII. Secretaria Municipal de Agricultura;

Paragrafo Único: A sala municipal de coordenação e controle será presidida pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 4º - Para garantir a participação da comunidade serão convidados para compor a sala Municipal de coordenação sendo composta por representantes titulares e suplentes as seguintes instituições e órgãos:

Câmara Municipal de Dom Aquino-MT;

§ Ministério Publico;

§ Representantes de Igrejas Evangélicas;

§ Representantes da Igreja Católica;

§ Representantes da Doutrina Espírita;

§ Empresa Água Mineral Puríssima;

§ Comando Geral da Policia Militar;

§ Conselho Municipal de Saúde;

§ Representantes do Lions; Léo;

§ Representantes da Maçonaria;

§ Representantes da SEDUC

§ Representantes do Departamento de água e Esgoto (DAE);

§ Outros representantes do Comitê Intersetorial de combate a dengue.

Art. 5º - A atuação da Sala de Coordenação e Controle será no sentido de realizar a articulação, planejamento das ações integradas visando à consecução das seguintes metas:

Intensificar a campanha de combate ao mosquito de dezembro de 2015 a junho de 2016;

Inspecionar todos os domicílios e instalações públicas e privadas urbanas até 31 de janeiro de 2016, por meio de força-tarefa com a participação de agentes de combate a endemias, agentes comunitários de saúde, forças armadas, defesa civil, bombeiros e policiais militares;

Realizar inspeções mensais até fevereiro e bimestrais, de março a junho de 2016, por meio de força-tarefa.

Art. 6º - Para garantir a consecução das metas os órgãos integrantes da sala de coordenação e controle deverão convencionar-se a cumprir, dentro de suas esferas de competências, com as seguintes atribuições:

Planejar a execução das ações de mobilização e de combate ao mosquito em nosso município;

Mobilizar pessoal, insumos, equipamentos e logística para a intensificação da campanha de combate ao mosquito;

Coordenar, monitorar e supervisionar a execução das ações de mobilização e combate ao mosquito em seu município;

Intensificar as ações de combate ao vetor;

Gerenciar os estoques de adulticidas e larvicidas;

Informar à Sala Estadual de Coordenação e Controle as necessidades logísticas para o pronto cumprimento da mobilização e combate ao mosquito;

Realizar os levantamentos de dados para os indicadores;

Consolidar dados e informações sobre a intensificação da campanha de combate ao mosquito;

Remeter dados às Salas de Coordenação e Controle;

Integrar as equipes de agentes de endemias e comunitários de saúde nas atividades de mobilização e combate ao mosquito;

Engajar as equipes de saúde para conscientização e orientação da população;

Envolver professores e alunos das instituições de ensino nas atividades de conscientização e orientação da população;

Envolver o Ministério Público e o Poder Judiciário na intensificação da campanha;

Incentivar a participação da sociedade civil organizada;

Conscientizar a sociedade sobre a importância da atuação de cada cidadão nos cuidados preventivos necessários para evitar a proliferação do mosquito nos ambientes;

Avaliar resultados da intensificação da campanha para orientar a continuidade das ações.

Conscientizar a sociedade sobre a importância da atuação de cada cidadão nos cuidados preventivos necessários para evitar a proliferação do mosquito nos ambientes;

Avaliar resultados da intensificação da campanha para orientar a continuidade;

Art. 7º - A Sala de Coordenação e Controle poderá montar uma Força Tarefa de Enfrentamento ao mosquito Aedes aegypti, composta de servidores públicos e voluntários.

Art. 8º - Os demais Órgãos e Entidades Públicas, no âmbito municipal, ficam corresponsáveis no enfrentamento das ações da presente situação de emergência decretada em nível federal.

Art. 9º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registrado, Publicado, Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal em 14 de Janeiro de 2.016.

JOSAIR JEREMIAS LOPES

Prefeito Municipal de Dom Aquino-MT

Registrado na Chefia de Gabinete e publicado por afixação no local público e de costume, conforme Legislação em vigor.

Data Supra.

MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA

Chefe de Gabinete