DECRETO N.º 4.811, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022.
27 de Setembro de 2022
DECRETO N.º 4.811, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022.
Aprova o desdobramento de áreas e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.973, de 29 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre o parcelamento do solo, e dá outras providências; e demais legislação que trata da matéria; considerando as disposições contidas na Lei Federal 6.766/79, e de acordo com o disposto na Certidão 064/2022 – favorável ao desdobramento, que integra o presente Decreto, da lavra do Engenheiro Civil - Edbert Moreira Júnior – CONFEA RN. n.º 260.136.459-9; considerando o disposto no Parecer Jurídico n.º 062/2022 que “...restrita aos aspectos jurídicos-formais, com base no parecer favorável, referenciado na Certidão n.º 064/2022 realizado pelo servidor Edbert Moreira Junior, engenheiro civil, matrícula funcional 3956, inscrito no CONFEA RN sob o n.º 260.136.459-9, esta Procuradoria não se opõe ao Requerimento apresentado pelo senhor Nilson Caetano Rosa...”; Decreta:
Art. 1º Fica aprovado o desdobramento de 3 (três) áreas/chácaras, correspondentes a uma área de 28.807,00m² (2,8807ha), Cadastro Municipal 001.16.100.335-7.001, localizada na BR-158, setor Nova Brasília, nesta cidade, que se encontra Matriculada sob n.º 21.873 – 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT, de propriedade de Nilson Caetano Rosa, portador do CI/RG n.º 1003466/SSP-MT, inscrito no CPF sob o n.º 652.143.401-25, que passam a ser assim descritos e caracterizados:
I – Desdobramento 1 - 01 (um/a) área/lote de terras, com área de 3.613,00m², denominado Cadastro Municipal 001.16.100.335-7-2.001, setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice FR3-P-7111, de coordenadas Lat 14°37'13.447" S, Long 52°21'30.319" W , situado no limite do LOTE 08 e no Acesso Exclusivo 01; deste, segue confrontando com o Acesso Exclusivo 01 no azimute de 119°00' e distância de 8,560 m até o vértice FR3-P-9816, de coordenadas Lat 14°37'13.582" S, Long 52°21'30.069" W , situado no limite do Acesso Exclusivo 01 com o SÍTIO ROSA - LOTE A-07; deste, segue confrontando com o SÍTIO ROSA - LOTE A-07, de NILSON CAETANO ROSA no azimute de 180°20' e distância de 44,910 m até o vértice FR3-P-9815, de coordenadas Lat 14°37'15.043" S, Long 52°21'30.078" W ,; deste, segue confrontando com o SÍTIO ROSA - LOTE A-07, de NILSON CAETANO ROSA no azimute de 270°20' e distância de 151,170 m até o vértice FR3-P-9814, de coordenadas Lat 14°37'15.013" S, Long 52°21'35.129" W , situado no limite do SÍTIO ROSA - LOTE A-07 com o Lote A-07-1; deste, segue confrontando com o Lote A-07-1 no azimute de 269°11' e distância de 21,940 m até o vértice FR3-P-9813, de coordenadas Lat 14°37'15.023" S, Long 52°21'35.862" W ,; deste, segue confrontando com o Lote A-07-1 no azimute de 174°39' e distância de 91,650 m até o vértice FR3-P-9811, de coordenadas Lat 14°37'17.992" S, Long 52°21'35.577" W , situado no limite do Lote A-07-1 com o LOTE 06; deste, segue confrontando com o LOTE 06, de no azimute de 270°21' e distância de 20,020 m até o vértice FR3-P-6248, de coordenadas Lat 14°37'17.988" S, Long 52°21'36.246" W , situado no limite do LOTE 06 e do SÍTIO ROSA - LOTE B, de , matrícula 21.049; deste, segue confrontando com o SÍTIO ROSA - LOTE B, de , matrícula 21.049, no azimute de 354°19' e distância de 99,670 m até o vértice FR3-P-7113, de coordenadas Lat 14°37'14.761" S, Long 52°21'36.575" W , situado no limite do SÍTIO ROSA - LOTE B, de , matrícula 21.049 e do LOTE 08; deste, segue confrontando com o LOTE 08, de no azimute de 90°20' e distância de 20,620 m até o vértice FR3-P-9812, de coordenadas Lat 14°37'14.765" S, Long 52°21'35.886" W , deste, segue confrontando com o LOTE 08, de no azimute de 90°20' e distância de 166,370 m até o vértice FR3-P-7112, de coordenadas Lat 14°37'14.798" S, Long 52°21'30.327" W , deste, segue confrontando com o LOTE 08, de no azimute de 0°19' e distância de 41,530 m até o vértice FR3-P-7111 ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao SGB, e encontram-se representadas no Sistema Geodésico, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção SGL;
II – Desdobramento 2 - 01 (um/a) área/lote de terras, com área de 2.000,00m², denominado Cadastro Municipal 001.16.100.335-7-1.001, setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice FR3-P-9814, de coordenadas Lat 14°37'15.013" S, Long 52°21'35.129" W , situado no limite do Acesso Exclusivo 02 com o SÍTIO ROSA - LOTE A-07; deste, segue confrontando com o SÍTIO ROSA - LOTE A-07, de NILSON CAETANO ROSA no azimute de 174°39' e distância de 92,080 m até o vértice FR3-P-9810, de coordenadas Lat 14°37'17.996" S, Long 52°21'34.843" W , situado no limite do SÍTIO ROSA - LOTE A-07 com o LOTE 06; deste, segue confrontando com o LOTE 06, de no azimute de 270°19' e distância de 21,970 m até o vértice FR3-P-9811, de coordenadas Lat 14°37'17.992" S, Long 52°21'35.577" W , situado no limite do LOTE 06 com o Lote A-07-2; deste, segue confrontando com o Lote A-07-2 no azimute de 354°39' e distância de 91,650 m até o vértice FR3-P-9813, de coordenadas Lat 14°37'15.023" S, Long 52°21'35.862" W , situado no limite do Lote A-07-2 com o Acesso Exclusivo 02; deste, segue confrontando com o Acesso Exclusivo 02 no azimute de 89°11' e distância de 21,940 m até o vértice FR3-P-9814 ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao SGB, e encontram-se representadas no Sistema Geodésico, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção SGL;
III – Desdobramento 3 - 01 (um/a) área/lote de terras, com área de 23.194,00m² (2,3194ha), denominado Cadastro Municipal 001.16.100.335-7.001, setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice FR3-P-9816, de coordenadas Lat 14°37'13.582" S, Long 52°21'30.069" W, situado no limite do Acesso Exclusivo 02 com o Acesso Exclusivo 01; deste, segue confrontando com o Acesso Exclusivo 01 no azimute de 119°01' e distância de 92,820 m até o vértice FR3-P-7110, de coordenadas Lat 14°37'15.047" S, Long 52°21'27.357" W , situado no limite do Acesso Exclusivo 01 com a BR-158; deste, segue confrontando com BR-158 no azimute de 174°15' e distância de 92,490 m até o vértice FR3-P-6234, de coordenadas Lat 14°37'18.041" S, Long 52°21'27.048" W , situado no limite da BR-158 com o LOTE 06; deste, segue confrontando com o LOTE 06, de no azimute de 270°20' e distância de 233,300 m até o vértice FR3-P-9810, de coordenadas Lat 14°37'17.996" S, Long 52°21'34.843" W , situado no limite do LOTE 06 com o Lote A-07-1; deste, segue confrontando com o Lote A-07-1 no azimute de 354°39' e distância de 92,090 m até o vértice FR3-P-9814, de coordenadas Lat 14°37'15.013" S, Long 52°21'35.129" W , situado no limite do Lote A-07-1 com o Acesso Exclusivo 02; deste, segue confrontando com o Acesso Exclusivo 02 no azimute de 90°20' e distância de 151,170 m até o vértice FR3-P-9815, de coordenadas Lat 14°37'15.043" S, Long 52°21'30.078" W ,; deste, segue confrontando com o Acesso Exclusivo 02 no azimute de 0°20' e distância de 44,910 m até o vértice FR3-P-9816 ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao SGB, e encontram-se representadas no Sistema Geodésico, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção SGL.
Parágrafo único. Integram o presente Decreto: ART OBRA/SERVIÇO 1220220150532, memoriais descritivos e mapas, da lavra Sebastiao Teixeira da Silva – RNP 1209352737.
Art. 2º Nos termos do art. 18 da Lei n.º 6766/79, deverá o desdobramento, sob pena de caducidade, ser levado a registro no prazo de 180 (cento e oitenta dias).
Art. 3º Deverá a Gerência de Tributação e Arrecadação adotar as medidas necessárias para anotação do desdobramento, inclusive, quanto a índice cadastral.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 26 de setembro de 2022.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito MunicipalEdbert Moreira Junior
Engenheiro Civil