Lei Municipal n° 3.037, de 26 de setembro de 2022.

Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial Lei Municipal nº 2.963, de 10 de janeiro de 2022, no valor de R$ 38.600,00 (trinta e oito mil e seiscentos reais), na dotação abaixo discriminada:

10	Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho
101	Fundo Municipal de Assistência Social
08	Assistência Social
08.244	Assistência Comunitária
08.244.0034	Juara em Boas Mãos no Social
08.244.0034.1332	Calamidade Pública
33.90.30.00	Aquisição de material de consumo - PSB ...................... R$ 24.900,00
33.90.30.00	Aquisição de material de consumo - PSB ...................... R$ 13.700,00
Fonte de Recursos	1749000000 - Outras Vinculações de Transferências

Art. 2º As despesas decorrente do crédito especial de que trata o artigo 1º correrão por Tendência de Excesso de Arrecadação da fonte vinculada, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Fica autorizado à inclusão desta despesa nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.952, de 17 de dezembro de 2021, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei Municipal nº 2.961, de 29 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual, período de 2022 a 2025.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso 26 de setembro de 2022.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município