Lei Municipal n° 3.038, de 26 de setembro de 2022.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros, através da celebração de Termo de Fomento, à entidade sem fins lucrativos AAMOR - Associação Amigos dos Moradores de Rua.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir recursos financeiros, através de Termo de Fomento, à entidade sem fins lucrativos “Associação Amigos dos Moradores de Rua”, inscrita no CNJP sob o nº 08.237.579/0001-12, localizada à Rua Belo Horizonte, 653-N, Centro, nesta cidade de Juara/MT, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Federal Complementar nº 101/2000, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), repassados em cota única, na data de assinatura do termo.

Parágrafo único. O valor do repasse disposto no caput deste artigo é oriundo de recursos próprios do tesouro municipal.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, com base no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, inciso II – Excesso de Arrecadação relativo a Fonte de Recurso mencionado:

10.101	Fundo Municipal de Assistência Social
08	Assistência Social
08.244	Assistência Comunitária
08.244.0034	Juara em Boas Mãos no Social
08.244.0034.2276	Garantir Parcerias com Entidades
33.90.41.00	Contribuições ..................................................................... R$ 150.000,00
Código reduzido	0699
Fonte de Recursos	1500000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso 26 de setembro de 2022.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município