Lei Municipal n° 3.039, de 26 de setembro de 2022.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação Pestalozzi de Juara, para transferências de recursos financeiros, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento com transferência de recursos financeiros na ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a Associação Pestalozzi de Juara - Escola Raio de Sol, inscrita no CNPJ nº 36.926.020/0001-35, cujo objetivo é a realização de Passeio Ciclístico - 1º RIDE Juara, ser realizado nos 05 e 06 de novembro de 2022.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, com base no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, inciso II – Excesso de Arrecadação relativo a Fonte de Recurso mencionado:

10.101	Fundo Municipal de Assistência Social
08	Assistência Social
08.243	Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0034	Juara em Boas Mãos no Social
08.243.0034.2276	Garantir Parcerias com Entidades
33.90.41.00	Contribuições ......................................................................... R$ 30.000,00
Código reduzido	0659
Fonte de Recursos	1500000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso 26 de setembro de 2022.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município