LEI ORDINÁRIA Nº 5.813, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022.
27 de Setembro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 5.813, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO E AVISO SOBRE OS DIREITOS DA GESTANTE E ACOMPANHANTES DURANTE O TRABALHO DE PRÉ-PARTO, PARTO E PÓS PARTO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE TANGARÁ DA SERRA – MT.
O Presidente da Câmara Municipal de Tangará da Serra, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 58, § 7º, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte lei:
Art. 1° Ficam obrigados os hospitais e clínicas, públicos e privados, localizados no Município de Tangará da Serra a afixarem, em local visível e de fácil acesso, cartazes contendo aviso sobre os direitos da gestante e acompanhante durante o trabalho de pré-parto, parto e pós-parto.
Art. 2° Os hospitais e clínicas deverão expor cartazes com o seguinte aviso: “É direito da parturiente ter um acompanhante no momento do trabalho de pré-parto, parto e pós-parto imediato, devendo o acompanhante obedecer aos procedimentos regulamentares adotados pela unidade hospitalar", conforme Lei Federal nº 11.108, de 7 de abril de 2005.
Art. 3º Os hospitais e clínicas deverão adotar as seguintes providências:
I – os cartazes a que se refere o art. 2º desta Lei deverão ter a dimensão no mínimo de cinqüenta x trinta centímetros;
II – fixação de, ao menos, três cartazes em lugares visíveis ao público nas unidades de saúde que possuam ala de obstetrícia, ou simplesmente realizem parto;
III – ofereçam orientação ou capacitação aos profissionais que atendem as parturientes sobre a necessidade de informá-las que tem direito a acompanhante, estimulando a prática;
IV – informem as parturientes, por escrito, no ato da entrada, ao preencherem os formulários de internação, sobre o direito de serem assistidas por pessoa, por ela indicada, no pré-parto, parto e pós-parto, eventual recusa deverá ser explícita e informar o motivo;
V – os sítios dos hospitais e das secretarias de saúde também deverão reproduzir a informação.
Art.4º Os hospitais e clínicas terão o prazo de sessenta dias para se adequarem ao disposto nesta Lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
FÁBIO BRITO
Presidente da Câmara Municipal
Registrado na Secretaria da Câmara Municipal e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.leg.br