PORTARIA Nº 12/PREVI-COLNIZA/2022
27 de Setembro de 2022
PORTARIA Nº12/PREVI-COLNIZA/2022
“ Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade permanenteà servidora Sra. Irene Arnold.”
Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado;
Considerando o Art. 40°, §1º, inciso I, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, combinado com art. 12, inciso I e art. 13 da Lei n.º 663 de 19/10/2016, que “Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Colniza”, com redação alterada pela Lei nº 878/2020; c/c a Lei nº 502/2011, que reestrutura a carreira dos profissionais da educação básica Pública do Município de Colniza e ainda a Lei Municipal nº 969/2022, que concedeu o último RGA aos servidores do Município;
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, à Sra. IRENE ARNOLD,portadora do RG: 1617877 SSDC/RO e do CPF: 325.905.632-72, residente e domiciliada no Município de Colniza, servidora efetiva, no cargo de Professora, Classe C, Nível 15, 30 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculada sob nº 1483-4, contando com 21 anos, 11 meses e 28 diasde tempo de contribuição com Proventos calculados pela integralidade da média aritmética, conforme processo administrativo do PREVI-COLNIZA, n.º 2022.03.00008P, a partir de 02/09/2022, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de setembro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpre-se.
Colniza - MT, 12 de setembro de 2022.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
ZACARIAS ANTUNES MAGALHÃES Secretário Municipal de Administração