PORTARIA N° 235, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022.

“Designa os servidores responsáveis por fazer cumprir as determinações do TCE/MT quanto às escalas médicas nas unidades básicas de saúde e no Pronto Atendimento Municipal e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS–MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas na Lei Orgânica do Município, e;

R E S O L V E:

Art. 1° - Designar as servidoras abaixo relacionadas para fazer cumprir as determinações contidas no Acórdão nº 101/2019 – TP – Processo nº 37.227-7/2018, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que tratou do levantamento realizado com o objetivo de avaliar a transparência das escalas médicas nas unidades básicas e no Pronto Atendimento Municipal, adotando as seguintes ações:

Servidora TATIELLE SOUZA SALDANHA, Chefe de Gabinete, lotada no Gabinete do Prefeito:

I – Alimentar o Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Alto Garças, com quadro de horários de Atendimento e Escala de Serviços Médicos;

Servidora NORIANA FERNANDA DE ALMEIDA COUTO, Assistente Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Saúde:

I – Acompanhar e monitorar as providências quanto à instalação de quadros, em locais visíveis e em todas as Unidades da Atenção Básica, que informem aos usuários dos serviços públicos de saúde, de forma clara e objetiva, a escala médica diária, incluindo o nome completo do responsável, o número do registro do órgão profissional, sua especialidade e os horários de início e término da jornada de trabalho.

ll – Elaborar relatórios e enviar ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, no endereço eletrônico: saude_controle@tce.mt.gov.br, até o último dia útil dos meses subsequentes, a comprovação da disponibilização atualizada da escala médica das Unidades Básicas e do Pronto Atendimento Municipal, acompanhado de parecer simplificado do Controle Interno.

Art. 2º - Revoga-se a Portaria nº 100, de 10 de Maio de 2022.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças – MT, em 26 de Setembro de 2022.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal de Alto Garças-MT