Tratam-se de impugnações ao Edital do Pregão Eletrônico n°. 05/2022 da Prefeitura de Paranatinga/MT apresentadas por Medifarr Produtos Para a Saúde LTDA e Milanflex Indústria e Comércio de Móveis e Equipamentos LTDA.

A Empresa Medifarr Produtos Para a Saúde LTDA sustentou que:

1 – O valor estimado para o Lote 176 é inexequível;

2 – O prazo de entrega é exíguo.

Em razão disso pleiteou:

“Diante dos fatos e razões apresentados neste documento impugnatório, solicitamos humildemente pela reanalise das condições de fornecimento exigidas para o LOTE 176 deste edital, a fim de que sejam alteradas de forma a permitir a ampla e justa concorrência entre as licitantes que desejam participar do certame, sem excluir fabricantes ou distribuidoras por exigências específicas que não alteram o desenvolvimento do processo licitatório”.

Já a Empresa Milanflex Indústria e Comércio de Móveis e Equipamentos LTDA argumenta em síntese que:

1 – A ausência de exigência de certificação do produto com selo do INMETRO para os itens 55, 96, 104 e 108 do Edital compromete a compra de imobiliários;

2 - A ausência de exigência de Certificados de Conformidade de Produtos ABNT NBR, a qual seria obrigatória segundo lições contidas no Art. 14 e 15 da Lei de Licitações, fere o ordenamento jurídico vigente;

3 – As especificações contidas nos itens 56, 58, 59, 60, 61, 62, 65, 66, 104, 105, 107, 110, 111, 122 à 124, 150, 151, 173, 174, 184 à 193 e 195 do instrumento convocatório são extremamente imprecisas e incompletas, dispensando informações fundamentais para desenvolvimento de projetos e cotações para os itens.

Posto isso requereu:

“Diante de todo o exposto acima, solicitamos a Vª. Sª que:

1 – Seja acolhida a presente Impugnação;

2 – Seja solicitado a apresentação das CERTIFICAÇÕES e/ou apresentação do mobiliário com Selo do INMETRO, sendo esta compulsória conforme demonstrado no quadro 01.

3 – Sejam solicitados juntamente com a proposta de preços os Certificados de Conformidade de Produtos ABNT NBR conforme demonstrado no quadro 02;

4 – Seja retificado o ANEXO I, DOS PRODUTOS E DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS pelo órgão requisitante, inserindo a descrição completa dos itens 56, 58, 59, 60, 61, 62, 65, 66, 104, 105, 107, 110, 111, 122 à 124, 150, 151, 173, 174, 184 à 193 e 195 de forma precisa e suficiente indicando todos os elementos necessários para que a proposta seja formulada pelo licitante interessado”.

É o relatório.

Passo a decidir.

No que tange ao argumento trazido pela Empresa Medifarr Produtos Para a Saúde LTDA de que valor estimado para o Lote 176 é inexequível, importa salientar que o balizamento de preços realizado para o presente certame obedeceu às disposições contidas na Resolução de Consulta nº. 20/2016 – TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que assim dispõe:

“Resolução de Consulta nº 20/2016 – TP (DOC, 26/08/2016). Licitação. Aquisições públicas. Balizamento de preços. [Revogou a Resolução de Consulta nº 41/2010] 1. A pesquisa de preços de referência nas aquisições públicas deve ser realizada adotando-se amplitude e rigor metodológico proporcionais à materialidade da contratação e aos riscos envolvidos, não podendo se restringir à obtenção de três orçamentos junto a potenciais fornecedores, devendo-se considerar o seguinte conjunto (cesta) de preços aceitáveis: a) preços praticados na Administração Pública, como fonte prioritária; b) consultas em portais oficiais de referenciamento de preços e em mídias e sítios especializados de amplo domínio público; c) fornecedores; d) catálogos de fornecedores; e) analogia com compras/contratações realizadas por corporações privadas; f) outras fontes idôneas, desde que devidamente detalhadas e justificadas. 2. Nos processos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, inclusive aqueles amparados no art. 24, incisos I e II, da Lei nº 8.666/1993, devem ser apresentadas as respectivas pesquisas de preços, nos termos do art. 26 da Lei”.

Logo, o valor referenciado para o Lote 176 possui critério técnico específico, não podendo, permissa vênia, mero argumento impugnativo servir de base para sua alteração.

Relativamente ao prazo para entrega dos itens, exíguo segundo a Empresa Medifarr Produtos Para a Saúde LTDA, também desassiste razão em seu argumento.

Isso porque 15 (quinze) dia úteis é mais que suficiente para que uma fornecedora de produtos consiga atender as demandas que lhe são apresentadas.

Diante disso há de ser indeferida a impugnação ao instrumento convocatório apresentada pela Empresa Empresa Medifarr Produtos Para a Saúde LTDA.

Com relação ao argumento trazido pela Empresa Milanflex Indústria e Comércio de Móveis e Equipamentos LTDA de que a ausência de exigência de certificação do produto com selo do INMETRO para os itens 55, 96, 104 e 108 do Edital compromete a compra de imobiliários, maior razão lhe assiste.

A uma porque é exigência contida pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior[1].

A duas, porque o Edital do Pregão Eletrônico traz a exigência de certificação para inúmeros outros itens, não se justificando a inexigência tão somente para os itens 55, 96, 104 e 108 do instrumento convocatório.

Também assiste razão Empresa Milanflex Indústria e Comércio de Móveis e Equipamentos LTDA quanto ao argumento de que a ausência de exigência de Certificados de Conformidade de Produtos ABNT NBR traz prejuízo ao certame.

Isto, pois, tal exigência também é trazida para outros itens do Edital, não se justificando sua ausência para os itens 21, 23, 25, 56, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 65, 122, 123, 124, 126, 150, 151, 173, 174, 184, 185, 186, 187, 189, 191, 192, 193, 195 e 196.

Por último, com relação ao argumento de que a descrição dos itens 56, 58, 59, 60, 61, 62, 65, 66, 104, 105, 107, 110, 111, 122 à 124, 150, 151, 173, 174, 184 à 193 e 195 do Edital são incompletas e imprecisas, vejo não assistir razão a Impugnação, tendo em vista que seguiram padrão encontrado no sítios especializados de pesquisa.

Demais disso, não foi trazido nenhuma comparação pela Empresa Milanflex Indústria e Comércio de Móveis e Equipamentos LTDA entre o que está descrito e o que supostamente deveria estar descrito. Destarte, há de se ter por prejudicada a questão.

Assim, deverá ser julgada parcialmente procedente a pretensão trazida a lume pela Empresa Milanflex Indústria e Comércio de Móveis e Equipamentos LTDA.

Ante ao exposto:

a) julgo totalmente improcedente a impugnação ao Edital do Pregão Eletrônico n°. 53/2022 apresentado pela Empresa Medifarr Produtos Para a Saúde LTDA;

b) julgo parcialmente procedente a impugnação ao instrumento convocatório apresentado pela Empresa Milanflex Indústria e Comércio de Móveis e Equipamentos LTDA para o fim de:

b.1) exigir a certificação do produto com selo do INMETRO[2] para os itens 55, 96, 104 e 108 do Edital; e

b2) exigir a apresentação de Certificados de Conformidade de Produtos ABNT NBR[3] para os itens 21, 23, 25, 56, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 65, 122, 123, 124, 126, 150, 151, 173, 174, 184, 185, 186, 187, 189, 191, 192, 193, 195 e 196 do instrumento convocatório.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Paranatinga/MT, 23 de setembro de 2022.

DANIEL SCHILO

Procurador Jurídico

Portaria 447/2017

OAB/MT 9954/MT

[1] “CATÁLOGOS TÉCNICOS FDE

https://www.fde.sp.gov.br/PagePublic/Interna.aspx?codigoMenu=158”

[2]

“Acórdão 555/2008 - Plenário (Sumário): 2. É lícita, desde que justificada por meio de parecer técnico elaborado por pessoal especializado, exigência de certificação do produto licitado em relação à norma escolhida, devendo ser aceitos, nessas hipóteses, certificados emitidos por qualquer entidade acreditada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) para tal”.

[3] Acórdão 1225/2014 - Plenário: É legítima a exigência de certificação, comprovando que o objeto licitado está em conformidade com norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), de forma a garantir a qualidade e o desempenho dos produtos a serem adquiridos pela Administração, desde que tal exigência esteja devidamente justificada nos autos do procedimento administrativo”.