Decreto Municipal N.º 3341/2022
27 de Setembro de 2022
Decreto Municipal N.º 3341/2022
De 19 de setembro de 2022
Aprova a Instrução Normativa n.º 004/SEMEC/2022, da Secretaria de Municipal de Educação, que fixa normas e estabelece orientações sobre controle de frequência escolar dos alunos matriculados na Educação Infantil e Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal de Ensino.
Vilson Biguelini, Prefeito em exercício de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aprovada a seguinte Instrução Normativa, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação:
I - Instrução Normativa n.º 004/SEMEC/2022, da Secretaria de Municipal de Educação, que fixa normas e estabelece orientações sobre controle de frequência escolar dos alunos matriculados na Educação Infantil e Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal de Ensino.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 16 de agosto de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Canarana - MT, 19 de setembro de 2022.
Vilson Biguelini
Prefeito em Exercício