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Pref. Canarana

Decreto Municipal N.º 3341/2022

De 19 de setembro de 2022

Aprova a Instrução Normativa n.º 004/SEMEC/2022, da Secretaria de Municipal de Educação, que fixa normas e estabelece orientações sobre controle de frequência escolar dos alunos matriculados na Educação Infantil e Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal de Ensino.

Vilson Biguelini, Prefeito em exercício de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovada a seguinte Instrução Normativa, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação:

I - Instrução Normativa n.º 004/SEMEC/2022, da Secretaria de Municipal de Educação, que fixa normas e estabelece orientações sobre controle de frequência escolar dos alunos matriculados na Educação Infantil e Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal de Ensino.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 16 de agosto de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Canarana - MT, 19 de setembro de 2022.

Vilson Biguelini

Prefeito em Exercício