ANEXO II

TERMODE ADESÃO AO GPE Nº ___ / 2022

TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE APOIO AO GERENCIAMENTO DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DOS MUNICÍPIOS DE MATO GROSSO – GPE, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA PARA OS FINS QUE ESPECÍFICA.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, com sede na Rua Conselheiro Benjamim Duarte Monteiro, s/n, Edifício Marechal Rondon, Centro Político Administrativo, Cuiabá – MT, CEP 78049-915, CNPJ 15.024.128/0001-62, neste ato representado pelo seu Presidente, JOSÉ CARLOS NOVELLI, inscrito no CPF/MF sob o nº 079.569.241-20, residente e domiciliado nesta Capital, doravante denominado PROPONENTE e a Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia, neste ato representado(a) pelo(a) Prefeito(a) Municipal, Sr(a). Mauriza Augusta de Oliveira, CPF nº 535.090.561-91, doravante denominada ADERENTE, RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE ADESÃO, com fundamento no artigo 37, da Constituição Federal; artigo 116, da Lei nº 8.666/1993; artigo 21, inciso VI da Resolução Normativa nº 14/2007- TCE/MT e artigo 15, parágrafo único, da Instrução Normativa SPI nº 01/2012 - Versão 02 -TCE/MT, mediante as cláusulas a seguir numeradas:

DOOBJETO

CLÁUSULAPRIMEIRA – O presente instrumento tem por objeto a ADESÃO voluntária ao Programa de Apoio ao Gerenciamento do Planejamento Estratégico dos Municípios de Mato Grosso - GPE, desenvolvido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, cuja finalidade é contribuir para melhoria da gestão pública, fomentando a disseminação e implantação do planejamento estratégico orientado para a mensuração de resultados de políticas públicas nos municípios participantes.

DASOBRIGAÇÕESDO PROPONENTE

CLÁUSULASEGUNDA – Para a consecução do objeto estabelecido neste instrumento, o PROPONENTE compromete-se a prover as seguintes condições à ADERENTE:

I – Orientar a elaboração e implantação do plano estratégico de longo prazo;

II – Disponibilizar capacitação à Prefeitura Municipal em relação ao planejamento estratégico;

III – Disponibilizar ferramenta eletrônica de gerenciamento do plano estratégico;

IV – Acompanhar e avaliar o desenvolvimento da implantação do projeto planejamento estratégico, podendo enviar alertas quando verificado baixo desempenho das estratégias;

DASOBRIGAÇÕESDA ADERENTE

CLÁUSULATERCEIRA – Para a consecução do objeto estabelecido neste instrumento, a ADERENTE se compromete a:

I – disponibilizar os recursos humanos, priorizando a inclusão de servidores efetivos no programa e seus projetos, e técnicos necessários para o gerenciamento e acompanhamento de metas, iniciativas e ações, envolvendo o nível estratégico municipal no monitoramento dessas estratégias;

II – designar, no âmbito da prefeitura, um servidor, denominado “Coordenador do GPE”, responsável pela centralização das ações e informações, também pelas comunicações entre a equipe local e a do TCE e pela implantação e gerência do GPE no município;

III –instituir a cultura do planejamento e com as ações dela decorrentes, cabendo ao chefe do executivo acompanhar todas as etapas do programa, garantindo sua execução, e incentivar de forma contínua todas as lideranças estratégicas municipais;

IV – observar o cumprimento dos prazos estabelecidos nos cronogramas de execução de cada fase do GPE, priorizando ações que introduzam na gestão municipal a cultura do planejamento;

V – participar integralmente da elaboração do plano estratégico e das reuniões de acompanhamento dos resultados, previamente agendadas;

VI – realizar, anualmente, reuniões de apresentação de resultados, com os Secretários de Governo, servidores, conselheiros de políticas públicas e com a participação da sociedade, para fins de apresentação do atingimento ou não de metas projetadas e ações corretivas, para o ciclo a que se refere;

VII – disponibilizar espaço físico, equipamentos e materiais necessários a realização das atividades;

VIII – permitir a realização de pesquisas avaliativas que proporcionem um diagnóstico atualizado da evolução do GPE no município e seus resultados;

IX – permitir trabalhos específicos, sob a coordenação do TCE-MT, de consultorias porventura contratadas, objetivando a alavancagem da eficiência na gestão pública local;

X – tratar com urbanidade todos os profissionais do TCE-MT, ou contratados, que venham desenvolver atividades do GPE (consultoria, assessoria, ensino, suporte) in loco ou em atendimentos remotos;

XI – enviar regularmente, para a secretaria responsável, o cronograma de atividades desenvolvidas pelo GPE, bem como as datas agendadas para reuniões (periódicas) acompanhamento e as de apresentação (anual) de resultados;

XII – formalizar pedido junto ao TCE para fins de análise, registro e controle de modificações no sistema informatizado, quando for verificada a necessidade justificada de alterações no plano estratégico municipal;

XIII – atualizar sempre que houver modificações e quando se entender necessário, ou por orientação do TCE-MT, o cadastro de usuários do software de planejamento estratégico, objetivando preservar a segurança das informações do sistema.

XIV – buscar a integração do Plano Estratégico com o orçamento público municipal, com o Plano de Governo, com o Plano Diretor e com as demais Planos Municipais;

XV – atender, na medida do possível, o chamamento do TCE-MT em casos de capacitações, treinamentos, oficinas, cursos e workshops oferecidos gratuitamente na sede do Tribunal;

XVI – vedar o uso da logomarca do GPE em propagandas ou atividades publicitárias sem a devida autorização do TCE-MT;

XVII – evitar a rotatividade do coordenador do GPE, buscando compatibilizar o perfil do servidor com as competências exigidas pela respectiva função.

XVIII – efetuar os lançamentos das informações no sistema com fidedignidade e tempestividade, encaminhando, inclusive, documentos que evidenciem os dados informados, nos termos estabelecidos pela Secretaria de Planejamento, Integração e Coordenação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, sob pena de exclusão do programa caso sejam verificadas inconsistências recorrentes.

CLÁUSULAQUARTA – É vedado ao ADERENTE, ceder ou transferir, a qualquer título, os ensinamentos e instrumentos tecnológicos do Programa de Apoio ao Gerenciamento do Planejamento Estratégico, a qualquer outra Prefeitura ou Instituição, sem autorização prévia do PROPONENTE.

DOS BENEFÍCIOS AOS GESTORES E SERVIDORES PARTICIPANTES

CLÁUSULAQUINTA – O Prefeito do Município que participar do GPE e cumprir as obrigações constantes do programa, poderão ter os seguintes benefícios concedidos pelo TCE-MT:

I – o município participante poderá indicar servidores, em quantidade estabelecida pelo TCE-MT, para participar de curso de pós graduação certificado pelo MEC, realizado pela UFMT/UNISELVA, na área de Gestão Estratégica Municipal, com os custos sob a responsabilidade do TCE-MT.

II – certificação da gestão municipal com selo Ouro, Prata ou Bronze, conforme critérios e pontuações estabelecidos pela Secretaria de Planejamento, Integração e Coordenação, que levarão em consideração, necessariamente:

a) Participação do Prefeito, Secretários e demais servidores nas reuniões agendadas pelos consultores e pela Secretaria de Planejamento, Integração e Coordenação;

b) Quantidade de servidores capacitados pelos cursos oferecidos pelo TCE-MT;

c) Lançamentos tempestivos e fidedignos das informações no sistema;

d) Esforços e resultados alcançados.

DA METODOLOGIA

CLÁUSULA SEXTA – A metodologia proposta para o planejamento estratégico municipal terá por base o “Balanced Scorecard – BSC”, de Kaplan e Norton, e contemplará a cessão não onerosa de tecnologias, capacitações e técnicas em mobilização, sensibilização e procedimentos necessários à continuidade e aperfeiçoamento das ações da gestão estratégica municipal. As ações implementadas serão executadas de forma interativa e participativa com os servidores envolvidos no processo, com base em critérios e práticas adotadas pelo GPE. Modelos e técnicas inovadoras poderão ser implementadas no decurso da validade deste termo.

DOACOMPANHAMENTO E COORDENAÇÃO DO GPE

CLÁUSULA SÉTIMA – A elaboração de relatório de avaliação dos resultados do presente termo, deverá estar nos moldes previstos no art. 28-A e parágrafo único, da instrução normativa SPI nº 01/2012 – versão 02-TCE/MT.

CLÁUSULA OITAVA – A Secretaria de Planejamento, Integração e Coordenação será a responsável pela coordenação e acompanhamento do Programa GPE, podendo elaborar regras complementares a este Termo de Adesão.

DOSRECURSOSFINANCEIROS

CLÁUSULA NONA – Este Termo de Adesão não implica qualquer tipo de desembolso entre os partícipes.

DAEFICÁCIAEDAVIGÊNCIA

CLÁUSULA DÉCIMA – Este Termo terá eficácia a partir da data de sua assinatura e vigência de 24 (vinte quatro) meses, podendo ser prorrogado, mediante Termo Aditivo ao presente protocolo, no limite máximo do artigo 57, II da Lei nº8.666/1993, exceto se houver manifestação expressa em contrário, nos termos da lei.

DA RESCISÃO AUTOMÁTICA

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – A inexecução total ou parcial deste Termo, por descumprimento do acordado ou por sua ineficiência, a qual comprometa o desenvolvimento e a evolução do Programa, enseja a rescisão automática e sumária à critério do TCE-MT, sem ônus para as partes.

DODISTRATOEDARESILIÇÃOUNILATERAL

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – É facultado aos partícipes promover o distrato do presente Termo, a qualquer tempo, por mútuo consentimento, ou resilição unilateral por iniciativa de qualquer deles, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, restando para cada qual, tão somente a responsabilidade pelas tarefas em execução no período anterior à notificação.

DAAÇÃOPROMOCIONAL

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Termo será, obrigatoriamente, destacada a colaboração dos partícipes, observado o disposto no § 1º, do artigo 37, da Constituição Federal.

DALEGISLAÇÃOAPLICÁVEL

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Aplicam-se à execução deste Termo a legislação de regência das contratações públicas, no que couber, os preceitos de Direito Público e, supletivamente, os Princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições do Direito Privado.

DAPUBLICAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – O extrato do presente instrumento será publicado no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. Devendo também ser colocado no site da Prefeitura, de acordo com os ditames da Lei 12.527/2011.

DA PROTEÇÃO DE DADOS

CLAÚSULA DÉCIMA SEXTA - A ADERENTE, por si e por seus colaboradores, obriga-se a atuar no presente Termo de Adesão em conformidade com a Legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial a Lei 13.709/2018. No manuseio dos dados a ADERENTE deverá:

I - tratar os dados pessoais a que tiver acesso apenas de acordo com as instruções do PROPONENTE e em conformidade com estas cláusulas, e que, na eventualidade, de não mais poder cumprir estas obrigações, por qualquer razão, concorda em informar de modo formal este fato imediatamente à PROPONENTE, que terá o direito de rescindir o Termo sem qualquer ônus, multa ou encargo.

II - manter e utilizar medidas de segurança administrativas, técnicas e físicas apropriadas e suficientes para proteger a confidencialidade e integridade de todos os dados pessoais mantidos ou consultados/transmitidos eletronicamente, para garantir a proteção desses dados contra acesso não autorizado, destruição, uso, modificação, divulgação ou perda acidental ou indevida.

III - acessar os dados dentro de seu escopo e na medida abrangida por sua permissão de acesso (autorização) e que os dados pessoais não podem ser lidos, copiados, modificados ou removidos sem autorização expressa e por escrito da PROPONENTE.

IV - garantir, por si própria ou quaisquer de seus servidores, empregados, prepostos, diretores, ou terceiros contratados, a confidencialidade dos dados processados, assegurando que todos os seus colaboradores que lidam com os dados pessoais sob responsabilidade da ADERENTE assinaram Acordo de Confidencialidade com a PROPONENTE, bem como a manter quaisquer Dados Pessoais estritamente confidenciais e de não os utilizar para outros fins, com exceção da prestação de serviços à ADERENTE. Ainda, treinará e orientará a sua equipe sobre as disposições legais aplicáveis em relação à proteção de dados.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Os dados pessoais não poderão ser revelados a terceiros, com exceção da prévia autorização por escrito da PROPONENTE, quer direta ou indiretamente, seja mediante a distribuição de cópias, resumos, compilações, extratos, análises, estudos ou outros meios que contenham ou de outra forma reflitam referidas Informações.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - Caso a ADERENTE seja obrigada por determinação legal a fornecer dados pessoais a uma autoridade pública, deverá informar previamente a PROPONENTE para que esta tome as medidas que julgar cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - A ADERENTE deverá notificar a PROPONENTE em até 24 (vinte e quatro) horas a respeito de:

I - qualquer não cumprimento (ainda que suspeito) das disposições legais relativas à proteção de Dados Pessoais pela ADERENTE, seus servidores, ou terceiros autorizados;

II - qualquer outra violação de segurança no âmbito das atividades e responsabilidades da ADERENTE, que coloque em risco o cumprimento das disposições legais relativas à proteção de Dados Pessoais.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - A ADERENTE será integralmente responsável pelo pagamento de perdas e danos de ordem moral e material, bem como pelo ressarcimento do pagamento de qualquer multa ou penalidade imposta à PROPONENTE e/ou a terceiros diretamente resultantes do descumprimento pela ADERENTE de qualquer das cláusulas previstas neste capítulo quanto a proteção e uso dos dados pessoais.

DOFORO

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – Fica eleito o Foro de Cuiabá/MT para resolução de conflitos que não sejam dirimidos no âmbito administrativo, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim ajustados, assinam os partícipes o presente instrumento, para todos os fins de direito.

Cuiabá, MT, ___ de _____________ de 2022.

JOSÉ CARLOS NOVELLI

Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso

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Prefeito(a) Municipal de Nova Brasilândia.

Testemunhas: Testemunhas: