ANEXO I

Pelo presente instrumento, o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, a seguir denominado TCE/MT, com sede em Cuiabá/MT, na Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, nº 01, Edifício Marechal Rondon, inscrito no CNPJ sob o nº. 15.024.128/0001-62, representado pelo seu Presidente, Conselheiro José Carlos Novelli, e o Município de Nova Brasilândia, a seguir denominado Jurisdicionado, devidamente representado pelo Prefeito (a), resolvem celebrar o presente PROTOCOLO DE INTENÇÃO, mediante as cláusulas e condições a seguir enumeradas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

O presente Protocolo de Intenção tem por objetivo geral, não implicando, sob nenhuma circunstância, em obrigação vinculante, a formalização do interesse dos Jurisdicionados em participar do “Programa de Apoio ao Gerenciamento do Planejamento Estratégico dos Municípios de Mato Grosso - GPE” promovido pelo TCE/MT, que fornecerá ferramentas para os gestores aprimorarem a gestão estratégica das políticas públicas municipais, através de consultorias, capacitações, monitoramentos e sistemas informatizados.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PROGRAMA DE APOIO AO GERENCIAMENTO DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DOS MUNICÍPIOS DE MATO GROSSO-GPE

Os partícipes deste Protocolo, após a formalização de termo de adesão, serão contemplados com ferramentas que auxiliarão na implementação e monitoramento do planejamento estratégico em seu município, por meio de consultorias, capacitações e fornecimento de sistema informatizado pelo TCE-MT.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PARTÍCIPES

São partícipes deste Protocolo os signatários deste documento, sendo imprescindível a assinatura do Prefeito (a) Municipal ou de representante legal estabelecido, para a confirmação da intenção.

CLÁUSULA QUARTA – FORMA DE IMPLEMENTAÇÃO

A implementação das condições para o atendimento do objetivo deste Protocolo será realizada mediante prévia e oportuna formalização de Termo de Adesão que será encaminhado ao Jurisdicionado, no qual conterá de maneira detalhada os direitos e obrigações dos participantes.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA E PUBLICAÇÃO

Este Protocolo terá eficácia a partir da data de sua assinatura e vigência de doze meses, podendo ser prorrogado automaticamente, exceto se houver manifestação expressa em contrário, nos termos da lei. A publicação do presente instrumento será providenciada pelo TCE/MT, no Diário Oficial de Contas - DOC, até o quinto dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura.

CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

O presente Protocolo é celebrado a título gratuito, não implicando compromissos financeiros ou transferência de recursos entre os partícipes.

Parágrafo Primeiro: O presente Protocolo poderá ser divulgado por qualquer dos partícipes, em conjunto ou isoladamente.

Parágrafo Segundo: Os casos omissos e as dúvidas porventura existentes serão dirimidos mediante entendimento entre os partícipes.

E assim estando justas e acordadas, os partícipes, por seus representantes legais, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

Cuiabá-MT, ______de _______.

PREFEITO (A) MUNICIPAL

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

JOSÉ CARLOS NOVELLI

CONSELHEIRO PRESIDENTE