TERMO DE PARCERIA

CONCURSO DE PROJETO Nº 001/2022

TERMO DE PARCERIA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT, E O INSTITUTO DE PROMOÇÃO HUMANA E AMBIENTAL PAIAGUAS (ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO).

O Município de Nova Monte Verde- MT, pessoa jurídica de direito público, localizado na Avenida Mato Grosso, nº. 51, Bairro Centro, nesta cidade, inscrita no C.N.P.J. /MF sob o nº. 37.465.556/0001-63, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, brasileiro, casado, portador da C.I. RG n.º 1467013-5 SESP/MT e CPF/MF nº. 330.412.338-51, residente e domiciliado na Rua José Joaquim Vieira Nº. 101 nesta cidade de Nova Monte Verde, doravante denominado de PARCEIRO PÚBLICO, e INSTITUTO DE PROMOÇÃO HUMANA E AMBIENTAL PAIAGUAS (ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO), doravante denominada OSCIP, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.870.028/0001-33, estabelecida à Rua Carrara nº 28, Bairro Jardim Itália I, Cuiabá/MT, representada neste ato pela Sra. Zilmara Rodrigues da Costa, brasileira, solteira, maior, portadora do RG nº 1762301-4 e do CPF nº .028.371.691-61, resolvem celebrar o presente TERMO DE PARCEIRA nos termos do Edital de Concurso de Projetos nº 001/2022, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo tem por objeto a formação de vínculo de cooperação por meio de termo de parceria visando o fomento e realização de atividades de interesse público no desenvolvimento de programas de governo, através do fornecimento de bens e serviços, realização de atividades, eventos, consultorias, cooperação técnica e assessoria seguindo as diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 3.100 de 30 de junho de 1999 e Lei Estadual nº 11.082, de 14 de janeiro de 2020, nas diversas áreas de atuação das Secretarias Municipais de: Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento; Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos; Secretaria de Planejamento e Administração; Secretaria de Saúde, Secretaria de Assistência Social; Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo; do Município de Nova Monte Verde/MT.

Parágrafo Único - O Termo de Parceria e os Planos de Trabalhos, decorrentes deste, poderão ser ajustados, de comum acordo entre as partes, por meio de:

a) registro por simples apostila, dispensando-se a celebração de Termo Aditivo, quando se tratar de ajustes que não acarretem alteração dos valores definidos na Cláusula Quarta; e,

b) celebração de Termo Aditivo, quando se tratar de ajustes que impliquem alteração dos valores definidos na Cláusula Quarta.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO, DAS METAS, DOS INDICADORES DE DESEMPENHO E DA PREVISÃO DE RECEITAS E DESPESAS

O detalhamento dos objetivos, das metas, dos resultados a serem atingidos, do cronograma de execução, dos critérios de avaliação de desempenho, com os indicadores de resultados, e a previsão de receitas e despesas, na forma do inciso IV do § 2º do art. 10 da Lei nº 9.790/99, constará (ão) do(s) Plano(s) de Trabalho a ser elaborado pela OSCIP e aprovado pelo PARCEIRO PÚBLICO, sendo parte integrante deste TERMO DE PARCERIA, independentemente de sua transcrição.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES

São responsabilidades e obrigações, além dos outros compromissos assumidos neste TERMO DE PARCERIA:

I - Da OSCIP

a) executar, conforme aprovado pelo PARCEIRO PÚBLICO, o Plano de Trabalho, zelando pela boa qualidade das ações e serviços prestados e buscando alcançar eficiência, eficácia, efetividade e economicidade em suas atividades;

b) Responsabilizar-se pela contratação e pagamento do pessoal que vier a ser necessário e que se encontrar em efetivo exercício nas atividades inerentes à execução do PROGRAMA - PROJETO desta parceria, inclusive pelos encargos sociais e obrigações trabalhistas decorrentes da contratação dos executores do Programa pelo regime CLT, observando-se o disposto no artigo 4º item VI da Lei 9.790 de 23 de junho de 1999;

c) observar, no transcorrer da execução de suas atividades, as orientações emanadas do PARCEIRO PÚBLICO, elaboradas com base no acompanhamento e supervisão;

d) promover a publicação integral na imprensa oficial (União/Estado/Município) de extrato de relatório de execução física e financeira do TERMO DE PARCERIA, de acordo com o modelo constante do Anexo II do Decreto 3.100, de 30 de junho de 1999;

e) publicar, prazo máximo de trinta dias, contados da assinatura deste TERMO DE PARCERIA, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para promover a aquisição ou contratação de quaisquer bens, obras e serviços, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência;

f) indicar pelo menos um responsável pela boa administração e aplicação dos recursos recebidos, cujo nome constará do extrato deste TERMO DE PARCERIA a ser publicado pelo PARCEIRO PÚBLICO, conforme modelo apresentado no Anexo I do Decreto 3.100, de 30 de junho de 1999; e

g) movimentar os recursos financeiros, objeto deste TERMO DE PARCERIA, em conta bancária específica indicada pelo PARCEIRO PÚBLICO.

h) Quando necessário, solicitar o apoio de assessoramento técnico;

i) Mediante a Autorização de Execução, emitida pelo Município Parceiro, dar imediato início aos processos de contratações e/ou compra de materiais e serviços, para o desenvolvimento das atividades propostas no Programa de Trabalho (Programa – Projeto);

j) Ser responsável por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação fiscal, tributária, social, securitária, trabalhista, incluindo férias e 1/3 constitucional; 13º (décimo terceiro) salário referente à gratificação natalina; verbas rescisórias e indenizatórias, acrescidos dos encargos legais; aviso prévio e das licenças remuneradas para grávidas, dirigentes sindicais e auxílio doença;

k) Responder por todas as reclamatórias trabalhistas que possam ocorrer em consequência da execução das atividades, as quais não importam em vinculação laboral entre o Município de Nova Monte Verde – MT, e o empregado, cooperativado ou associado envolvido, salvo se observado o nexo de causalidade entre a reclamatória e ação direta do Município.

l) Contratar serviços de verificador e auditoria independente, nos termos do Art. 10, § 2º, Inc. VIII, da Lei Estadual n. 11.082/20;

II - DO PARCEIRO PÚBLICO

a) Emitir Autorização de Execução para início das atividades pertinentes ao Termo de Parceria ou Contrato de acordo com o Programa de Trabalho (Programa – Projeto) aprovado;

b) Acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução deste TERMO DE PARCERIA, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado;

c) Indicar à OSCIP o banco em que será aberta conta bancária específica para movimentação dos recursos financeiros necessários à execução deste TERMO DE PARCERIA;

d) Repassar os recursos financeiros à OSCIP nos termos estabelecidos na Cláusula Quarta;

e) publicar no Diário Oficial (União/Estado/Município) extrato deste TERMO DE PARCERIA e de seus aditivos e apostilamentos, no prazo máximo de quinze dias após sua assinatura, conforme modelo do Anexo I do Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999;

f) criar Comissão de Avaliação para este TERMO DE PARCERIA, composta por dois representantes do PARCEIRO PÚBLICO, um da OSCIP e um do Conselho de Política Pública (quando houver o Conselho de Política Pública);

g) prestar o apoio necessário à OSCIP para que seja alcançado o objeto deste TERMO DE PARCERIA em toda sua extensão;

h) fornecer ao Conselho de Política Pública (quando houver) da área correspondente à atividade ora fomentada, todos os elementos indispensáveis ao cumprimento de suas obrigações em relação à este TERMO DE PARCERIA, nos termos do art. 17 do Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999.

i) Quando necessário, prestar assessoramento técnico.

j) Considerando que no custo do programa incidem verbas para remuneração do pessoal alocado, na hipótese de haver repasse intempestivamente ao prazo previsto, o Município Parceiro arcará com as multas, inclusive de caráter trabalhista, previdenciário e tributário decorrentes do aludido atraso, inclusive quanto às verbas rescisórias.

CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS

Para o cumprimento das metas estabelecidas nos Planos de Trabalhos decorrentes deste TERMO DE PARCERIA, o PARCEIRO PÚBLICO, repassará, à OSCIP, os valores necessários a realização destes, de acordo com o cronograma de desembolso a ser estabelecido nos Planos de Trabalho, firmado entre as partes.

Parágrafo Primeiro - O repasse a que se refere o caput dessa cláusula deverá obedecer o estabelecido no art. 15 do Decreto nº 3.100/99, ou de acordo com planilha de custo mensal estimado, apresentada pela OSCIP ao final de cada mês;

Parágrafo Segundo - Os recursos financeiros correspondentes à execução deste TERMO correrão à conta de dotação prevista no Orçamento do Município de Nova Monte Verde- MT, as quais serão mencionadas no(s) respectivo(s) Plano(s) de Trabalho, de acordo com a área de realização dos mesmos Planos, e contabilizados na seguinte categoria de despesas:

Ficha: 392

Órgão: 07-Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde

Projeto/Atividade: 2055 – Manutenção do Bloco I - Atenção Básica

Elemento de Despesa: 3390.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Ficha: 063

Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Administração

Unidade: 001 - Gabinete do secretário de planejamento e Administração

Projeto/Atividade: 2006 - Manutenção e Encargos da Secretaria de Planejamento

Elemento de Despesa: 3390.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Ficha: 121

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 001 Gabinete do Secretário de Educação

Projeto/Atividade: 2014 – Manutenção do Gabinete

Elemento de Despesa: 3390.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Ficha: 304

Órgão: 06 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

Unidade: 001 Gabinete da Secretaria de Agricultura.

Projeto/Atividade: 2046 - Manutenção do Gabinete da Secretaria

Elemento de Despesa: 3390.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Ficha: 544

Órgão: 09 – Secretaria de Assistência Social

Unidade: 001 Gabinete do Secretario de Assistência Social

Projeto/Atividade: 2070 - Manutenção do Gabinete da Secretaria de Assistência

Elemento de Despesa: 3390.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Ficha: 470

Órgão:08 – Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Transportes

Unidade: 001 Gabinete da Secretaria de Obras

Projeto/Atividade: 2062 - Manutenção do Gabinete da Secretaria

Parágrafo Terceiro - Para o recebimento das parcelas correspondentes do cronograma de desembolso, a OSCIP deverá emitir a fatura correspondente a execução do projeto, identificado por área, pertinentes às despesas havidas e/ou previstas, observadas as condições previstas neste Edital, que deverá estar acompanhada da prestação de contas, parcial, da aplicação dos recursos repassados, referente a penúltima parcela imediatamente anterior à parcela atual, cuja, deverá conter no mínimo, relatório dos recursos humanos envolvidos na execução do Plano de Trabalho; demonstrativo dos custos realizados; comprovação do recolhimento dos encargos sociais/trabalhistas, relativos os recursos humanos alocados no Plano de Trabalho.

Parágrafo Quarto – O PARCEIRO PÚBLICO no processo de acompanhamento e supervisão deste TERMO DE PARCERIA e seus Planos de Trabalho, poderá recomendar a alteração de valores, o que implicará a revisão das metas pactuadas, ou recomendar revisão das metas, o que implicará a alteração do valor global pactuado, tendo como base o custo relativo, descritos nos grupos, desde que devidamente justificada e aceita pelos PARCEIROS, de comum acordo, devendo, nestes casos, serem celebrados Termos Aditivos.

Parágrafo Quinto – Havendo atrasos nos desembolsos previstos no cronograma estabelecido no caput desta Cláusula, a OSCIP poderá realizar adiantamentos com recursos próprios à conta bancária indicada pelo PARCEIRO PÚBLICO, tendo reconhecidas as despesas efetivadas, desde que em montante igual ou inferior aos valores ainda não desembolsados e estejam previstas no Plano de Trabalho.

Parágrafo Sexto – Na hipótese de formalização de Termo Aditivo, as despesas previstas e realizadas no período compreendido entre a data original de encerramento deste TERMO DE PARCERIA e a formalização da nova data de início serão consideradas legítimas, desde que cobertas pelo respectivo empenho.

Parágrafo Sétimo – As despesas ocorrerão à conta do orçamento vigente, nas classificações programáticas e econômicas da despesa específica e condizente com o objeto do Plano de Trabalho proposto. As despesas relativas a exercícios futuros correrão à conta dos respectivos orçamentos, devendo os créditos e empenhos serem indicados por meio de:

a) registro por simples apostila, dispensando-se a celebração de Termo Aditivo, quando se tratar apenas da indicação da dotação orçamentária para o novo exercício, mantida a programação anteriormente aprovada; e

b) celebração de Termo Aditivo, quando houver alteração dos valores globais definidos no caput desta Cláusula.

Parágrafo Oitavo – A liberação de recursos a partir da terceira parcela, inclusive, ficará condicionada à apresentação dos documentos elencados no Parágrafo Terceiro desta Cláusula.

Parágrafo Nono – O cronograma de desembolso será revisto, sempre que necessário, para compatibilização do mesmo com os custos apresentados pela OSCIP em suas prestações de contas mensais. A compatibilização será registrada por simples apostila, quando não for alterado o valor global previsto para o projeto; e por termo aditivo, quando a compatibilização alterar o valor global previsto para o projeto.

Parágrafo Décimo – No caso da OSCIP não apresentar documentação que comprove o recolhimento das contribuições previdenciárias e sociais, referente ao repasse de recursos do mês anterior, o Parceiro Público se reserva no direito de reter os valores correspondentes às ações do mês em referência, até que seja apresentada pela entidade a referida documentação faltante.

CLÁUSULA QUINTA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

A OSCIP elaborará e apresentará ao PARCEIRO PÚBLICO prestação de contas do adimplemento do seu objeto e de todos os recursos e bens de origem pública recebidos mediante este TERMO DE PARCERIA, até sessenta dias após o encerramento deste e/ou após o termino de cada exercício, e ainda, a qualquer tempo solicitação do PARCEIRO PÚBLICO, respeitados os prazos acima.

Parágrafo Primeiro – A OSCIP deverá entregar ao PARCEIRO PÚBLICO os relatórios de Prestação de Contas anual instruída com os seguintes documentos:

I. relatório sobre a execução do objeto do TERMO DE PARCERIA, contendo comparativo entre as metas propostas e os resultados alcançados;

II. demonstrativo integral da receita e despesa realizadas na execução do objeto, oriundos dos recursos recebidos do PARCEIRO PÚBLICO, bem como, se for o caso, demonstrativo de igual teor dos recursos originados da própria OSCIP e referentes ao objeto deste TERMO DE PARCERIA, assinados pelo contabilista e pelo responsável da OSCIP indicado na Cláusula Terceira;

III. extrato da execução física e financeira publicado na imprensa oficial do Estado, de acordo com modelo constante do Anexo II do Decreto 3.100, de 30 de junho de 1999;

IV. parecer e relatório de verificador e auditoria independente sobre a aplicação dos recursos objeto deste TERMO DE PARCERIA.

Parágrafo Segundo – Os originais dos documentos comprobatórios das receitas e despesas constantes dos demonstrativos de que trata o inciso II do Parágrafo anterior deverão ser arquivados na sede da OSCIP por, no mínimo, cinco anos, separando-se os de origem pública daqueles da própria OSCIP.

Parágrafo Terceiro – Os responsáveis pela fiscalização deste TERMO DE PARCERIA, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização dos recursos ou bens de origem pública, pela OSCIP, darão imediata ciência ao Tribunal de Contas respectivo e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária, consoante o art. 12 da Lei 9.790, de 23 de março de 1999.

CLÁUSULA SEXTA – DA AVALIAÇÃO DE RESULTADOS

Os resultados atingidos com a execução do TERMO DE PARCERIA devem ser analisados pela Comissão de Avaliação citada na Cláusula Terceira.

Parágrafo Único – A Comissão de Avaliação emitirá relatório conclusivo sobre os resultados atingidos, de acordo com o Plano de Trabalho, com base nos indicadores de desempenho citados na Cláusula Segunda, e o encaminhará ao PARCEIRO PÚBLICO, em até 60 (sessenta) dias após o término deste TERMO DE PARCERIA.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO

O presente TERMO DE PARCERIA vigorará pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser renovado, de comum acordo, por interesses entre as partes, nos termos do Art. 23, Inc. III do §2º, do Decreto 3.100/99.

Parágrafo Primeiro – Findo o PLANO DE TRABALHO e havendo adimplemento do objeto e excedentes financeiros disponíveis junto a OSCIP, o PARCEIRO PÚBLICO poderá, com base na indicação da Comissão de Avaliação, citada na Cláusula Sexta, e na apresentação de Plano de Trabalho suplementar, prorrogá-lo mediante Termo Aditivo, ou requerer a devolução do saldo financeiro disponível.

Parágrafo Segundo – Findo o PLANO DE TRABALHO e havendo inadimplemento do objeto e restando desembolsos financeiros a serem repassados pelo PARCEIRO PÚBLICO à OSCIP, o PLANO DE TRABALHO poderá ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, por indicação da Comissão de Avaliação citada na Cláusula Sexta, para cumprimento das metas estabelecidas.

Parágrafo Terceiro – Havendo inadimplemento do objeto, com ou sem excedentes financeiros junto à OSCIP, o PARCEIRO PÚBLICO poderá, desde que não haja alocação de recursos públicos adicionais, prorrogar o referido Plano, mediante Termo Aditivo, por indicação da Comissão de Avaliação citada na Cláusula Sexta, ou requerer a devolução dos recursos transferidos e/ou outra medida que julgar cabível.

Parágrafo Quarto – Nas situações previstas nos Parágrafos anteriores, a Comissão de Avaliação deverá se pronunciar até trinta dias após o término de cada Plano de Trabalho, caso contrário, o PARCEIRO PÚBLICO deverá decidir sobre a sua prorrogação ou não.

Parágrafo Quinto – No caso de prorrogação de Plano de Trabalho que implique na prorrogação do prazo do Termo de Parceria, este último deverá ser aditado por igual período do Plano de Trabalho prorrogado.

Parágrafo Sexto – No caso de haver alterações nos Plano de Trabalho decorrentes deste Termo de Parceria, não estando tais alterações submetidas aos limites estabelecido no art. 65 da Lei nº 8.666/93, ou outra legislação da matéria, desde que autorizado pelo Município e que não descaracterizem o objeto do Termo de Parceria.

CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO

O presente TERMO DE PARCERIA poderá ser rescindido por acordo entre as partes ou administrativamente, independente das demais medidas cabíveis, nas seguintes situações:

I. se houver descumprimento, ainda que parcial, das Cláusulas deste TERMO DE PARCERIA; e

II. unilateralmente pelo PARCEIRO PÚBLICO se, durante a vigência deste TERMO DE PARCERIA, a OSCIP perder, por qualquer razão, a qualificação como “Organização da Sociedade Civil de Interesse Público”.

Parágrafo Único – a rescisão de que trata essa Cláusula, deverá ser comunicada por uma parte à outra, por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.

CLÁUSULA NONA – DA MODIFICAÇÃO

Este TERMO DE PARCERIA poderá ser modificado em qualquer de suas Cláusulas e condições, exceto quanto ao seu objeto, mediante registro por simples apostila ou Termo Aditivo, de comum acordo entre os PARCEIROS, desde que tal interesse seja manifestado, previamente, por uma das partes, por escrito.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO

Fica eleito o foro da cidade de Nova Monte Verde/MT, para dirimir qualquer dúvida ou solucionar questões que não possam ser resolvidas administrativamente, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim, justas e acordadas, firmam as partes o presente TERMO DE PARCERIA em 02 (duas) vias de igual teor e forma e para os mesmos fins de direito, na presença das testemunhas abaixo qualificadas.

Nova Monte Verde- MT, 26 de setembro de 2022.

MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE-MT

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

INSTITUTO DE PROMOÇÃO HUMANA E AMBIENTAL PAIAGUAS

CNPJ sob o nº 10.870.028/0001-33

Organização da Sociedade Civil de Interesse Publico

Parceiro Público OSCIP

TESTEMUNHAS:

MAISA DE OLIVEIRA GALVÃO

CPF Nº: 028.637.951-12

Secretaria de Planejamento e Administração

AMANDA HAAS

CPF Nº: 029.783.350-25

Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento

JULIANA LOPES DOS SANTOS

CPF Nº: 033.448.959.82

Secretaria de Assistência Social

VALDIRENE APARECIDA FERREIRA DA CRUZ

CPF Nº: 023.283.979-48

Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo

SUELI DE JESUS SOUZA

CPF Nº: 956.2019.231-34

Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos

THAIS MARTINS PAZ

CPF Nº: 053.153.649-17

Secretaria de Saúde