LEI MUNICIPAL Nº 638/2022, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REALIZAR CONTRATAÇÃO DE FORMA EXCEPCIONAL DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO/ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contratação de forma excepcional de profissionais da saúde conforme tabela anexo I, por tempo determinado a fim de subsidiar os trabalhos da secretaria de saúde, a partir de 01 de Setembro de 2022.

Parágrafo único. As contratações objetos desta Lei, deverão ser por tempo determinado de até 180 (cento oitenta) dias, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.

Art. 2º O interesse público se justifica em razão da necessidade do poder público em preencher vagas temporárias para subsidiar serviços essências na área de saúde pública, conforme tabela contida no anexo I, visando beneficiar toda a população tesourense que utiliza dos serviços públicos de saúde, para garantir a segurança e o bem-estar de todos os munícipes.

Art. 3º As contratações previstas nesta lei estão devidamente fundamentadas no artigo 73, V, "d", da Lei 9.504/93 e, poderão ser interrompidas em razão da oportunidade e conveniência da administração.

Art. 4º As contratações previstas nesta Lei deverão ser comunicadas ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus feitos para 01 de setembro de 2022.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tesouro/MT, Estado de Mato Grosso, 21 de setembro de 2022.

JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I
QUANTIDADE CARGO SALÁRIO BASE
Quantidade	Profissão	Remuneração
1	FARMACÊUTICO	R$ 4.000,00
1	BIOQUIMICO	R$ 4.000,00