LEI MUNICIPAL Nº 639/2022, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REALIZAR AUXÍLIO FINANCEIRO AO IBGE PARA REALIZAÇÃO DO CENSO DEMOGRÁFICO 2022 NO MUNICÍPIO DE TESOURO/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO/ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar auxílio financeiro ao IBGE- Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para realização do Censo Populacional no Município de Tesouro-MT, conforme necessidade apresentada nos termos do ofício nº 1107/2022/UE/MT/IBGE de 03 de agosto de 2022, ofício em anexo ao PL.

Parágrafo único. As contratações objetos desta Lei deverão ser por tempo determinado de até 90 (noventa) dias, podendo o mesmo ser prorrogado por igual período caso necessário, tendo como marco inicial 03 de agosto de 2022.

Art. 2º O interesse público se justifica em razão de que, todos os índices utilizados, para divisão de Impostos Estaduais e Federais, aferidos no Município sejam calculados com base nos dados levantados pelo IBGE, especialmente com relação à População, definindo este os índices Nacionais, e, Estadual de repasses de ICMS e FPM, especialmente.

Art. 3º As despesas orçamentárias para este fim serão extraídas da Secretaria de Administração nas seguintes dotações:

43-Combustível – Valor 45.000,00

020.215 – Secretaria Municipal de Administração

04.122.3010.2006.0000 – Manter Atividades da Secretaria

3.3.20.30 – Material de Consumo

44-Locação – Valor 5.000,00

020.215 – Secretaria municipal de Administração

04.122.3010.2006.0000 – Manter Atividades da Secretaria

3.3.90.35.00 – Serv. Pessoa Física - locação

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 03 de agosto de 2022.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tesouro/MT, Estado de Mato Grosso, 21 de setembro de 2.022.

JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO

PREFEITO MUNICIPAL