LEI MUNICIPAL Nº 640 DE 21 DE SETEMBRO DE 2.022.

” DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO/ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º – Fica aberto no Orçamento de 2022, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 7.000.000,00 (Sete Milhões de Reais), na Lei n.º 622/2021 de 09 de dezembro de 2021, Lei Orçamentária Anual, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal n.º 4.320/1964; que será utilizado para cobrir insuficiência orçamentaria para pagamento das despesas com pessoais, encargos e prestação de serviços para a manutenção das atividades essenciais para o funcionamento dos serviços Públicos em Administração, infraestrutura, Saúde, Educação e Ação Social.

Art. 2º – Para cobertura dos créditos referido no artigo anterior será utilizado recurso proveniente de excesso de arrecadação de impostos e transferência constitucionais no total mencionado no artigo primeiro desta Lei, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 da Lei federal n.º 4.320/1964, conforme anexo I em anexo.

Parágrafo Único – Para cobertura dos valores do anexo I, os recursos desta lei serão cobertos pelas seguintes fontes de recursos:

500 – RECURSOS NÃO VINCULADOS ............................. R$: 4.322.850,84

540 – FUNDEB .................................................................... R$: 427.149,16

571 - TRANSF. CONVENIO EDUCAÇÃO ........................... R$: 400.000,00

600 - TRANSF. FUNDO A FUNDO – SUS .......................... R$: 350.000,00

621- TRANSF. FUNDO A FUNDO – ESTADUAL ............... R$: 1.500.000,00

Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO/MT, em 21 de setembro de 2.022.

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JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO

Prefeito Municipal

ANEXO I

CÓD.	FONTE DE RECURSOS	LOA	ARRECADAÇÃO	MÉDIA MENSAL	PREVISAO ARRECADAÇÃO	EXCESSO DE ARRECADAÇÃO	ABERTUA DE CRÉDITO POR EXCESSO
500	RECURSOS NÃO VINCULADOS	17.230.997,55	15.350.034,56	2.192.862,08	26.314.344,96	9.083.347,41	9.083.347,41
540	FUNDEB	825.189.68	730.531,00	104.361,57	1.252.338,84	427.149,16	427.149,16
550	TRANSF. SALÁRIO EDUCAÇÃO	67.035,46	26.874,69	3.839,24	46.070,88	-20.964,58	-20.964,58
551	TRANSF. PDDE	381,60	0,00	0,00	0,00	-381,60	-381,60
552	TRANSF. PNAE	34.758,46	4.824,00	689,14	8.269,68	-23.365,00	-26.488,78
553	TRANSF. PNATE	12.992,42	7.675,74	1.096,53	13.158,36	-53.443,00	165,94
569	OUTROS FNDE	500.589,70	0,00	0,00	0,00	-500.589,70	-500.589,70
571	TRANSF. CONVENIO EDUCAÇÃO	608.681,68	888.950,37	126.992,91	1.523.914,92	915.233,24	915.233,24
599	OUTROS RECURSOS VINCULADO EDUCAÇÃO	635.824,60	0,00	0,00	0,00	-635.824,60	-635.824,60
600	TRANSF. FUNDO A FUNDO - SUS	1.062.267,50	925.249,81	132.178,54	1.586.142,48	523.874,98	523.874,98
602	TRANSF. FUNDO A FUNDO - SUS - COVID19	45.000,00	81.043,07	11.577,58	138.930,96	93.930,96	93.930,96
621	TRANSF. FUNDO A FUNDO - ESTADUAL	107.020,78	1.036.417,74	148.059,68	1.776.716,16	1.669.695,38	1.669.695,38
660	TRANSF. RECURSOS FUNDO A FUNDO ASSISTERIAL SOCIAL-FNAS	138.543,77	0,00	0,00	0,00	-138.543,77	-138.543,77
661	TRANSF. RECURSOS FUNDO A FUNDO ASSISTERIAL SOCIAL-ESTADUAL	34.443,65	71.950,47	10.278,64	123.343,68	88.900,03	88.900,03
669	OUTROS RECURSOS VINCULADOS A ASSISTÊNCIA SOCIAL	314.825,73	51.517,98	7.359,12	88.316,52	-226.509,21	-226.509,21
	TOTAL R$	21.618.552,58	19.175.068,74	2.7319.295,03	32.871.547,44	10.154.759,74	10.154.759,74